\t\t\t\tO Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) publicou duas s\u00famulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual n\u00e3o deve ser remunerado.<\/p>\n
J\u00e1 a segunda, garante adicional de periculosidade ao trabalhador exposto em ambiente com armazenamento de subst\u00e2ncias inflam\u00e1veis superior a 200 litros.<\/p>\n
S\u00famula 134<\/strong> Isso porque, nesse per\u00edodo, o trabalhador fica com o seu tempo livre e n\u00e3o est\u00e1 aguardando ou executando ordens, conforme disp\u00f5e o artigo 4\u00ba da CLT.<\/p>\n Mesmo com o tema j\u00e1 superado em fun\u00e7\u00e3o da entrada em vigor da Lei 13.467\/17 (Reforma Trabalhista), que extinguiu as horas in itinere, os desembargadores decidiram publicar a s\u00famula 134 para garantir mais seguran\u00e7a aos julgamentos de demandas anteriores \u00e0 reforma trabalhista.<\/p>\n S\u00famula 135<\/strong> Sobre o tema, a diverg\u00eancia girava em torno do reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de risco de empregado exposto a ambiente onde h\u00e1 l\u00edquidos inflam\u00e1veis armazenados. Isso porque a NR 16 especifica a quantidade m\u00ednima de l\u00edquido inflam\u00e1vel para caracterizar periculosidade nas opera\u00e7\u00f5es de transporte, por\u00e9m n\u00e3o estipula um limite para o armazenamento dessas subst\u00e2ncias no ambiente de trabalho.<\/p>\n Diante disso, o desembargador Amarildo Carlos de Lima, relator da proposta, aplicou os mesmos par\u00e2metros utilizados para o transporte de inflam\u00e1veis: 200 litros, conforme item 16.6 da norma. Com a nova s\u00famula, o adicional de periculosidade passa a ser devido ao trabalhador somente quando ultrapassado tal limite. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-12.<\/p>\n Leia as s\u00famulas aprovadas:<\/strong><\/p>\n S\u00daMULA 134<\/strong> – \u201cTEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS INDEVIDAS. TEMPO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O N\u00c3O CARACTERIZADO. N\u00e3o se configura tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador o tempo despendido pelo empregado quando da espera pelo transporte fornecido pelo empregador, consoante o preconizado no art. 4o da CLT, n\u00e3o havendo falar em pagamento de horas extras em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de espera.\u201d<\/p>\n S\u00daMULA 135<\/strong> – \u201cADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAM\u00c1VEL. LIMITE QUANTITATIVO. Aplica-se o limite de 200 (duzentos) litros previsto no item 16.6 da NR 16 da Portaria n.\u00ba 3.214\/1978 do Minist\u00e9rio do Trabalho tamb\u00e9m ao armazenamento de inflam\u00e1veis l\u00edquidos no ambiente de trabalho.\u201d<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Consultor Jur\u00eddico\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) publicou duas s\u00famulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual n\u00e3o deve ser remunerado. J\u00e1 a segunda, garante adicional de periculosidade ao trabalhador exposto em ambiente com armazenamento de subst\u00e2ncias inflam\u00e1veis…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8054,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-7945","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7945"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7945"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7945\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDe acordo com a S\u00famula 134, o tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa n\u00e3o configura tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e, portanto, n\u00e3o \u00e9 devido o pagamento de horas extras.<\/p>\n
\nJ\u00e1 a S\u00famula 135 reconhece que tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador exposto em ambiente com armazenamento de subst\u00e2ncias inflam\u00e1veis superior a 200 litros, nos termos da Norma Regulamentadora (NR) 16 do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n