\t\t\t\tUma liminar, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o, determinou a suspens\u00e3o imediata das cl\u00e1usulas terceira, quarta e sextado Termo Aditivo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2018\/2018, firmado entre o Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Seguran\u00e7a, Vigil\u00e2ncia, Transporte de Valores, Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Vigilante e Similares do Estado do Par\u00e1 (SINDIVIPA) e o Sindicato das Empresas de Vigil\u00e2ncia, Transporte De Valores, Curso De Forma\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Privada do Estado do Par\u00e1 (SINDESP).<\/p>\n
As cl\u00e1usulas foram alvo de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) no Par\u00e1 e Amap\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de Federal. Segundo o MPT, a cl\u00e1usula sexta \u00e9 inconstitucional ao prever descontos sindicais de trabalhadores n\u00e3o associados ao sindicato. Da mesma forma, as cl\u00e1usulas terceira e quarta do documento, que pretendiam excluir algumas fun\u00e7\u00f5es das cotas de aprendizagem e de trabalhadores com defici\u00eancia nas empresas, atingem direitos constitucionalmente garantidos desse p\u00fablico.<\/p>\n
A liminar atendeu pedido de urg\u00eancia feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, que alegou que a cl\u00e1usula que estabelece descontos salariais compromete a subsist\u00eancia do trabalhador e que as demais ferem direito resguardado por lei de adolescentes, jovens e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n