{"id":7593,"date":"2018-06-21T14:08:29","date_gmt":"2018-06-21T17:08:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=7593"},"modified":"2018-06-21T14:08:29","modified_gmt":"2018-06-21T17:08:29","slug":"camara-aprova-proposta-que-autoriza-notarios-e-registradores-a-acumular-cargo-de-professor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/camara-aprova-proposta-que-autoriza-notarios-e-registradores-a-acumular-cargo-de-professor\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova proposta que autoriza not\u00e1rios e registradores a acumular cargo de professor"},"content":{"rendered":"
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\"Reuni\u00e3o<\/div>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 7161\/17, do deputado Carlos Manato (PSL-ES), que autoriza os not\u00e1rios e registradores a acumular o cargo de professor.<\/div>\n<\/div>\n

A proposta altera a\u00a0Lei 8.935\/94<\/a>, que regulamenta servi\u00e7os notariais e de registro. O relator, deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), fez apenas ajustes no texto.<\/p>\n

Zveiter entendeu que \u201ca proposta aperfei\u00e7oa o sistema jur\u00eddico processual vigente\u201d, adequando a lei \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, em seu artigo 37, pro\u00edbe a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, mas abre algumas exce\u00e7\u00f5es, como ao exerc\u00edcio do cargo de professor.<\/p>\n

Para o relator, \u201cos not\u00e1rios e registradores n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da permiss\u00e3o constitucional para ac\u00famulo de cargo com o de professor, em fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia, que lhes garante o mesmo tratamento dado aos demais ocupantes de cargos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

A proposta foi aprovada em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>\u00a0e, portanto, dever\u00e1 seguir para an\u00e1lise do Senado, a n\u00e3o ser que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n