{"id":7757,"date":"2018-07-19T12:30:09","date_gmt":"2018-07-19T15:30:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=7757"},"modified":"2018-07-19T12:30:09","modified_gmt":"2018-07-19T15:30:09","slug":"fisco-nao-pode-fechar-empresas-com-dividas-tributarias-elevadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/fisco-nao-pode-fechar-empresas-com-dividas-tributarias-elevadas\/","title":{"rendered":"Fisco n\u00e3o pode fechar empresas com d\u00edvidas tribut\u00e1rias elevadas"},"content":{"rendered":"<p>\t\t\t\t<strong>Artigo de\u00a0Igor Mauler Santiago<\/strong><\/p>\n<p>Nas tr\u00eas colunas anteriores desta s\u00e9rie (clique\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-mar-28\/consultor-tributario-fisco-nao-fechar-empresas-dividas-tributarias-elevadas-parte\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-abr-11\/fisco-nao-fechar-empresas-dividas-tributarias-elevadas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-mai-09\/consultor-tributario-fisco-nao-fechar-empresas-endividadas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a>\u00a0para ler):<\/p>\n<ul>\n<li>demonstramos que seguem vedadas as san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, apesar do ponto fora da curva que foi o caso American Virginia;<\/li>\n<li>definimos o escopo do artigo 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o: uma autoriza\u00e7\u00e3o ao Congresso para, por lei complementar, interferir diretamente nos tributos estaduais e municipais (modulando as respectivas obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias), a fim de prevenir desequil\u00edbrios \u2014 decorrentes do sistema tribut\u00e1rio ou de outras falhas de mercado \u2014 na concorr\u00eancia entre agentes econ\u00f4micos ou entre os pr\u00f3prios entes federados (guerra fiscal); e<\/li>\n<li>delimitamos os limites da referida lei complementar, que deve atuar\u00a0<em>ex ante<\/em>\u00a0para evitar a produ\u00e7\u00e3o de efeitos anticoncorrenciais, e n\u00e3o\u00a0<em>ex post<\/em>, para impor san\u00e7\u00f5es ao contribuinte que cometa il\u00edcitos fiscais ou concorrenciais e que, mesmo que pudesse ter car\u00e1ter punitivo, jamais seria aplic\u00e1vel a agentes desprovidos de condi\u00e7\u00f5es para interferir significativamente no mercado em que atuam.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pois bem: essas condicionantes, deduzidas da leitura sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o e apoiadas em respeit\u00e1vel doutrina e na jurisprud\u00eancia do STF, s\u00e3o grosseiramente atropeladas pelos dois projetos de lei complementar em curso no Senado para a regulamenta\u00e7\u00e3o do citado comando constitucional.<\/p>\n<p>O primeiro \u00e9 o PLS 161\/2013, de autoria do senador Delc\u00eddio do Amaral. O segundo \u00e9 o PLS 284\/2014, de autoria da senadora Ana Am\u00e9lia. Por quest\u00e3o de espa\u00e7o, e porque ambos s\u00e3o id\u00eanticos no essencial, analisaremos s\u00f3 este \u00faltimo, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201cArt. 1\u00ba. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o estabelecer, por lei espec\u00edfica, os seguintes crit\u00e9rios especiais para o adequado cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principal ou acess\u00f3ria, com o objetivo de coibir pr\u00e1ticas que possam interferir com o regular funcionamento do mercado:<\/p>\n<p>I \u2013 manuten\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ininterrupta no estabelecimento de sujeito passivo;<\/p>\n<p>II \u2013 controle especial do recolhimento do tributo, de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, patrimoniais e financeiras, bem como da impress\u00e3o e emiss\u00e3o de documentos comerciais e fiscais;<\/p>\n<p>III \u2013 instala\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de equipamentos de controle de produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e estoque;<\/p>\n<p>IV \u2013 antecipa\u00e7\u00e3o ou posterga\u00e7\u00e3o do fato gerador;<\/p>\n<p>V \u2013 concentra\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do tributo em determinada fase do ciclo econ\u00f4mico;<\/p>\n<p>VI \u2013 ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquota espec\u00edfica, por unidade de medida, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o ou sobre o pre\u00e7o que o produto ou seu similar alcan\u00e7aria em uma venda em condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia;<\/p>\n<p>VII \u2013 ado\u00e7\u00e3o de regime de estimativa, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugn\u00e1-la e instaurar processo contradit\u00f3rio;<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba. Enquadram-se no campo de aplica\u00e7\u00e3o desta lei complementar, especialmente os setores da atividade econ\u00f4mica em que:<\/p>\n<p>a) o tributo seja componente relevante na composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos ou servi\u00e7os;<\/p>\n<p>b) a estrutura da cadeia de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o prejudique a efici\u00eancia do controle das diferentes formas de evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba. As al\u00edquotas previstas no inciso VI adotar\u00e3o como par\u00e2metro pre\u00e7os obtidos por levantamento, ou atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00f5es e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a m\u00e9dia ponderada dos pre\u00e7os coletados, devendo os crit\u00e9rios para sua fixa\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o ser previstos em lei do respectivo ente tributante;<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba. Na hip\u00f3tese do inciso VII, ao fim do per\u00edodo, ser\u00e1 feito o ajuste com base na escritura\u00e7\u00e3o regular do contribuinte, que pagar\u00e1 a diferen\u00e7a apurada, se positiva; caso contr\u00e1rio, a diferen\u00e7a ser\u00e1 compensada com o pagamento referente ao per\u00edodo ou per\u00edodos imediatamente seguintes.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba. Os crit\u00e9rios especiais previstos nesta lei complementar:<\/p>\n<p>I \u2013 poder\u00e3o ser adotados isolada ou conjuntamente, em fun\u00e7\u00e3o da natureza, gravidade dos atos que tenham ensejado a aplica\u00e7\u00e3o do regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>II \u2013 dever\u00e3o ser motivados, mediante demonstra\u00e7\u00e3o dos efeitos sobre o mercado dos atos que se pretenda coibir, bem como da necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e sufici\u00eancia das medidas adotadas para evit\u00e1-los ou suprimi-los.<\/p>\n<p>III \u2013 dever\u00e3o observar as seguintes regras, nas hip\u00f3teses dos incisos I, II e VII do art. 1\u00ba:<\/p>\n<p>a) intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do sujeito passivo para exerc\u00edcio do direito de defesa, em prazo n\u00e3o inferior a quinze dias, e assegurada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, sem efeito suspensivo, que dever\u00e1 ser apreciado em at\u00e9 noventa dias, sob pena de imediato cancelamento do regime diferenciado;<\/p>\n<p>b) aplica\u00e7\u00e3o individual pela autoridade administrativa, por at\u00e9 doze meses, admitida prorroga\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o fundamentada;<\/p>\n<p>IV \u2013 n\u00e3o excluem regimes gerais ou especiais de tributa\u00e7\u00e3o com eles n\u00e3o conflitantes;<\/p>\n<p>IV \u2013 n\u00e3o se aplicam a tributos incidentes sobre a renda, o lucro, a movimenta\u00e7\u00e3o financeira ou o patrim\u00f4nio, ressalvada a compet\u00eancia suplementar da Uni\u00e3o para dispor sobre a mat\u00e9ria, em rela\u00e7\u00e3o aos tributos de sua compet\u00eancia;<\/p>\n<p>V \u2013 poder\u00e3o ser objeto de acordo espec\u00edfico para aplica\u00e7\u00e3o conjunta em opera\u00e7\u00f5es que envolvam interesse de mais de uma unidade federada.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Na vig\u00eancia de regime diferenciado aplicado na forma do inciso III deste artigo e respeitado o devido processo legal nele previsto, a autoridade administrativa poder\u00e1 determinar a altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do sujeito passivo no cadastro de contribuintes do respectivo ente federado, para as seguintes modalidades:<\/p>\n<p>I \u2013 suspensa, enquanto n\u00e3o comprovada a cess\u00e3o das causas de suspens\u00e3o, nas hip\u00f3teses de:<\/p>\n<p>a) negativa injustificada de exibi\u00e7\u00e3o de livros e documentos em papel ou eletr\u00f4nicos de manuten\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do tributo, quando intimado;<\/p>\n<p>b) negativa injustificada de acesso ao estabelecimento, ao domic\u00edlio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as suas atividades;<\/p>\n<p>c) realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 incid\u00eancia tribut\u00e1ria, sem autoriza\u00e7\u00e3o do agente regulador e\/ou \u00f3rg\u00e3o fiscalizador competente;<\/p>\n<p>d) persist\u00eancia na conduta que motivou a aplica\u00e7\u00e3o do regime diferenciado, em pelo menos 3 (tr\u00eas) meses dos 6 (seis) \u00faltimos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>II \u2013 cancelada, em sendo constatadas:<\/p>\n<p>a) evid\u00eancias de que a pessoa jur\u00eddica tenha sido constitu\u00edda para a pr\u00e1tica de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas;<\/p>\n<p>b) evid\u00eancias de que a pessoa jur\u00eddica esteja constitu\u00edda por interpostas pessoas que n\u00e3o sejam os verdadeiros s\u00f3cios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;<\/p>\n<p>c) produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou estocagem de mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou em desconformidade com os padr\u00f5es estabelecidos pelo agente regulador e\/ou \u00f3rg\u00e3o fiscalizador competente;<\/p>\n<p>d) utiliza\u00e7\u00e3o como insumo, comercializa\u00e7\u00e3o ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba Ficam mantidos os crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o institu\u00eddos pela Uni\u00e3o anteriormente \u00e0 vig\u00eancia desta Lei Complementar, com o objetivo de prevenir desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia, observado o disposto no art. 2\u00ba, no que couber.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>O projeto suscita os seguintes coment\u00e1rios:<\/p>\n<ul>\n<li>o artigo 1\u00ba,\u00a0<em>caput<\/em>, admite que os crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o sejam institu\u00eddos por cada ente pol\u00edtico. A prevalecer o nosso ponto de vista de que isso \u00e9 compet\u00eancia privativa da lei complementar nacional, o projeto estar\u00e1 irremediavelmente perdido;<\/li>\n<li>o artigo 1\u00ba, incisos III e IV, institui a antecipa\u00e7\u00e3o e a concentra\u00e7\u00e3o de fatos geradores, que levam a aumento de carga dos tributos n\u00e3o cumulativos, por dificultarem o aproveitamento de cr\u00e9ditos na sua apura\u00e7\u00e3o (frustra\u00e7\u00e3o do mecanismo de conta-corrente fiscal para exig\u00eancia de tributo com base no valor cheio \u2014 real ou presumido \u2014 das opera\u00e7\u00f5es). As medidas j\u00e1 receberam a censura do STF (2\u00aa Turma, RE 525.802 AgR\/SE, relator ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21\/5\/2013);<\/li>\n<li>o artigo 2\u00ba, inciso II, exige que se demonstrem os efeitos delet\u00e9rios dos autos em causa sobre o mercado, mas a justifica\u00e7\u00e3o do projeto revela que para tanto ser\u00e1 suficiente provar que a inadimpl\u00eancia fiscal reduz os pre\u00e7os do agente<a title=\"\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-jul-18\/consultor-tributario-fisco-nao-fechar-empresas-dividas-tributarias-elevadas#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>\u00a0\u2014 an\u00e1lise individualizada, e n\u00e3o relacional (aferi\u00e7\u00e3o do efetivo poder do agente para distorcer o segmento em que atua), em evidente malversa\u00e7\u00e3o dos conceitos de Direito Econ\u00f4mico subjacentes ao projeto;<\/li>\n<li>o car\u00e1ter sancionat\u00f3rio dos crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o \u2014 aplica\u00e7\u00e3o individual e\u00a0<em>ex post facto<\/em>\u00a0\u2014 resulta n\u00edtido do artigo 2\u00ba, inciso III;<\/li>\n<li>o artigo 3\u00ba, inciso IV, denunciando v\u00edcio de origem, exclui da incid\u00eancia da lei os tributos sobre renda, lucro, movimenta\u00e7\u00e3o financeira e patrim\u00f4nio, talvez aqueles que os apoiadores do projeto est\u00e3o mais propensos a questionar;<\/li>\n<li>o artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, permite a suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o da empresa no cadastro de contribuintes nos casos de: (i) negativa de exibi\u00e7\u00e3o de livros ou de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es; (ii) negativa de acesso ao estabelecimento ou a outro local onde atue; (iii) realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o do agente regulador ou do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador competente (quando necess\u00e1ria, claro est\u00e1); e (iv) persist\u00eancia na conduta que levou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime diferenciado pelo prazo ali previsto;<\/li>\n<li>o \u00faltimo ponto leva \u00e0 suspens\u00e3o das atividades da empresa por inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria, constituindo indisfar\u00e7\u00e1vel san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. As hip\u00f3teses de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o analisadas aqui por, envolvendo crimes, n\u00e3o entrarem no escopo deste estudo (que se limita \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o aos chamados devedores contumazes).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os pontos acima s\u00e3o referendados por importantes juristas. Veja-se primeiro a opini\u00e3o de Joaquim Barbosa, que foi relator do RE 550.769\/RJ e n\u00e3o concorda com a sua aplica\u00e7\u00e3o em outros setores econ\u00f4micos:<\/p>\n<p>\u201cIsoladamente considerada, a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 no rol de \u2018dist\u00farbios\u2019 da concorr\u00eancia que poderiam ser tratados pela lei a que se refere o art. 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n<p>\u00c9, pois, inconstitucional caracterizar a inadimpl\u00eancia como um il\u00edcito grave a ponto de justificar retalia\u00e7\u00f5es relevantes de iniciativa do Estado. Inexiste um \u2018dever constitucional\u2019 ao sucesso econ\u00f4mico e, usualmente, a inadimpl\u00eancia e a pr\u00f3pria insolv\u00eancia do devedor decorrem de causas ligadas \u00e0 capacidade de gest\u00e3o e a externalidades econ\u00f4micas e sociais.<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>O indiv\u00edduo tem o direito de discordar da interpreta\u00e7\u00e3o legal feita pelos agentes estatais. \u00c9 inadmiss\u00edvel criminalizar ou punir patrimonialmente o exerc\u00edcio dessa discord\u00e2ncia, num Estado que se pretenda democr\u00e1tico. A democracia n\u00e3o se exaure no voto, pois ela se manifesta em cada intera\u00e7\u00e3o entre o Estado e o indiv\u00edduo, no direito de peti\u00e7\u00e3o, nas manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e nas pondera\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>Entendo que os textos an\u00e1logos aos de ambos os projetos de lei do Senado padecem dos mesmos v\u00edcios, ainda que latentes, uma vez que n\u00e3o foram ainda transformados em lei complementar.<\/p>\n<p>Ambos buscam atacar o \u2018inadimplente contumaz\u2019, \u2018deliberado\u2019. Trata-se de objetivo nobre. No entanto, os mecanismos escolhidos extrapolam, desviam-se de sua fun\u00e7\u00e3o primordial, e punem o mero inadimplemento\u201d (estudo ainda in\u00e9dito).<\/p>\n<p>No mesmo sentido vai Eros Grau, que acompanhou a maioria na denega\u00e7\u00e3o da liminar na AC 1.657\/RJ (e n\u00e3o votou no extraordin\u00e1rio por j\u00e1 estar aposentado):<\/p>\n<p>\u201cA mat\u00e9ria de que tratam esses dois arestos \u00e9 peculiar, a ementa do primeiro afirmando a singularidade do mercado e do caso (&#8230;). De outra parte, o lavrado no RE 550.769 \u00e9 espec\u00edfico para o setor de cigarros, estruturado em torno do car\u00e1ter inibit\u00f3rio do tributo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>A lei complementar de que cuida o art. 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 norma de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, n\u00e3o de conduta \u2013 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impor san\u00e7\u00e3o corretiva em rela\u00e7\u00e3o ao comportamento de qualquer agente econ\u00f4mico. H\u00e1 de limitar-se a estabelecer crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de prevenir desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia.<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>De outra parte, ambos os projetos excedem o \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o de dist\u00farbios concorrenciais, assumindo o car\u00e1ter de penalidade pela pr\u00e1tica de determinadas condutas\u201d (estudo ainda in\u00e9dito).<\/p>\n<p>Veja-se, por vim, a manifesta\u00e7\u00e3o do professor Roque Carraza:<\/p>\n<p>\u201c(&#8230;) Dentre as situa\u00e7\u00f5es de desequil\u00edbrio da concorr\u00eancia, a serem tratadas pela lei complementar a que alude o art. 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se incluem as decorrentes de conduta individual de um dado contribuinte (atua\u00e7\u00e3o punitiva ex post facto). (&#8230;)<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>(&#8230;) Os precedentes American Virginia (&#8230;) absolutamente n\u00e3o autorizam a conclus\u00e3o de que a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 146-A e outros dispositivos) admite a pena de fechamento, para contribuintes de outros setores, em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria recorrente.<\/p>\n<p>A imposi\u00e7\u00e3o da pena de fechamento, ao contribuinte em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica [caso admitida, superando-se os argumentos anteriores], pressup\u00f5e a an\u00e1lise individual e concreta do impacto de sua conduta no mercado relevante em que atua, sendo descabida quando se constate \u2013 segundo os padr\u00f5es aplicados no Direito da Concorr\u00eancia \u2013 que tal impacto \u00e9 nulo ou pouco relevante\u201d (estudo ainda in\u00e9dito).<\/p>\n<p>A conclus\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel: a mat\u00e9ria \u00e9 relevante, mas est\u00e1 sendo tratada de forma completamente inadequada, merecendo uma rediscuss\u00e3o do zero.<\/p>\n<div>\n<hr size=\"1\" \/>\n<div id=\"ftn1\">\n<p><a title=\"\" href=\"file:\/\/\/C:\/Users\/andressa.taffarel\/Downloads\/artigo%20tributa%C3%A7%C3%A3o%20e%20livre%20concorr%C3%AAncia%20IV%20(1).docx#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a>\u00a0\u201cO art. 146-A foi inclu\u00eddo no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19\/12\/2003, como forma de permitir o controle, pelas Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Federal, Estadual e Municipal, dos procedimentos de car\u00e1ter tribut\u00e1rio adotados pelos contribuintes que possam repercutir nos pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os, desequilibrando o mercado.<br \/>\n(&#8230;)<br \/>\nEm mat\u00e9ria fiscal, a par de outros, deve ser considerado o princ\u00edpio da neutralidade tribut\u00e1ria concorrencial, segundo o qual n\u00e3o pode a lei prever, para situa\u00e7\u00f5es similares, cargas impositivas diferentes. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deixar de coibir pr\u00e1ticas de natureza tribut\u00e1ria que levem, no plano dos fatos, a distor\u00e7\u00f5es concorrenciais.\u201d<\/p>\n<p><strong>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-jul-18\/consultor-tributario-fisco-nao-fechar-empresas-dividas-tributarias-elevadas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Conjur<\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Artigo de\u00a0Igor Mauler Santiago Nas tr\u00eas colunas anteriores desta s\u00e9rie (clique\u00a0aqui,\u00a0aqui\u00a0e\u00a0aqui\u00a0para ler): demonstramos que seguem vedadas as san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, apesar do ponto fora da curva que foi o caso American Virginia; definimos o escopo do artigo 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o: uma autoriza\u00e7\u00e3o ao Congresso para, por lei complementar, interferir diretamente nos tributos estaduais&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13992,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-7757","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7757"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7757"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7757\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}