\t\t\t\tO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal inicia a sess\u00e3o desta quinta-feira (28), duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5794 e 5826) que questionam dispositivos da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) relacionados, respectivamente, ao fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria e \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do trabalho intermitente. As a\u00e7\u00f5es est\u00e3o sob relatoria do ministro Edson Fachin.<\/p>\n
Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (28), \u00e0s 14h. A ordem de publica\u00e7\u00e3o da pauta n\u00e3o significa ordem de preg\u00e3o dos processos. A sess\u00e3o \u00e9 transmitida ao vivo pela TV Justi\u00e7a, R\u00e1dio Justi\u00e7a e no canal do STF no YouTube.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 444<\/strong> A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794<\/strong> A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5826<\/strong> Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 23394<\/strong>
\nRelator: ministro Lu\u00eds Roberto Barroso
\nEstado de Santa Catarina x Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE e outros
\nA\u00e7\u00e3o pela qual se busca a retifica\u00e7\u00e3o de demarca\u00e7\u00e3o do limite interestadual mar\u00edtimo entre Santa Catarina e Paran\u00e1.
\nO Estado de Santa Catarina afirma que o IBGE foi encarregado pela Lei 7.525\/1986 e pelo Decreto 93.189\/1986 \u201cde efetuar o tra\u00e7ado das linhas de proje\u00e7\u00f5es das divisas interestaduais mar\u00edtimas entre os estados para fins de distribui\u00e7\u00e3o de royalties a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o aos estados e munic\u00edpios confrontantes com po\u00e7os de petr\u00f3leo\u201d.
\nAlega que ao tra\u00e7ar referida proje\u00e7\u00e3o estabelecendo os limites mar\u00edtimos entre Santa Catarina e Paran\u00e1, o fez de forma \u201carbitr\u00e1ria e sem respaldo legal, causando assim, enormes preju\u00edzos ao estado\u201d.
\nO ministro relator indeferiu o pedido de medida cautelar para que a Petrobr\u00e1s fosse intimada a se abster de efetuar pagamentos de indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de explora\u00e7\u00e3o dos po\u00e7os de petr\u00f3leo existentes na regi\u00e3o do lit\u00edgio e designados pelas siglas: PRS-3, PRS-4, 3-TB-1, 3-TB-3, 1-BSS-55 e 1-BSS-56 \u2013 e que referidas indeniza\u00e7\u00f5es, quando ocorressem, fossem depositadas perante o STF.
\nDessa decis\u00e3o foi interposto agravo, desprovido pelo Tribunal Pleno.
\nEm discuss\u00e3o: saber qual o crit\u00e9rio deve ser utilizado para estabelecer as linhas de proje\u00e7\u00e3o dos limites territoriais entre de Santa Catarina e Paran\u00e1.
\nPGR: pela proced\u00eancia do pedido. Posteriormente, manifestou-se pela necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico que vir\u00e1 traduzir os efeitos do decreto novo na contenda firmada.<\/p>\n
\nRelator: ministro Edson Fachin
\nRequerentes: Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquavi\u00e1rio e A\u00e9reo, na Pesca e nos Portos e outros
\nInteressados: Presidente da Rep\u00fablica e Congresso Nacional
\nA\u00e7\u00e3o, com pedido de medida cautelar, contestando o artigo 1\u00ba da Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que o desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical depende de autoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador.
\nA Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquavi\u00e1rio e A\u00e9reo, na Pesca e nos Portos sustenta a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, uma vez que deveria ter sido aprovada por meio de lei complementar e n\u00e3o ordin\u00e1ria, para estabelecer a exclus\u00e3o de um cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria.
\nAlega que a Lei 5.584\/1970 ordena que os trabalhadores carentes sejam assistidos pelo sindicato da categoria do trabalhador, mas que “com o corte abrupto da contribui\u00e7\u00e3o sindical, as entidades n\u00e3o ter\u00e3o recursos para assistir os n\u00e3o-associados”. Diante disso, conclui que a lei impugnada violaria os princ\u00edpios do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. Aduz, por fim, ofensa ao princ\u00edpio da proporcionalidade.
\nV\u00e1rias entidades de classe foram admitidas na condi\u00e7\u00e3o de amici curiae.
\nEm discuss\u00e3o: saber se os dispositivos impugnados tratam de mat\u00e9ria sujeita \u00e0 reserva da lei complementar e se ofendem os princ\u00edpios da proporcionalidade, do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n
\nRelator: ministro Edson Fachin
\nRequerente: Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados em Postos de Servi\u00e7os de Combust\u00edveis e Derivados de Petr\u00f3leo e outros
\nInteressados: Presidente da Rep\u00fablica e Congresso Nacional
\nEsta a\u00e7\u00e3o, com pedido de medida cautelar, questiona dispositivos da Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), e a Medida Provis\u00f3ria 808\/2017 que alteraram dispositivos da CLT para criar e regular o instituto do contrato de trabalho intermitente.
\nNo caso da Lei 13.467\/2017 a a\u00e7\u00e3o questiona a altera\u00e7\u00e3o promovida no artigo 443 (caput e par\u00e1grafo 3\u00ba) e artigo 452-A, da CLT. Est\u00e3o sendo contestados na a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a Medida Provis\u00f3ria 808\/2017, que alterou o caput do artigo 452-A (e par\u00e1grafos 2\u00ba e 6\u00ba), e acrescentou na CLT os par\u00e1grafos 10, 11, 12, 13, 14 e 15, al\u00e9m dos artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911-A (caput e par\u00e1grafos).
\nA autora da a\u00e7\u00e3o argumenta que “muito embora o contrato intermitente tenha sido introduzido em nosso ordenamento jur\u00eddico pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/17), sob o pretexto de ‘ampliar’ a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores, em um per\u00edodo de crise que assola o pa\u00eds; na realidade, propicia a precariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, servindo inclusive de escusa para o pagamento de sal\u00e1rios inferiores ao m\u00ednimo constitucionalmente assegurado e que n\u00e3o atendem \u00e0s necessidades b\u00e1sicas do trabalhador e de sua fam\u00edlia\u201d.
\nEm discuss\u00e3o: saber se os dispositivos impugnados propiciam a precariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, com ofensa aos princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, da dignidade humana e da isonomia e \u00e0s garantias do sal\u00e1rio m\u00ednimo, do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, das f\u00e9rias remuneradas e da jornada de trabalho n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias.<\/p>\n
\nRelator: ministro Dias Toffoli
\nHerbert Brand\u00e3o Lago x Presidente da 2\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e Reitor da Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Piau\u00ed
\nMandado de Seguran\u00e7a contra decis\u00e3o do TCU que considerou ilegal a incorpora\u00e7\u00e3o do reajuste de 26,05% referente ao chamado Plano Ver\u00e3o, recusando o registro de aposentadoria dos impetrantes. Ataca, tamb\u00e9m, ato do reitor da Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Piau\u00ed que determinou a suspens\u00e3o de tal incorpora\u00e7\u00e3o em obedi\u00eancia \u00e0 referida decis\u00e3o. Alega que a incorpora\u00e7\u00e3o de tal reajuste foi reconhecida na Justi\u00e7a Trabalhista por decis\u00e3o transitada em julgado, havendo, pois, ofensa a coisa julgada.
\nO ent\u00e3o relator, ministro Sep\u00falveda Pertence (aposentado), havia deferido a liminar.
\nEm discuss\u00e3o: saber se a decis\u00e3o do TCU que entendeu pela recusa de registro de aposentadoria dos impetrantes com a incorpora\u00e7\u00e3o do reajuste de 26,05% referente ao Plano Ver\u00e3o e ao ato do reitor em obedi\u00eancia a essa decis\u00e3o ofendem a coisa julgada, por ter a incorpora\u00e7\u00e3o sido reconhecida por decis\u00e3o transitada em julgado.
\nO julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista da ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n