{"id":7523,"date":"2018-06-15T11:46:42","date_gmt":"2018-06-15T14:46:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=7523"},"modified":"2018-06-15T11:46:42","modified_gmt":"2018-06-15T14:46:42","slug":"desistencia-de-compra-de-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/desistencia-de-compra-de-imovel\/","title":{"rendered":"Chega ao Senado projeto com regras para desist\u00eancia de compra de im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tChegou ao Senado nesta quinta (14) o projeto que define regras para a desist\u00eancia da compra de im\u00f3vel na planta (PLC 68\/2018<\/a>), o chamado distrato. Aprovada na C\u00e2mara dos Deputados na semana passada, a mat\u00e9ria j\u00e1 foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), onde aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator.<\/p>\n

Na ter\u00e7a-feira (12), o presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira, recebeu a visita do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, e do presidente da Caixa, Nelson Antonio de Souza. Eles estavam acompanhados de representantes do setor imobili\u00e1rio e pediram uma r\u00e1pida tramita\u00e7\u00e3o do projeto. Eun\u00edcio disse que o Congresso tem o dever de ajudar a destravar a economia, mas os parlamentares t\u00eam responsabilidade fundamental com o consumidor. Segundo o presidente, os senadores v\u00e3o ouvir todos os setores envolvidos para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e condi\u00e7\u00f5es justas a empres\u00e1rios e consumidores.<\/p>\n

J\u00e1 na quarta-feira (13), foi a vez do presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias, Luiz Antonio Fran\u00e7a, e outros representantes do setor imobili\u00e1rio visitarem o presidente do Senado. Eles tamb\u00e9m vieram pedir rapidez na aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Segundo Luiz Fran\u00e7a, a maior parte do distrato tem sido feita por investidores especulativos, o que acaba prejudicando o consumidor realmente interessado em morar no im\u00f3vel, pois muitas construtoras quebram porque ficam sem dinheiro para cumprir a obra devido \u00e0 alta desist\u00eancia sem uma contrapartida financeira suficiente.<\/p>\n

Direito \u00e0 desist\u00eancia<\/h2>\n

De iniciativa do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), a mat\u00e9ria trata de prazos, condi\u00e7\u00f5es de entrega do im\u00f3vel e multas em caso de distrato, tanto por parte do comprador quanto por parte da construtora. Russomanno lembra que ainda n\u00e3o h\u00e1 uma lei que trate do assunto e, muitas vezes, os casos de desist\u00eancia v\u00e3o parar na Justi\u00e7a. O deputado aponta que, diante da aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o, as pessoas que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00e3o financeira de ir \u00e0 Justi\u00e7a acabam sem condi\u00e7\u00e3o de receber de volta os valores que j\u00e1 foram pagos. Da\u00ed a import\u00e2ncia do projeto.<\/p>\n

O texto estabelece que o consumidor tem o direito de desistir da compra do im\u00f3vel, inclusive se j\u00e1 estiver morando na casa ou no apartamento. Nesse caso, a construtora pode descontar preju\u00edzos pelo uso do im\u00f3vel. Pelo projeto, se houver atraso de mais de seis meses na entrega das chaves, o comprador poder\u00e1 desfazer o neg\u00f3cio e ter\u00e1 direito a receber tudo o que pagou de volta, al\u00e9m da multa acordada, em at\u00e9 60 dias. Se mesmo com o atraso a pessoa quiser continuar com o im\u00f3vel, a construtora ter\u00e1 que pagar multa de 1% a cada m\u00eas a mais de atraso na entrega das chaves.<\/p>\n

Se o neg\u00f3cio for desfeito por causa do comprador, este ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, corrigidas monetariamente. O valor devolvido, no entanto, ter\u00e1 desconto da comiss\u00e3o de corretagem e do valor da multa \u2014 que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 25% da quantia j\u00e1 paga. O Judici\u00e1rio hoje costuma decidir entre 10% e 25% para o valor da multa. O projeto ainda permite que as construtoras fiquem com at\u00e9 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desist\u00eancia, quando o empreendimento tiver seu patrim\u00f4nio separado do da construtora, mecanismo chamado de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Senado Not\u00edcias com informa\u00e7\u00f5es Ag\u00eancia Senado<\/a>\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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