\t\t\t\tA Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a regulamentou nesta sexta-feira (29\/6) a altera\u00e7\u00e3o, em cart\u00f3rio, de prenome e g\u00eanero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transg\u00eanero. O Provimento n. 73 prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es sem a obrigatoriedade da comprova\u00e7\u00e3o da cirurgia de mudan\u00e7a de sexo nem de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Segundo o normativo, toda pessoa maior de 18 anos habilitada \u00e0 pr\u00e1tica dos atos da vida civil poder\u00e1 requerer a averba\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero, a fim de adequ\u00e1-los \u00e0 identidade autopercebida.<\/p>\n
O requerente deve apresentar, obrigatoriamente, documentos pessoais; comprovante de endere\u00e7o; certid\u00f5es negativas criminais e certid\u00f5es c\u00edveis estaduais e federais do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos. Deve apresentar ainda certid\u00e3o de tabelionatos de protestos do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos e certid\u00f5es da justi\u00e7a eleitoral, da justi\u00e7a do trabalho e da justi\u00e7a militar (se o caso).<\/p>\n
\u00c9 facultado ao requerente juntar laudo m\u00e9dico que ateste a transexualidade\/travestilidade; parecer psicol\u00f3gico que ateste a transexualidade\/travestilidade e laudo m\u00e9dico que ateste a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o de sexo.<\/p>\n
Ainda segundo a regulamenta\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es em andamento ou d\u00e9bitos pendentes n\u00e3o impedem a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o pretendida, que dever\u00e1 ser comunicada aos \u00f3rg\u00e3os competentes pelo of\u00edcio do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) onde o requerimento foi formalizado.<\/p>\n
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a M\u00e1rcio Evangelista, o provimento, constru\u00eddo com base em consultas \u00e0s Corregedorias estaduais, associa\u00e7\u00f5es de not\u00e1rios e registradores e movimentos sociais ligados \u00e0 mat\u00e9ria, confere padroniza\u00e7\u00e3o nacional e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao assunto.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o normativo est\u00e1 alinhado \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4275-DF, que reconheceu a possibilidade de transg\u00eaneros alterarem o registro civil sem mudan\u00e7a de sexo ou mesmo de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o internacional de direitos humanos, em especial o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, imp\u00f5e o respeito ao direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jur\u00eddica, \u00e0 liberdade pessoal e \u00e0 honra e \u00e0 dignidade; e \u00e0 Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n