\t\t\t\tMesmo em comarcas onde h\u00e1 um \u00fanico tabelionado de protestos, o registro pr\u00e9vio no cart\u00f3rio distribuidor \u00e9 uma medida de apoio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento das taxas e dos valores pagos pelos devedores dos t\u00edtulos e repassados aos credores.<\/p>\n
Esse foi o entendimento do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconsiderar decis\u00e3o agravada e anular ato do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que dispensava a referida etapa no Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1.<\/p>\n
O mandado de seguran\u00e7a foi impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (Assejepar) contra decis\u00e3o do CNJ tomada no \u00e2mbito de um relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o realizada no TJ-PR e aprovada pelo Plen\u00e1rio do conselho, com publica\u00e7\u00e3o em julho de 2010. Para o conselho, a exig\u00eancia de pr\u00e9vio registro onera indevidamente o servi\u00e7o e n\u00e3o poderia ser obrigat\u00f3ria em territ\u00f3rios onde h\u00e1 apenas um tabelionado de protesto.<\/p>\n
Em maio, Barroso havia negado o pedido por considerar razo\u00e1vel a determina\u00e7\u00e3o do conselho. Em sua decis\u00e3o anterior, ele afirmou que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o era o meio adequado para discutir se a determina\u00e7\u00e3o representa efetivo preju\u00edzo para o cidad\u00e3o que utiliza os servi\u00e7os cartor\u00e1rios.<\/p>\n
Ap\u00f3s recurso interposto pela Assejepar, no qual a associa\u00e7\u00e3o ponderou que havia motivos para manter o registro pr\u00e9vio tendo em vista sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria contra poss\u00edveis atos ilegais do tabeli\u00e3o de protestos, o magistrado reconsiderou a decis\u00e3o agravada e concedeu parcialmente a seguran\u00e7a, anulando a parcela do ato do CNJ que dizia ser indevido o registro em comarcas com apenas um tabelionato.<\/p>\n
\u201cEssa fiscaliza\u00e7\u00e3o, exercida sobre as serventias extrajudiciais, se insere na compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. N\u00e3o cabe ao CNJ, portanto, substituir o Tribunal na escolha dos meios que reputa mais convenientes ao servi\u00e7o\u201d, concluiu o ministro ao afirmar que, embora o conselho possa e deva controlar as \u201catividades-meio\u201d dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, o mesmo deve respeitar a autonomia administrativa dos tribunais. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/p>\n