\t\t\t\tO Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 41\/2018, que explicita normas de direito processual relativas \u00e0 Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais previstas pela reforma \u00e9 imediata, sem atingir, no entanto, situa\u00e7\u00f5es iniciadas ou consolidadas na vig\u00eancia da lei revogada. Assim, a maioria das altera\u00e7\u00f5es processuais n\u00e3o se aplica aos processos iniciados antes de 11\/11\/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.<\/p>\n
O documento aprovado \u00e9 resultado do trabalho de uma comiss\u00e3o composta de nove ministros do TST institu\u00edda em fevereiro para analisar as altera\u00e7\u00f5es introduzidas na CLT. As instru\u00e7\u00f5es normativas n\u00e3o t\u00eam natureza vinculante, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.<\/p>\n
Direito processual<\/strong><\/p>\n Segundo o ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comiss\u00e3o, o foco foram as quest\u00f5es de direito intertemporal, visando \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do marco inicial para a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei. \u201cO objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jur\u00eddico processual perfeito e a coisa julgada\u201d, afirmou.<\/p>\n Seguindo essa metodologia, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa trata das altera\u00e7\u00f5es da CLT em temas como prescri\u00e7\u00e3o intercorrente (artigo 11-A), honor\u00e1rios periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), aplica\u00e7\u00e3o de multa a testemunhas que prestarem informa\u00e7\u00f5es falsas (artigo 793-D), fim da exig\u00eancia de que o preposto seja empregado (artigo 843, par\u00e1grafo 3\u00ba) e condena\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de n\u00e3o comparecimento \u00e0 audi\u00eancia (artigo 844, par\u00e1grafo 2\u00ba).<\/p>\n O documento refere-se tamb\u00e9m a diversos dispositivos relativos \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o, como o artigo 844, par\u00e1grafo 6\u00ba, que prev\u00ea que n\u00e3o se pode exigir garantia de entidades filantr\u00f3picas (artigo 884, par\u00e1grafo 6\u00ba).<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transcend\u00eancia, a IN prev\u00ea que o exame seguir\u00e1 a regra j\u00e1 fixada no artigo 246 do Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre ac\u00f3rd\u00e3os de Tribunais Regionais publicados a partir de 11\/11\/2017.<\/p>\n As quest\u00f5es de direito material ser\u00e3o discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma \u00e9 a que trata de temas como f\u00e9rias, tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, teletrabalho, repara\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extin\u00e7\u00e3o do contrato por comum acordo. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o a esses temas, dever\u00e1 haver uma constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos\u201d, explica o ministro Aloysio.<\/p>\n Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n A comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela proposta da Instru\u00e7\u00e3o Normativa \u00e9 composta dos ministros Aloysio Corr\u00eaa da Veiga (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.<\/p>\n Em abril, a comiss\u00e3o apresentou suas conclus\u00f5es, em documento entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira. \u201cEstivemos desde ent\u00e3o estudando, discutindo e aprimorando o texto\u201d, destacou o presidente, ao cumprimentar os nove ministros por terem aceitado o encargo. O presidente saudou tamb\u00e9m os demais ministros do Tribunal pelas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 comiss\u00e3o no per\u00edodo de elabora\u00e7\u00e3o desse trabalho.<\/p>\n Leia aqui a \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o 221\/2018, que edita a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 41\/2018.<\/p>\n