\t\t\t\tAs pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es devem ter 6256 eleitores com nome social no t\u00edtulo. Esse \u00e9 o n\u00famero de pessoas que solicitaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para incluir no documento a maneira como elas s\u00e3o chamadas no dia a dia \u2014 o que, no caso das pessoas \u2018trans\u2019, difere da maneira como elas foram inicialmente registradas em cart\u00f3rio.<\/p>\n
A op\u00e7\u00e3o de incluir o nome social no t\u00edtulo de eleitor \u00e9 garantida desde 19 de abril, quando o Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do TSE publicou portaria que disp\u00f5e sobre o assunto. Os eleitores tiveram at\u00e9 9 de maio para solicitar a altera\u00e7\u00e3o. \u201dComo tribunal democr\u00e1tico, temos que tomar atitudes que sejam as mais inclusivas poss\u00edveis\u201d, diz o assessor de gest\u00e3o do TSE, Thiago Fini.<\/p>\n
A medida, no entanto, de acordo com a ativista e assistente social Renata Per\u00f3n, tem um impacto apenas nesta elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pouco antes da decis\u00e3o do TSE, em mar\u00e7o, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprud\u00eancia para que o nome e o g\u00eanero possam ser alterados em documentos oficiais sem apresentar laudo m\u00e9dico. O que impactaria direto no t\u00edtulo de eleitor, dispensando a necessidade de nome social.<\/p>\n
Segundo Per\u00f3n, mais importante do que o nome social no t\u00edtulo \u00e9 ter o registro das pessoas que pediram altera\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e nome no registro civil. O que deve facilitar a requisi\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas para a popula\u00e7\u00e3o travesti e transexual. \u201cDois anos atr\u00e1s, para fazer essas altera\u00e7\u00f5es tive que passar por 24 meses de terapia, conseguir um laudo m\u00e9dico e lev\u00e1-lo \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, conta. \u201cN\u00f3s n\u00e3o existimos enquanto mulheres trans, com nome masculino ou nome social\u201d.<\/p>\n
Para a soci\u00f3loga Clara Maria de Oliveira Ara\u00fajo os mais de seis mil eleitores com nome social talvez n\u00e3o componham um n\u00famero significativo, mas a decis\u00e3o do STF e a do TSE indicam que as pessoas est\u00e3o mais dispostas a enfrentar o preconceito e a fazer uso de seus direitos. \u201cAo legislar sobre isso, os tribunais est\u00e3o tamb\u00e9m reconhecendo, ainda que de modo indireto, a exist\u00eancia de uma demanda, mas tamb\u00e9m de um problema central em debate hoje na sociedade brasileira: a quest\u00e3o de g\u00eanero\u201d, diz.<\/p>\n
Para a tamb\u00e9m coordenadora do N\u00facleo de Estudos sobre Desigualdades e Rela\u00e7\u00f5es de G\u00eanero da UERJ, o debate em torno do g\u00eanero est\u00e1 sob ataque de parcela mais conservadora da sociedade, que, segundo ela, desconhece d\u00e9cadas de pesquisas que dimensionam o g\u00eanero como marcador social. \u201cEssa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m o reconhecimento de que as identidades dos indiv\u00edduos s\u00e3o socialmente constru\u00eddas\u201d, opina.<\/p>\n
TSE<\/strong><\/p>\n A Portaria Conjunta TSE n\u00ba 1, de 17 de abril de 2018 fixou regras para a Justi\u00e7a Eleitoral concretizar a inser\u00e7\u00e3o do nome social no cadastro eleitoral, para quem deseja. O documento definiu nome social como \u201ca designa\u00e7\u00e3o pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e \u00e9 socialmente reconhecida e n\u00e3o se confunde com apelidos\u201d.<\/p>\n A norma tamb\u00e9m estabeleceu que, no Requerimento de Alistamento Eleitoral e no t\u00edtulo, o nome social dever\u00e1 ser composto por prenome, acrescido do sobrenome constante do nome civil. O nome social n\u00e3o pode ser rid\u00edculo, nem irreverente e tampouco atentar contra o pudor, diz o documento.<\/p>\n Ainda segundo a portaria conjunta, \u201co nome civil da pessoa que declarou seu nome social dever\u00e1 constar do e-T\u00edtulo em p\u00e1gina adicional, de modo a evitar constrangimentos eventualmente decorrentes da exibi\u00e7\u00e3o do documento para outras finalidades que n\u00e3o exijam a apresenta\u00e7\u00e3o do nome civil\u201d.<\/p>\n Segundo o TSE, no modelo de t\u00edtulo eleitoral que contempla assinatura, o eleitor poder\u00e1 assinar seu nome social, devendo apor, no Requerimento de Alistamento Eleitoral, a mesma assinatura de seu documento de identidade oficial. A portaria determina que as certid\u00f5es emitidas pela internet e pelo Sistema Elo da Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e3o conter o nome social acompanhado do nome civil.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das regras previstas na Portaria Conjunta TSE n\u00ba 1, assinada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, e pelo corregedor-geral da Justi\u00e7a Eleitoral, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, \u00e9 exercida pelas corregedorias eleitorais. A prerrogativa de transexuais e travestis para mudar seu nome no t\u00edtulo de eleitor est\u00e1 prevista na Resolu\u00e7\u00e3o-TSE 23.562\/2018.<\/p>\n STF<\/strong><\/p>\n O STF decidiu em 1.\u00ba de mar\u00e7o que pessoas trans poderiam alterar nome e g\u00eanero em registro civil sem a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia para mudan\u00e7a de sexo. Os ministros tamb\u00e9m decidiram, por maioria, que n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria uma decis\u00e3o judicial para autorizar o ato ou laudos m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos para que a mudan\u00e7a seja efetivada, como fora proposto pelo relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n Ao final do julgamento, n\u00e3o houve fixa\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima para altera\u00e7\u00e3o no registro civil. Foi dispensada tamb\u00e9m a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. \u201cCompreendo que, independentemente da natureza dos procedimentos para mudan\u00e7a de nome, exigir via jurisdicional \u00e9 limitante incompat\u00edvel e entendo que pedidos podem estar baseados no consentimento livre informado pelo solicitante\u201d, disse o ministro Edson Fachin, \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n