\t\t\t\tA S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Seguran\u00e7a Ltda., de S\u00e3o Paulo (SP), ao pagamento das parcelas\u00a0rescis\u00f3rias decorrentes da dispensa imotivada a um vigilante. Para a Turma, o atraso reiterado dos dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, o que autoriza\u00a0a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o vigilante, contratado para prestar servi\u00e7os \u00e0 Unique Servi\u00e7os de Hotelaria, Com\u00e9rcio e Participa\u00e7\u00e3o S.A., afirmou que solicitou diversas vezes a regulariza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos, mas a empresa nada fez. Por isso, pediu demiss\u00e3o e foi \u00e0 Justi\u00e7a pleitear a rescis\u00e3o indireta do contrato, com base no artigo 483, al\u00ednea \u201cd\u201d, da\u00a0CLT<\/a>.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) indeferiram o pedido de rescis\u00e3o indireta, determinando apenas que a empresa recolhesse o FGTS em atraso. Para o TRT, o n\u00e3o recolhimento do benef\u00edcio n\u00e3o impede a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego\u00a0nem causa preju\u00edzo imediato ao empregado, pois ele\u00a0s\u00f3 pode acessar sua conta vinculada ao ser dispensado.<\/p>\n No exame do recurso de revista do vigilante, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que a obriga\u00e7\u00e3o de recolher os dep\u00f3sitos do FGTS na conta vinculada do empregado decorre dos artigos 7\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e 15 da Lei 8.036\/90. O desrespeito reiterado desse dever, no seu entendimento, configura descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual pelo empregador.<\/p>\n O relator observou que o valor depositado na conta vinculada e seu levantamento constituem garantia para o empregado em diversas situa\u00e7\u00f5es emergenciais, como a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, e em outras situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como no caso de pagamento de financiamento habitacional ou de doen\u00e7a grave. \u201cO empregado tem direito \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o imediata dos valores, situa\u00e7\u00e3o que evidencia a seriedade com que esses dep\u00f3sitos devem ser regularmente efetuados\u201d, destacou.<\/p>\n Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso.<\/p>\n (LC\/CF)<\/p>\n