Ao tomar conhecimento da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da prestadora de servi\u00e7o com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os sal\u00e1rios atrasados de mais de 80 funcion\u00e1rios terceirizados. Mas para se resguardar fechou acordos extrajudiciais. Pactos nesses moldes entre patr\u00f5es e empregados passaram a ser poss\u00edveis desde a reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017), com a inclus\u00e3o dos artigos 855-B e 855-E na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
Os dispositivos permitem \u00e0s partes fecharem acordos fora da Justi\u00e7a e apresentarem uma peti\u00e7\u00e3o conjunta para a homologa\u00e7\u00e3o em varas do trabalho. Patr\u00f5es e empregados devem, obrigatoriamente, ser representados por advogados. No caso do trabalhador, a lei permite a representa\u00e7\u00e3o por advogado do sindicato da categoria.<\/p>\n
Dados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de S\u00e3o Paulo mostram que o n\u00famero de pedidos de transa\u00e7\u00e3o extrajudicial cresceu desde novembro, quando entrou em vigor a reforma trabalhista. Passou de 68 para 649, em maio. No total, foram distribu\u00eddos mais de tr\u00eas mil processos neste per\u00edodo. No Rio Grande do Sul, o TRT recebeu 1,1 mil solicita\u00e7\u00f5es desde novembro.<\/p>\n
Em S\u00e3o Paulo, os acordos podem ser homologados por ju\u00edzes nas varas do trabalho e nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00f5es de Conflitos (Cejuscs) desde que estejam dentro das diretrizes estabelecidas pelo TRT. Os requerentes devem, por exemplo, recolher as custas de 2% sobre o valor da causa antes de dar entrada na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
No documento, as partes devem discriminar os pontos negociados e seus respectivos valores. Embora a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o obrigue que seja realizada audi\u00eancia, os Cejuscs t\u00eam como norma marcar sess\u00e3o para o julgamento de um pedido de homologa\u00e7\u00e3o de acordo.<\/p>\n
Para o advogado Fabiano Zavanella, s\u00f3cio do Rocha, Calderon e Advogados Associados, respons\u00e1vel pela estrutura\u00e7\u00e3o dos acordos firmados pela multinacional, o caso \u00e9 peculiar porque envolveu os sindicatos de tr\u00eas categorias (vigilantes, bombeiros e prestadores de servi\u00e7os). “Tamb\u00e9m pesou na decis\u00e3o a boa-f\u00e9 da empresa, que reteve os valores que seriam pagos \u00e0 prestadora de servi\u00e7o para acertar os sal\u00e1rios de novembro e dezembro de 2017, al\u00e9m das verbas rescis\u00f3rias e multas”, diz.<\/p>\n
Pelo n\u00famero de funcion\u00e1rios e categorias profissionais envolvidos, a empresa fechou um total de quatro acordos, dos quais tr\u00eas foram homologados. Um deles continua em tramita\u00e7\u00e3o. Apesar de acertar as contas de mais de 80 funcion\u00e1rios terceirizados, a companhia s\u00f3 conseguiu o comparecimento de 18 \u00e0 Justi\u00e7a – a presen\u00e7a \u00e9 exigida nas audi\u00eancias.<\/p>\n
Em um dos processos (n\u00ba 1000200-21.2018.5.02.0602), a homologa\u00e7\u00e3o ocorreu na 26\u00aa Vara de S\u00e3o Paulo e contou com a participa\u00e7\u00e3o do sindicato dos bombeiros. A peti\u00e7\u00e3o inicial foi assinada por sete funcion\u00e1rios terceirizados. A homologa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, foi feita para os tr\u00eas que compareceram \u00e0 audi\u00eancia, embora todos tenham recebido antecipadamente os valores. Para os faltosos, o processo foi extinto.<\/p>\n
Al\u00e9m de reconhecer o acordo somente para os trabalhadores presentes, a ju\u00edza do Trabalho Elisa Maria Andreoni n\u00e3o deu quita\u00e7\u00e3o ampla. S\u00f3 homologou o que estava listado no pacto, o que pode abrir caminho para futuras discuss\u00f5es judiciais envolvendo outros temas. “Foi o risco assumido pela empresa”, diz Zavanella.<\/p>\n
No caso das homologa\u00e7\u00f5es com quita\u00e7\u00e3o ampla e definitiva, por\u00e9m, o trabalhador n\u00e3o mais poder\u00e1 acionar a Justi\u00e7a, ou seja, a quita\u00e7\u00e3o abrange a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica como um todo. Em outros tribunais, afirma advogado, a quita\u00e7\u00e3o ampla \u00e9 f\u00e1cil de ser obtida do que em S\u00e3o Paulo, que costuma ter uma postura mais conservadora. “S\u00e3o Paulo tem sido uma ilha na resist\u00eancia em n\u00e3o dar quita\u00e7\u00e3o integral ao extinto contrato de trabalho”, diz.<\/p>\n
Para a advogada trabalhista Ana Luiza Troccoli, do escrit\u00f3rio Troccoli, Veraci Primo e Advogados Associados, embora o acordo extrajudicial seja uma alternativa para descongestionar o Judici\u00e1rio, o procedimento nem sempre traz a seguran\u00e7a jur\u00eddica esperada pelas empresas. “Parece frustrante n\u00e3o obter a homologa\u00e7\u00e3o com a quita\u00e7\u00e3o total da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas apenas uma quita\u00e7\u00e3o restrita aos t\u00edtulos constantes do acordo, quando a inten\u00e7\u00e3o das partes n\u00e3o era bem essa”, afirma a advogada.<\/p>\n
O s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Castro Neves Dal Mas, Fernando de Castro Neves, afirma que, de fato, quando as empresas optam por fechar acordos extrajudiciais, almeja-se sempre a homologa\u00e7\u00e3o com quita\u00e7\u00e3o ampla. “Mas isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel nos casos de pagamento de valores que est\u00e3o fora do contrato de trabalho”, diz.<\/p>\n
Recentemente, o escrit\u00f3rio intermediou um acordo selado entre uma empresa de automa\u00e7\u00e3o e um colaborador que, ap\u00f3s ser demitido, reivindicava uma indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9-aposentadoria. O acordo foi homologado em Minas Gerais com quita\u00e7\u00e3o ampla. Antes de fechar o pacto para o acerto da indeniza\u00e7\u00e3o, a empresa pagou todas as verbas rescis\u00f3rias decorrentes da dispensa, o que pesou na decis\u00e3o.<\/p>\n
A 5\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre tamb\u00e9m validou, recentemente, um acordo extrajudicial ajustado entre uma trabalhadora e a operadora de planos de sa\u00fade Unimed. As partes acordaram a redu\u00e7\u00e3o da jornada da trabalhadora, sem altera\u00e7\u00e3o no valor da hora trabalhada. A decis\u00e3o (0021904-35.2017.5.04.0005) \u00e9 do juiz Max Carrion Brueckner.<\/p>\n
J\u00e1 o desembargador Lucas Vanucci Lins, do TRT de Minas Gerais, confirmou a decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau (0010099-04.2018. 5.03.0062), que rejeitou a homologa\u00e7\u00e3o de acordo firmado entre uma dom\u00e9stica e sua empregadora. O acordo previa o pagamento de R$ 24 mil, referentes a horas extras, adicional noturno e repouso remunerado. Para fundamentar a decis\u00e3o, o desembargador observou que havia um contrato de trabalho em vigor, uma situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no artigo 855-B da CLT.<\/p>\n