\t\t\t\tA Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico aprovou projeto que torna obrigat\u00f3rio o reajuste do valor dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na data-base da categoria do profissional contratado (PL 5100\/13). Pelo texto, o reajuste \u00e9 apenas para aqueles contratos cujo regime de dedica\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva, desde que garanta a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato.<\/p>\n
O relator, deputado Jorge C\u00f4rte Real (PTB-PE), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do texto. C\u00f4rte Real apresentou vers\u00e3o que prev\u00ea a obrigatoriedade do reajuste na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/93). No texto original, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), a altera\u00e7\u00e3o se dava na Lei do Reajuste Salarial Autom\u00e1tico (Lei 7.238\/84).<\/p>\n
Segundo o relator, \u00e9 importante excluir do alcance de tal regra os contratos privados e restringir o reajuste aos contratos celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e regulados pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>\n
\u201c\u00c9 razo\u00e1vel determinar que os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sejam reajustados na data-base de cada categoria profissional, de modo a se propiciar a manuten\u00e7\u00e3o permanente do equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato\u201d, explicou C\u00f4rte Real.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n