\t\t\t\tNo ano passado, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprovou o envio de intima\u00e7\u00f5es pelo aplicativo WhatsApp. Um projeto de lei em an\u00e1lise no Senado modifica o C\u00f3digo de Processo Civil para permitir expressamente o envio de intima\u00e7\u00f5es por meio de aplicativos de mensagens. A ideia \u00e9 estimular o uso dessas ferramentas – j\u00e1 adotadas por alguns tribunais – para agilizar o funcionamento da Justi\u00e7a.<\/p>\n
O PLS 176\/2018, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aguarda parecer do relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES). Conforme o texto, as intima\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas eletronicamente por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma oferecido pelo ju\u00edzo aos advogados e \u00e0s partes que manifestarem interesse.<\/p>\n
A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada cumprida se houver confirma\u00e7\u00e3o de recebimento da mensagem por meio de resposta do intimando no prazo de 24 horas de seu envio A resposta dever\u00e1 ser encaminhada por meio do aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, usando as express\u00f5es \u201cintimado(a)\u201d, \u201crecebido\u201d, \u201cconfirmo o recebimento\u201d, ou outra express\u00e3o an\u00e1loga que revele a ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso n\u00e3o haja confirma\u00e7\u00e3o de recebimento no prazo, dever\u00e1 ser feita a intima\u00e7\u00e3o comum. Caso o interessado deixe de confirmar o recebimento de intima\u00e7\u00e3o no mesmo processo por tr\u00eas vezes, ele ser\u00e1 exclu\u00eddo do cadastro do ju\u00edzo e s\u00f3 poder\u00e1 voltar a receber informa\u00e7\u00f5es por aplicativo depois de seis meses.<\/p>\n
Inova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ao justificar o projeto, Tasso lembrou que o uso do WhatsApp para intima\u00e7\u00f5es come\u00e7ou com a Portaria Conjunta n\u00ba 01, de 2015, elaborada pelo juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), em conjunto com a subse\u00e7\u00e3o local da Ordem dos Advogados do Brasil. A iniciativa inovadora foi homenageada no Pr\u00eamio Innovare de 2015, que busca identificar, divulgar e difundir pr\u00e1ticas que contribuam para o aprimoramento da Justi\u00e7a no Brasil.<\/p>\n \u201cA previs\u00e3o legal do uso de aplicativos de mensagens revela-se essencial para que a pr\u00e1tica possa ser disseminada no pa\u00eds com seguran\u00e7a jur\u00eddica e o Poder Judici\u00e1rio possa utilizar a tecnologia dispon\u00edvel e popularizada para a maior efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d, defendeu o senador.<\/p>\n C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n Recentemente, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o envio de peti\u00e7\u00f5es judiciais ao ju\u00edzo via correio eletr\u00f4nico ou meio similar. O Projeto de Lei 8578\/17, do deputado Victor Mendes (MDB-MA), ser\u00e1 enviado ao Senado, a menos que haja recurso para a vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n