\t\t\t\tRESUMO<\/b><\/p>\n
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discuss\u00e3o acerca dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria dos oficiais de cart\u00f3rios extrajudiciais. Busca-se apresentar as fun\u00e7\u00f5es e como elas s\u00e3o realizadas, das responsabilidades do oficial do cart\u00f3rio quanto aos seus funcion\u00e1rios e a maneira em que o mesmo deve se inscrever na previd\u00eancia al\u00e9m de saber das possibilidades de averba\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es pagas antes de sua delega\u00e7\u00e3o. Como exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de car\u00e1ter privado n\u00e3o est\u00e1 preso \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria como declarado pela ADI 2602.<\/p>\n
Palavras chave:\u00a0<\/b>Averba\u00e7\u00e3o; Not\u00e1rio; Previd\u00eancia; Seguridade Social.<\/p>\n1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h3>\n
Averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o \u00e9 a anota\u00e7\u00e3o realizada na pasta funcional declarando as contribui\u00e7\u00f5es feitas pelo empregador pelo vinculo de trabalho existente antes de ser inserido no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Dentro deste contexto, este estudo tem como objetivo proporcionar o conhecimento de como a averba\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es dos oficiais de cart\u00f3rio poder\u00e1 ser realizada, uma vez que, apesar de ser uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 realizada de maneira privada. Para alcan\u00e7ar este objetivo, primeiramente apresenta-se a Previd\u00eancia Social, em seguida os tipos de regimes e suas caracter\u00edsticas. A partir do 2.2 apresenta-se o trabalho notarial, suas caracter\u00edsticas, e princ\u00edpios relativos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o. Por fim passa-se a expor como a seguridade protege os not\u00e1rios e suas obriga\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
No in\u00edcio a seguridade social estava relacionada \u00e0s atividades assistenciais, promovidas por religiosos como atos de caridade em socorro dos mais necessitados. Mas com o passar do tempo, a responsabilidade de cuidar de seus cidad\u00e3os necessitados passou a ser do Estado<\/p>\n
A partir de ent\u00e3o, constatou-se o amplo desenvolvimento da seguridade social, sob seus tr\u00eas aspectos \u2013 sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social \u2013, at\u00e9 a sua consagra\u00e7\u00e3o nas Constitui\u00e7\u00f5es mais modernas. (ANDRADE, 2012, p.18)<\/p>\n
A assist\u00eancia social \u00e9 segmento protetivo n\u00e3o contributivo ao contr\u00e1rio da Previd\u00eancia Social que para se beneficiar \u00e9 preciso contribuir, n\u00e3o basta a comprova\u00e7\u00e3o da necessidade (art.\u00a0203<\/a>,\u00a0CF\/88<\/a>) As fontes de custeio para a manuten\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social, s\u00e3o origin\u00e1rias das contribui\u00e7\u00f5es sociais, arrecadadas de toda a sociedade. (IBRAHIM, p.8)<\/p>\n Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social. (art. 194, \u201ccaput\u201d, CFRB).<\/p>\n A previd\u00eancia social, como parte da seguridade social \u00e9 a t\u00e9cnica de prote\u00e7\u00e3o social que visa a propiciar os meios indispens\u00e1veis \u00e0 subsist\u00eancia da pessoa humana, quando esta n\u00e3o pode obt\u00ea-los pessoalmente por meio do trabalho, por pretexto de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, pris\u00e3o, idade avan\u00e7ada, tempo de servi\u00e7o ou morte, desde que se inscreva e passa a contribuir compulsoriamente. (MARCATO, s\/d, Ebook).<\/p>\n O artigo\u00a0236<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0previu que \u201cos servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico\u201d. (BRASIL, 1988). Neste sentido, assegura aos trabalhadores de cart\u00f3rio a inser\u00e7\u00e3o no RGPS, pois s\u00e3o funcion\u00e1rios da rede privada e, portanto celetistas.<\/p>\n Quanto aos oficiais e titulares do cart\u00f3rio devem se cadastrar, segundo o art.\u00a09<\/a>do Dec. Fed. n\u00ba\u00a03.048<\/a>\/99, inciso VII, do \u00a7 15 obrigatoriamente no RGPS como contribuinte individual a partir de sua posse.<\/p>\n Os trabalhadores brasileiros, em sua maioria, est\u00e3o vinculados, ao RGPS instituto que est\u00e1 disciplinado no art.\u00a0201<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>:<\/p>\n Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 20\/1998)<\/p>\n I \u2013 cobertura dos eventos de doen\u00e7a, invalidez, morte e idade avan\u00e7ada; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 20\/1998)<\/p>\n II \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, especialmente \u00e0 gestante; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n.20\/1998)<\/p>\n III \u2013 prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 20\/1998)<\/p>\n IV \u2013 sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 20\/1998)<\/p>\n V \u2013 pens\u00e3o por morte do segurado, homem ou mulher, ao c\u00f4njuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 20\/1998)<\/p>\n Como os oficiais de cart\u00f3rio n\u00e3o possuem uma alternativa diferente, eles precisam se inscrever como contribuintes individuais.<\/p>\n Todos os brasileiros trabalhadores devem estar inscritos num regime de previd\u00eancia de acordo com as suas probabilidades profissionais. A previd\u00eancia social brasileira possui dois regimes b\u00e1sicos distintos, que s\u00e3o o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, (RGPS), e os Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia de Servidores P\u00fablicos, (RPPS).<\/p>\n No Brasil os regimes previdenci\u00e1rios podem ser classificados como b\u00e1sicos (obrigat\u00f3rios) e complementares, s\u00e3o eles:<\/p>\n \u00b7 Regime de Previd\u00eancia Complementar P\u00fablico;<\/p>\n \u00b7 Regime de Previd\u00eancia Complementar Privado;<\/p>\n \u00b7 Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS);<\/p>\n \u00b7 Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n Em 1998 foram acrescidos ao art. 40 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0os \u00a7\u00a7 14 a 16 por meio da EC. n.\u00a020<\/a>\/98 que possibilitou cria\u00e7\u00e3o de regimes de previd\u00eancia complementar pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios para seus servidores:<\/p>\n Art. 40 […]<\/p>\n \u00a7 14. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, desde que instituam regime de previd\u00eancia complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poder\u00e3o fixar, para o valor das aposentadorias e pens\u00f5es a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201. (Inclu\u00eddo pela EC n. 20\/1998)<\/p>\n Em 2012 aos servidores p\u00fablicos federais foi institu\u00eddo o Regime de Previd\u00eancia Complementar P\u00fablico por meio da Lei n.\u00a012.618<\/a>, de 30 de abril de 2012.<\/p>\n S\u00e3o planos mantidos por institui\u00e7\u00f5es privadas e com a op\u00e7\u00e3o de serem contratados por qualquer pessoa sendo os planos abertos, aqueles mantidos por institui\u00e7\u00e3o financeira e os planos fechados, mantidos por determinada empresa para seus funcion\u00e1rios especificamente. Entidade de Previd\u00eancia Privada, \u00e9:<\/p>\n aquela que tem como objeto instituir planos privados de concess\u00e3o de pec\u00falios ou de rendas, de benef\u00edcios complementares ou assemelhados aos da Previd\u00eancia Social, mediante contribui\u00e7\u00e3o de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos. (SANTORO, 2001, p.90)<\/p>\n O regime de previd\u00eancia privada segundo o Art.\u00a02o<\/a>\u00a0da Lei complementar\u00a0109<\/a>\/2001 \u201c[…] \u00e9 operado por entidades de previd\u00eancia complementar que t\u00eam por objetivo principal instituir e executar planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio, […]\u201d.<\/p>\n A Lei n\u00e3o estabelece normas r\u00edgidas para a defini\u00e7\u00e3o das regras dos regimes pr\u00f3prios que dever\u00e1 ser feito por \u201ccada ente federativo, e variam conforme o n\u00famero de segurados, os tipos de cobertura e a capacidade financeira das partes envolvidas\u201d. (SANTORO, 2001, p. 94)<\/p>\n A Lei n\u00ba\u00a09.717<\/a>\/98 decide em seu art.\u00a01\u00ba<\/a><\/p>\n Art. 1\u00baOs regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal dever\u00e3o ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atu\u00e1ria, de modo a garantir o seu equil\u00edbrio financeiro e atuarial, […]<\/p>\n Neste sentido, Santoro (2001, p.96) explica que no caso dos entes federativos \u00e9 essencial que exista \u201creceita diretamente arrecadada aplicada, na forma estabelecida por par\u00e2metros legais, superior \u00e0 proveniente de transfer\u00eancias constitucionais da Uni\u00e3o e dos Estados\u201d. E que as contribui\u00e7\u00f5es aos respectivos regimes, n\u00e3o excedam, ao dobro da contribui\u00e7\u00e3o do segurado.<\/p>\n Este regime \u00e9 obrigat\u00f3rio, a todos aqueles que trabalham na iniciativa privada. Previsto no artigo\u00a0201<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e disciplinado pelas Leis n.\u00a08.213<\/a>\/91 e n.8.212<\/a>\/91 e regulamentado pelo Decreto n.\u00a03.048<\/a>\/99.<\/p>\n Segundo Castro; Lazzari (2016) o RGPS \u00e9 o principal regime previdenci\u00e1rio brasileiro, pois alcan\u00e7a de maneira compuls\u00f3ria a todos os trabalhadores da iniciativa privada, e permite a ades\u00e3o de segurados facultativos, ou seja, 86% da popula\u00e7\u00e3o brasileira,<\/p>\n os trabalhadores que possuem rela\u00e7\u00e3o de emprego regida pela\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>\u00a0(empregados urbanos, mesmo os que estejam prestando servi\u00e7o a entidades paraestatais, os aprendizes e os tempor\u00e1rios), pela Lei Complementar n.\u00a0150<\/a>\/2015 (empregados dom\u00e9sticos); e pela Lei n.\u00a05.889<\/a>\/73 (empregados rurais) os trabalhadores aut\u00f4nomos, eventuais ou n\u00e3o; os empres\u00e1rios, titulares de firmas individuais ou s\u00f3cios gestores e prestadores de servi\u00e7os; trabalhadores avulsos; pequenos produtores rurais e pescadores artesanais trabalhando em regime de economia familiar; e outras categorias de trabalhadores, como garimpeiros, empregados de organismos internacionais, sacerdotes etc. (CASTRO; LAZZARI, 2016, p.97<\/p>\n S\u00e3o caracter\u00edsticas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social:<\/p>\n \u00b7 Filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/p>\n \u00b7 car\u00e1ter contributivo;<\/p>\n \u00b7 equil\u00edbrio financeiro e atuarial;<\/p>\n \u00b7 garantia do benef\u00edcio m\u00ednimo;<\/p>\n \u00b7 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00b7 preserva\u00e7\u00e3o do valor real dos benef\u00edcios;<\/p>\n \u00b7 facultatividade da previd\u00eancia complementar;<\/p>\n \u00b7 indisponibilidade dos direitos dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n Os not\u00e1rios\/registradores, assim que tomarem posse precisam se filiar ao RGPS na categoria de contribuinte individual.<\/p>\n O art.\u00a0236<\/a>\u00a0da\u00a0CF\/88<\/a>\u00a0disp\u00f5e que os servi\u00e7os prestados pelos cart\u00f3rios extrajudiciais ser\u00e3o desempenhados em modo privado, apesar de ser uma delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico ao titular por meio de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico:<\/p>\n Art. 236 […]<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses. (BRASIL, 1988)<\/p>\n Loureiro e Loureiro Filho (2012) explicam que este artigo foi regulamentado pela Lei n.\u00a08.935<\/a>\/94, e a Lei n.\u00a010.169<\/a>\/2000 estabeleceu normas gerais e fixou os valores e a forma de cobran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados. Acrescentam ainda que cinco conclus\u00f5es podem ser retiradas do \u00a7 1\u00ba do art. 236:<\/p>\n Primeira: Deixa de existir a express\u00e3o \u201cCart\u00f3rio\u201d. Em seu lugar, usar-se-\u00e1 a express\u00e3o \u201cServi\u00e7os Notariais e Registrais\u201d.<\/p>\n Segunda: Confirma-se o car\u00e1ter privado desses servi\u00e7os, de tal forma que os seus funcion\u00e1rios est\u00e3o submetidos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista comum (CLT<\/a>).<\/p>\n Terceira: O seu provimento deixa de ser vital\u00edcio. Uma vez aberta a vac\u00e2ncia, esta n\u00e3o poder\u00e1 perdurar por tempo superior a seis meses, devendo ser aberto concurso para provimento ou remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quarta: O titular desses servi\u00e7os \u00e9 um delegado do Poder P\u00fablico. Delega\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto de direito administrativo, consistindo na transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es de um \u00f3rg\u00e3o (no caso o Poder P\u00fablico) para outro.<\/p>\n Quinta: A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, didaticamente, classifica esses delegados (titulares dos Servi\u00e7os Notariais e Registrais), efetuando n\u00edtida distin\u00e7\u00e3o entre not\u00e1rio e registrador. (LOUREIRO e LOUREIRO FILHO, 2012, p.23).<\/p>\n No art.\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n.\u00a08.935<\/a>\/94 est\u00e3o expl\u00edcitos aqueles que s\u00e3o os titulares dos servi\u00e7os notariais e de registro:<\/p>\n Art. 5\u00ba Os titulares de servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o os:<\/p>\n I – tabeli\u00e3es de notas;<\/p>\n II – tabeli\u00e3es e oficiais de registro de contratos mar\u00edtimos;<\/p>\n III – tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos;<\/p>\n IV – oficiais de registro de im\u00f3veis;<\/p>\n V – oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n VI – oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e tutelas;<\/p>\n VII – oficiais de registro de distribui\u00e7\u00e3o. (BRASIL, 1994)<\/p>\n Tabeli\u00e3o e not\u00e1rio s\u00e3o termos sin\u00f4nimos, assim como, registrador \u00e9 o mesmo que oficial de registro. E para exercer as fun\u00e7\u00f5es devem ser profissionais do direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, pois a eles ser\u00e3o delegados o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro que exigem organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa que se destinam a garantia dos princ\u00edpios da publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos e o Princ\u00edpio da continuidade. Sendo esses, os principais princ\u00edpios que dizem respeito aos servi\u00e7os notariais (LOUREIRO e LOUREIRO FILHO, 2012).<\/p>\n A base de qualquer ci\u00eancia \u00e9 seus princ\u00edpios, portanto s\u00e3o eles que alicer\u00e7am o sistema jur\u00eddico. Segundo Dias (2012, p.22) s\u00e3o eles que oferecem as formas, como ser\u00e1 interpretado o conte\u00fado das regras jur\u00eddicas \u201cOs princ\u00edpios t\u00eam um conte\u00fado indeterminado, vari\u00e1vel e dotado de abstra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Acrescenta ainda que alguns s\u00e3o mais aplicados do que outros dependendo da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n \u00b7 Princ\u00edpio da publicidade: significa colocar acess\u00edvel, os atos praticados, \u00e0queles que interessarem.<\/p>\n Os administradores p\u00fablicos, por agir em nome do povo precisam manter seus atos dispon\u00edveis para o conhecimento p\u00fablico. \u201cA publicidade \u00e9 fundamental para controle e conhecimento dos atos praticados, tamb\u00e9m representa condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia: \u00e9 com a publicidade que o ato possui condi\u00e7\u00f5es de desencadear seus efeitos\u201d. (DIAS, 2012, p.31).<\/p>\n Como \u00e9 um princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o, nos cart\u00f3rios, \u201ca publicidade \u00e9 exigida para valer em rela\u00e7\u00e3o a terceiros. Qualquer indiv\u00edduo pode pedir certid\u00e3o do bem\u201d. Neste caso, evita que pessoas mal informadas fechem neg\u00f3cios prejudiciais, ou se casem sem a possibilidade deste direito, pois s\u00e3o casadas com outras pessoas, e tamb\u00e9m impede outras possibilidades de fraudes. (LOUREIRO e LOUREIRO FILHO, 2012, p.25).<\/p>\n Mas, a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0em alguns casos veda a publicidade dos atos administrativos quando esses colocarem em risco a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o dano moral e material decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o (art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0X<\/a>,\u00a0CF<\/a>) e\/ou a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado (art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0XXXIII<\/a>,\u00a0CF<\/a>).<\/p>\n \u00b7 Princ\u00edpio da autenticidade: tem por objetivo afirmar que o documento \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n Realizado perante not\u00e1rio, faz a lei decorrer da sua f\u00e9 p\u00fablica a autenticidade do ato, no que diz respeito \u00e0s formalidades exigidas, e se algu\u00e9m as nega, tem de dar prova cabal da posterga\u00e7\u00e3o. No que diz respeito ao conte\u00fado da declara\u00e7\u00e3o, vigora a presun\u00e7\u00e3o de autenticidade, no sentido de que se tem como exata a circunst\u00e2ncia de que o agente a fez, nos termos constantes do texto. (PEREIRA, 2001, p.581)<\/p>\n Dentro deste liame, o documento registrado em cart\u00f3rio tem como presun\u00e7\u00e3o a sua veracidade.<\/p>\n \u00b7 Princ\u00edpio da continuidade: permite que apenas o titular registrado do im\u00f3vel transfira a sua propriedade.<\/p>\n Sem que desfrute do direito de disponibilidade, ningu\u00e9m pode transferir o im\u00f3vel, nem oner\u00e1-lo. Assim, a cadeia registral jamais deve ser interrompida \u2014 n\u00e3o h\u00e1 saltos no encadeamento dos direitos e \u00f4nus reais. (LOUREIRO e LOUREIRO FILHO, 2012,p.26)<\/p>\n Apesar de apresentar todos os elementos caracterizadores de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica os not\u00e1rios, oficiais de registro n\u00e3o s\u00e3o funcion\u00e1rios p\u00fabicos e, portanto n\u00e3o fazem jus ao RGPS (regime pr\u00f3prio da Previd\u00eancia Social).<\/p>\n A fun\u00e7\u00e3o delegada aos not\u00e1rios e registradores tem car\u00e1ter de uma atividade privada conforme o caput do art.\u00a0236<\/a>, da\u00a0CF\/88<\/a>, neste sentido a ele \u00e9 assegurado o direito de manter a contabilidade \u201crec\u00edproca de tempo de servi\u00e7o em sistemas diversos\u201d. (Art. 40 caput, BRASIL, 1994) E ainda que:<\/p>\n Art. 40. […]<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam assegurados, aos not\u00e1rios, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenci\u00e1rios adquiridos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta lei. (grifo nosso) (BRASIL, 1994)<\/p>\n Neste sentido, aos not\u00e1rios fica assegurado a averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o anterior \u00e0 sua posse no cart\u00f3rio desde que adquiridos at\u00e9 1994.<\/p>\n Colaborando com este racioc\u00ednio, Andrade (2012, p.58) explica que o DEC. n.3.048<\/a>\/99 em seu art.\u00a09<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, \u201camplia a rela\u00e7\u00e3o de segurados obrigat\u00f3rios empregados e acrescenta nas suas al\u00edneas\u201d:<\/p>\n f) quem presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural, em car\u00e1ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego;<\/p>\n g) a pessoa f\u00edsica que exerce, por conta pr\u00f3pria, atividade econ\u00f4mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n\u00e3o;<\/p>\n Para a autora, estas duas \u00faltimas al\u00edneas ampliam de forma bastante abrangente incluindo os antigos trabalhadores aut\u00f4nomos. \u201cO art.\u00a09\u00ba<\/a>,\u00a0\u00a7 15<\/a>, do Decreto n.\u00a03.048<\/a>\/99 exemplifica contribuintes individuais classificados dentro destas duas al\u00edneas, por meio dos seus incisos\u201d (ANDRADE, 2012, p.59)<\/p>\n Dentre os nomeadamente classificados como contribuintes individuais est\u00e3o:<\/p>\n VII \u2013 o not\u00e1rio ou tabeli\u00e3o e o oficial de registros ou registrador, titular de cart\u00f3rio, que det\u00eam a delega\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro, n\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;<\/p>\n Dentro deste contexto, a partir do momento em que os not\u00e1rios foram inseridos na Lei como contribuintes individuais do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (inciso XXV, do artigo\u00a09\u00ba<\/a>\u00a0da IN-RFB n\u00ba 971\/2009 e inciso VII art.\u00a09\u00ba<\/a>,\u00a0\u00a7 15<\/a>, do Decreto n.\u00a03.048<\/a>\/99), s\u00e3o trabalhadores por conta pr\u00f3pria, sem rela\u00e7\u00e3o de trabalho com empresa ou equiparado (inciso VII, \u00a7 15, combinado com as al\u00edneas j e l, do inciso V, do artigo 9\u00ba do RPS).<\/p>\n Assim sendo, o exerc\u00edcio da delega\u00e7\u00e3o pelos respons\u00e1veis pelos cart\u00f3rios, tem car\u00e1ter personal\u00edssimo e a Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria\/Receita Federal do Brasil ao editar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa MPS\/SRP n\u00ba 20 de 11\/01\/2007, altera a reda\u00e7\u00e3o da IN MPS\/SRP n\u00ba 3, de 14 de julho de 2005, e determina que o titular cart\u00f3rio submeta-se \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Espec\u00edfico do INSS – CEI:<\/p>\n Art. 19. […]<\/p>\n III – no Cadastro Espec\u00edfico do INSS (CEI), no prazo de trinta dias contados do inicio de suas atividades, para a empresa e equiparado, quando for o caso, e obra de constru\u00e7\u00e3o civil, sendo respons\u00e1vel pela matr\u00edcula:<\/p>\n […]<\/p>\n h) o titular de cart\u00f3rio, sendo a matr\u00edcula emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ.<\/p>\n Uma vez registrada no CNPJ, o cart\u00f3rio passa a ser reconhecido como empresa e seu titular empres\u00e1rio respons\u00e1vel por seus funcion\u00e1rios e pelo pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, inclusive a pr\u00f3pria.<\/p>\n Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, […] (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 20\/1998)<\/p>\n […]<\/p>\n \u00a7 9\u00ba Para efeito de aposentadoria, \u00e9 assegurada a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e na atividade privada, rural e urbana, hip\u00f3tese em que os diversos regimes de previd\u00eancia social se compensar\u00e3o financeiramente, segundo crit\u00e9rios estabelecidos em lei. (Inclu\u00eddo pela EC n. 20\/1998)<\/p>\n Neste sentido, a EC n.\u00ba\u00a020<\/a>\/98, na reda\u00e7\u00e3o do art.\u00a0201<\/a>\u00a0\u00a7 9\u00ba assegura aos oficiais de cart\u00f3rio extrajudicial a averba\u00e7\u00e3o de suas contribui\u00e7\u00f5es anteriores para prote\u00e7\u00e3o de seus direitos e nos outros incisos, garante a \u201ccobertura dos eventos de doen\u00e7a, invalidez, morte e idade avan\u00e7ada\u201d prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e pens\u00e3o por morte do segurado, homem ou mulher, ao c\u00f4njuge ou companheiro e dependentes.<\/p>\n Como o trabalho do oficial de cart\u00f3rio tem caracter\u00edsticas de servi\u00e7o p\u00fablico, muitos foram os debates acerca da aposentadoria compuls\u00f3ria prevista no art. 40 inciso \u201cII \u2013 compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n.\u00a088<\/a>\/2015)\u201d. Esses debates foram alvo de alguns casos que influenciaram o posicionamento da jurisprud\u00eancia como se trata do RE n\u00ba 178.236 que obteve a maioria de votos no Plen\u00e1rio do STF. E decidiu-se que os not\u00e1rios e registradores estariam sujeitos \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria, pois as exig\u00eancias contidas no art.\u00a0236<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0para o provimento das serventias que se encontram vagas, como concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos os tornam servidores p\u00fablicos e, portanto sujeitos \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria. Outros ac\u00f3rd\u00e3os seguiram garantindo ao oficial de cart\u00f3rio a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 70 anos de idade.<\/p>\n No entanto, ap\u00f3s a a\u00e7\u00e3o Direta de inconstitucionalidade que declara que a condi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o delegada impede a compulsoriedade:<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055\/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES. REGIME JUR\u00cdDICO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.\u00a020<\/a>\/98. EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE EM CAR\u00c1TER PRIVADO POR DELEGA\u00c7\u00c3O DO PODER P\u00daBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULS\u00d3RIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, inciso\u00a0II<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>do Brasil, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela EC\u00a020<\/a>\/98, est\u00e1 restrito aos cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados-membros , do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios — inclu\u00eddas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es. 2. Os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico — servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o-privativo. 3. Os not\u00e1rios e os registradores exercem atividade estatal, entretanto n\u00e3o s\u00e3o titulares de cargo p\u00fablico efetivo, tampouco ocupam cargo p\u00fablico. N\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos, n\u00e3o lhes alcan\u00e7ando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da\u00a0CB\/88<\/a>\u00a0— aposentadoria compuls\u00f3ria aos setenta anos de idade. 4. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente.<\/p>\n (STF – ADI: 2602 MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 24\/11\/2005, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 31-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02227-01 PP-00056)<\/p>\n Assim sendo, aos not\u00e1rios e registradores \u00e9 garantida a averba\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a sua aposentadoria deixa de ser compuls\u00f3ria<\/p>\n Observa-se no art.\u00a040<\/a>,\u00a7 9\u00ba da EC\u00a020<\/a>\u00a0que foi feita uma distin\u00e7\u00e3o entre o tempo de servi\u00e7o e o de contribui\u00e7\u00e3o que resulta na averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o e de contribui\u00e7\u00e3o para os oficiais de cart\u00f3rios extrajudicial desde que comprovadas por certid\u00f5es especificando as informa\u00e7\u00f5es de tempos de servi\u00e7o e de contribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n A Adi 2602 declara que o art. 40\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, inciso\u00a0II<\/a>\u00a0da\u00a0CF<\/a>\u00a0com a reda\u00e7\u00e3o pela EC\u00a020<\/a>\/98 se refere apenas aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos com cargos efetivos e os servi\u00e7os exercidos pelos not\u00e1rios\/registradores, que antes eram p\u00fablicos, exercidos em car\u00e1ter p\u00fablico; continuaram a ser servi\u00e7o p\u00fablico, mas exercidos em car\u00e1ter privado.<\/p>\n Portanto, est\u00e3o vinculados ao RGPS como contribuintes individuais com todas as prerrogativas e obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao tipo de classifica\u00e7\u00e3o de segurado.<\/p>\n AVERBATION OF OFFICIAL CONTRIBUTIONS OF EXTRAJUDICIAL REGISTRY<\/b><\/p>\n ABSTRACT<\/b><\/p>\n The objective of this article is to present a discussion about the social security rights and obligations of extrajudicial notary officers. It seeks to present the functions and how they are carried out, the duties of the official of the notary regarding his employees and the manner in which the same should be inscribed in the social security, besides knowing the possibilities of annotation of the contributions paid before his delegation. As he exercises a public function of a private nature he is not bound to compulsory retirement as declared by ADI 2602.<\/p>\n Keywords<\/b>: Averbation; Notary; Social security; Social Security.<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055\/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES. REGIME JUR\u00cdDICO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS. INAPLICABILIDADE. STF – ADI: 2602 MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 24\/11\/2005, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 31-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02227-01 PP-00056. Dispon\u00edvel em: <\u00a0http:\/\/tj-mg.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/5823631\/100000031701070001-mg-1000000317010-7-000-1\/inteiro-teor-11972862<\/a>> Acesso em: 12 maio 2018<\/p>\n ANDRADE, Fl\u00e1via Cristina Moura de.\u00a0Direito previdenci\u00e1rio I<\/b>\u00a0\/ Fl\u00e1via Cristina Moura de Andrade, Andr\u00e9 Studart Leit\u00e3o. (Cole\u00e7\u00e3o saberes do direito – 45) Ebook \u2013 S\u00e3o Paulo : Saraiva, 2012. \u2013<\/p>\n BRASIL.\u00a0CRFB\/88<\/a>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a>\u00a0de 1988<\/b>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/legislacao.planalto.gov.br><\/a>; Acesso em 05 maio de 2018.<\/p>\n BRASIL,\u00a0Lei n.\u00a08.935<\/a>\/94<\/b>. Regulamenta o art.\u00a0236<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, dispondo sobre servi\u00e7os notariais e de registro. (Lei dos cart\u00f3rios) Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8935.htm><\/a>; Acesso em: 16 mar 2018.<\/p>\n CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, Jo\u00e3o Batista.\u00a0Manual de direito previdenci\u00e1rio<\/b>. \u2013 19. ed. rev., atual. e ampl.\u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2016.<\/p>\n BRASIL, Dec. Fed. n\u00ba\u00a03.048<\/a>\/99. Aprova o\u00a0Regulamento da Previd\u00eancia Social<\/a>, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d3048.htm><\/a>; Acesso em: 16 mar 2018.<\/p>\n DIAS, Lic\u00ednia Rossi Correia.\u00a0Direito administrativo I<\/b>\u00a0S\u00e3o Paulo : Saraiva, 2012.<\/p>\n IBRAHIM, F\u00e1bio Zambitte. Cursos De Direito (On Line<\/i>) Previdenci\u00e1rio. Ebook<\/p>\n INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA MPS\/SRP N\u00ba 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 – DOU DE 16\/01\/20072006 – REVOGADO<\/p>\n BRASIL, Lei complementar\u00a0109<\/a>\/2001 Disp\u00f5e sobre o Regime de Previd\u00eancia Complementar e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis<\/a>\/LCP<\/a>\/lcp109.htm>; Acesso em: 16 mar 2018.<\/p>\n BRASIL, Lei n.\u00a012.618<\/a>, de 30 de abril de 2012. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12618.htm><\/a>; Acesso em: 16 mar 2018.<\/p>\n BRASIL, Lei n.\u00a08.935<\/a>\/94. Regulamenta o\u00a0art.\u00a0<\/a>236<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, dispondo sobre servi\u00e7os notariais e de registro. (Lei dos cart\u00f3rios) Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8935.htm><\/a>; Acesso em: 16 mar 2018.<\/p>\n BRASIL, Lei n\u00ba\u00a09.717<\/a>\/98. Disp\u00f5e sobre regras gerais para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8935.htm><\/a>; Acesso em: 11 mar 2018.<\/p>\n BRASIL, Lei n.\u00a08.213<\/a>\/91. Disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8213cons.htm><\/a>; Acesso em: 11 mar 2018.<\/p>\n BRASIL, Lei n\u00ba\u00a08.212<\/a>\/91. Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/l8212cons.htm><\/a>; Acesso em: 11 mar 2018.<\/p>\n LOUREIRO, Claudia Regina de Oliveira Magalh\u00e3es da Silva e LOUREIRO FILHO, Lair da Silva.\u00a0Notas e registros p\u00fablicos<\/b>. 4. ed. rev. S\u00e3o Paulo : Saraiva, 2012.<\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – APOSENTADORIA COMPULS\u00d3RIA DE NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES – IMPOSSIBILIDADE – SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA. Os not\u00e1rios s\u00e3o servidores p\u00fablicos em sentido amplo o que os afasta da submiss\u00e3o ao disposto no inciso\u00a0II<\/a>do \u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0do artigo 40 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n.\u00a020<\/a>\/98. (TJ-MG 100000031701070001 MG 1.0000.00.317010-7\/000 (1), 10\/09\/2004) Dispon\u00edvel em: <\u00a0http:\/\/tj-mg.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/5823631\/100000031701070001-mg-1000000317010-7-000-1\/inteiro-teor-11972862<\/a>> Acesso em: 12 maio 2018<\/p>\n MARCATO, Ant\u00f4nio Carlos. Direito Previdenci\u00e1rio. Ebook.<\/p>\n PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva.\u00a0Institui\u00e7\u00f5es de direito civil<\/b>. Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Civil Teoria Geral de Direito Civil 19a edi\u00e7\u00e3o Revista e atualizada. Editora Forense, Rio de Janeiro 2001.<\/p>\n RFB n\u00ba 971\/2009, Disp\u00f5e sobre normas gerais de tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas \u00e0 Previd\u00eancia Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=compilado&idAto=15937<\/a>. Acesso em 09 maio 2018.<\/p>\n SANTORO, Jos\u00e9 Jayme De Souza.\u00a0Manual de Direito Previdenci\u00e1rio<\/b>. Freitas Bastos Editora: Ri de Janeiro, 2001.<\/p>\n2.1 Caracter\u00edsticas dos regimes previdenci\u00e1rios<\/h3>\n
2.1.1 Regime de Previd\u00eancia Complementar P\u00fablico<\/h3>\n
2.1.2 Regime de Previd\u00eancia Complementar Privado<\/h3>\n
2.1.3 Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS)<\/h3>\n
2.1.4 Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/h3>\n
2.2 Caracter\u00edsticas do cargo dos not\u00e1rios\/registradores<\/h3>\n
2.2.1 Princ\u00edpios<\/h3>\n
2.3 A seguridade social e os not\u00e1rios<\/h3>\n
3 Conclus\u00e3o<\/h3>\n
4 Referencias bibliogr\u00e1fica<\/h3>\n
\n