\t\t\t\tO voto do relator, ministro Edson Fachin, segundo o advogado Jos\u00e9 Eymard Louguercio, membro do corpo t\u00e9cnico do DIAP, \u00e9 \u201c1 texto contundente, que apontou claramente a inconstitucionalidade [da Lei 13.467\/17]\u201d. Ele espera que os demais ministros acompanhem o voto do relator, embora o ministro Luiz Fux j\u00e1 tenha proferido seu voto divergente.<\/p>\n
Fachin entendeu que \u00e9 inconstitucional a Reforma Trabalhista no ponto em que determinou o fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria. Seu voto, portanto, \u00e9 pela proced\u00eancia de ADI que come\u00e7ou a ser analisada pelo plen\u00e1rio do STF, que questiona dispositivo da nova lei. Ele tamb\u00e9m \u00e9 relator de outras 18 a\u00e7\u00f5es anexadas, cujo pleito \u00e9 o mesmo.<\/p>\n
A contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria foi extinta pela Reforma Trabalhista no ano passado. A nova lei manteve a contribui\u00e7\u00e3o, mas em car\u00e1ter facultativo, isto \u00e9, cabe ao trabalhador autorizar expressa e individualmente o desconto no contracheque.<\/p>\n
Acompanham o julgamento os advogados Eymard, H\u00e9lio Guerardi e Zilmara Alencar, membros do corpo t\u00e9cnico do DIAP. Nenhum, por prud\u00eancia e pela complexidade da conjuntura quis, antecipar progn\u00f3stico. Segundo Zilmara, apenas 10 ministros ir\u00e3o votar, pois Celso de Mello estar\u00e1 ausente.<\/p>\n
Voto do relator<\/strong> \u201cMesmo que a unidade sindical e a representa\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria por categoria n\u00e3o sejam consideradas as melhores caracter\u00edsticas de um modelo sindical, \u00e9 preciso reconhecer que tiveram fun\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, especialmente na d\u00e9cada de 40, quando, disperso no territ\u00f3rio nacional, o conjunto dos trabalhadores se apresentou para as negocia\u00e7\u00f5es com os empregadores, com a voz em torno de uma entidade, cujas prerrogativas foram uteis para definir posi\u00e7\u00e3o e defesa do interesse de seus substitu\u00eddos\u201d, destacou.<\/p>\n O ministro destacou tamb\u00e9m que a op\u00e7\u00e3o feita pela Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 sustentada no artigo 8\u00ba, II, III e parte final do IV. Para ele, o texto constitucional, quando opta pelo regime sindical integral, fez op\u00e7\u00e3o por definir-se em torno da compulsoriedade da contribui\u00e7\u00e3o. Ele assentou que a sistem\u00e1tica sindical est\u00e1 sustentada em 3 pilares fundamentais:<\/p>\n 1) a unicidade sindical (artigo 8\u00ba, II da CF);<\/p>\n 2) a representatividade compuls\u00f3ria (artigo 8\u00ba, III); e<\/p>\n 3) a contribui\u00e7\u00e3o sindical (artigo 8\u00ba, IX, combinado com artigo 149).<\/p>\n \u201cEntendo que, sem altera\u00e7\u00e3o constitucional, a mudan\u00e7a de um desses pilares desestabiliza todo o regime sindical e n\u00e3o pode, sem ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ocorrer de forma isolada\u201d, disse.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong> Ele afirmou que \u00e9 princ\u00edpio b\u00e1sico da democracia que n\u00e3o se pode tomar capitais para financiar sindicato sem que o empregado consinta. \u201c\u00c9 de se respeitar a escolha democr\u00e1tica.\u201d<\/p>\n Sobre eventual desastre que poderia ocorrer em rela\u00e7\u00e3o aos sistemas de sindicatos sem a contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, o ministro apontou que os sindicatos disp\u00f5em de m\u00faltiplas formas de custeio, inclusive a contribui\u00e7\u00e3o confederativa, a assistencial e outras constantes em regra de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n A sess\u00e3o foi suspensa e vai ser retomada nesta sexta-feira (29), a partir das 9 horas.<\/p>\n
\nSobre a Constitui\u00e7\u00e3o, o relator, em seu voto, observou que a Carta de 88 foi apontada como precursora de novos tempos, entre outros motivos, porque defendeu a n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o do Estado na organiza\u00e7\u00e3o social e permitiu a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de entidades sindicais.<\/p>\n
\nO ministro Fux fundou-se no Direito Constitucional sobre a liberdade de associa\u00e7\u00e3o, sindicaliza\u00e7\u00e3o e de express\u00e3o. Para ele, n\u00e3o se pode admitir que a contribui\u00e7\u00e3o sindical seja imposta a todos os integrantes de todas as categorias, e a Carta Magna determina que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se filiar ou se manter filiado a entidade sindical.<\/p>\n