\t\t\t\tRecife (PE) \u2013\u00a0<\/b>Com o\u00a0tema \u201cPadroniza\u00e7\u00e3o para Altera\u00e7\u00e3o de Nome e Paternidade Socioafetiva\u201d<\/i><\/b>, a segunda palestra do\u00a0IX F\u00f3rum de Integra\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/b>, realizado na \u00faltima sexta-feira (03.08) na capital pernambucana, contou com a participa\u00e7\u00e3o do presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Registradores Civis do Brasil (Arpen-Brasil), Arion Cavalheiro, do registrador civil no Estado da Bahia, Christiano Cassetari, do juiz do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Pernambuco (TJ\/PE), S\u00e9rgio Paulo Ribeiro da Silva, e do desembargador do TJ\/PE, Eurico de Barros Correa Filho, como mediador da mesa.<\/p>\n
Na abertura da plen\u00e1ria, o presidente da Arpen-Brasil, Arion Cavalheiro, falou sobre o Provimento n\u00ba 73\/2018 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que trata sobre a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transg\u00eanero.<\/p>\n
Em sua apresenta\u00e7\u00e3o, Cavalheiro fez um panorama geral sobre a normativa destacando alguns pontos que geram d\u00favidas nos registradores civis. \u201cNunca tivemos tantos provimentos referentes ao extrajudicial, como na atual gest\u00e3o. Isso foi muito importante porque regulamentou muitas situa\u00e7\u00f5es que hoje ainda n\u00e3o existem legisla\u00e7\u00f5es. Este \u00e9 o caso deste Provimento n\u00ba 73, que trata da altera\u00e7\u00e3o do prenome e g\u00eanero dos transg\u00eaneros\u201d, explicou.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a de prenome permitida pelo Provimento, Cavalheiro destacou os pontos que devem ser observados pelos registradores, como a possibilidade de se retirar o agnome do registro e a proibi\u00e7\u00e3o de se alterar o sobrenome familiar da pessoa.<\/p>\n
\u201cPara pessoas que tem agnome, como funciona? Agnome \u00e9 o junior, o neto, o filho. Aquele \u00faltimo nome que diferencia o nome do pai, do av\u00f4. Na hora que se vai fazer essa troca do prenome, pode retirar esse agnome. Por outro lado, n\u00e3o pode mexer no nome de fam\u00edlia. Ent\u00e3o, pode-se trocar o prenome e retirar o agnome, mas nunca o sobrenome familiar\u201d, explicou. \u201cAl\u00e9m disso, tamb\u00e9m n\u00e3o posso utilizar o prenome de outro familiar. Por exemplo, se eu j\u00e1 tenho na fam\u00edlia um Ant\u00f4nio dos Anjos da Silva, eu n\u00e3o posso ter o mesmo nome que ele. Para que n\u00e3o se confunda uma pessoa com a outra\u201d.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o que deve ser apresentada para que a altera\u00e7\u00e3o seja feita, o presidente da Arpen-Brasil destacou que, al\u00e9m dos documentos b\u00e1sicos de identifica\u00e7\u00e3o \u2013 como certid\u00e3o de nascimento, c\u00f3pias do RG e passaporte \u2013 o interessado em realizar essa mudan\u00e7a tamb\u00e9m deve apresentar uma s\u00e9rie de certid\u00f5es c\u00edveis e criminais comprovando se h\u00e1 alguma pend\u00eancia judicial.<\/p>\n
\u201cEsse rol de certid\u00f5es \u00e9 importante porque a pessoa pode estar trocando de nome para fugir de uma condena\u00e7\u00e3o criminal ou porque tem algum t\u00edtulo protestado. Por isso, tem que apresentar essa lista de certid\u00f5es\u201d, explicou Cavalheiro. \u201cMas \u00e9 importante lembrar que, mesmo que uma dessas certid\u00f5es seja negativa, a pessoa pode alterar o nome. Por exemplo, saiu uma certid\u00e3o positiva de protesto. Ele n\u00e3o pode trocar o nome? Pode. S\u00f3 que ao identificar que \u00e9 positiva a situa\u00e7\u00e3o de protesto da pessoa, o registrador civil deve comunicar o tabelionato de protesto para que fique ciente que a pessoa trocou de nome para que tamb\u00e9m seja trocado naquele processo\u201d, completou.<\/p>\n
O presidente da Arpen-Brasil destacou ainda a obrigatoriedade de que titulares de registro civil, ap\u00f3s realizarem a altera\u00e7\u00e3o do prenome e g\u00eanero, devem comunicar a mudan\u00e7a aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o dos documentos de identidade no Brasil \u2013 como o Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o (RG); Tribunal Superior Eleitoral (ICN); Receita Federal (CPF); Pol\u00edcia Federal (Passaporte) \u2013 para que esses documentos tamb\u00e9m sejam alterados.<\/p>\n
\u201cEsse \u00e9 o nosso dever. Comunicar a esses \u00f3rg\u00e3os para que saibam que essa documenta\u00e7\u00e3o precisa ser alterada. Como, por exemplo, a Pol\u00edcia Federal, que no caso do passaporte, n\u00e3o quer apenas que troque o nome da pessoa no passaporte. O documento vai ser automaticamente cancelado, e a pessoa ter\u00e1 que solicitar um novo documento com outra numera\u00e7\u00e3o e tudo\u201d, explicou Arion.<\/p>\n
Paternidade Socioafetiva<\/b><\/p>\n
<\/b>Dando continuidade a plen\u00e1ria, o registrador civil do Estado da Bahia, Christiano Cassetari, abordou as mudan\u00e7as trazidas com o Provimento n\u00ba 63\/2017, que trata sobre paternidade socioafetiva. Na abertura de sua fala, Cassetari destacou a coragem do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a ao tratarem da mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u201cQueria aproveitar a presen\u00e7a do doutor M\u00e1rcio Evangelista para cumprimenta-lo pela coragem de participar da aprova\u00e7\u00e3o deste Provimento. De trabalhar por ele. Porque foi uma normativa muito importante. No meio desse caminho encontramos o julgamento do STF dando a sorte de o ministro Edson Fachin j\u00e1 ter sido nomeado, logo ele que \u00e9 um grande estudioso do tema. Ent\u00e3o, o STF j\u00e1 estava sens\u00edvel \u00e0 quest\u00e3o, fazendo assim a tese de reconhecimento \u00e0 paternidade socioafetiva. O que foi muito bom, porque com essa tese, o CNJ entendeu que era poss\u00edvel estabelecer esse regramento\u201d, afirmou.<\/p>\n
Entre os aspectos que ainda geram d\u00favidas e debates, Cassetari destacou um pedido feito pelo Col\u00e9gio de Coordenadores da Inf\u00e2ncia e Juventude dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil para que a paternidade socioafetiva s\u00f3 seja poss\u00edvel ap\u00f3s os 18 anos. \u201cO pedido protocolado pelo Col\u00e9gio na Corregedoria foi no sentido de pedir ou a revoga\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o do Provimento. Segundo eles, a possibilidade de realizar o reconhecimento de menores de idade pode gera ado\u00e7\u00f5es camufladas\u201d, explicou. \u201cEssa quest\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o preocupa a todos, mas o pr\u00f3prio Provimento permite que o registrador recuse a realiza\u00e7\u00e3o do reconhecimento caso desconfie de irregularidade\u201d.<\/p>\n
Para exemplificar a preocupa\u00e7\u00e3o de registradores civis com o tema, Cassetari contou a situa\u00e7\u00e3o vivida por uma oficial no interior de S\u00e3o Paulo, que negou o reconhecimento para um casal que teria adotado a brasileira uma crian\u00e7a h\u00e1 tr\u00eas anos.<\/p>\n
\u201cEles receberam a crian\u00e7a de um casal de Sergipe. E ap\u00f3s tr\u00eas anos, estavam no cart\u00f3rio querendo fazer o reconhecimento socioafetivo. Mas a registradora negou o processo por entender que era um caso de ado\u00e7\u00e3o e precisava ir para o Judici\u00e1rio. Esse exemplo \u00e9 importante para mostrar a seriedade do trabalho dos registradores civis com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do ato. E tamb\u00e9m por conta deste pedido de provid\u00eancias. O CNJ at\u00e9 pediu a manifesta\u00e7\u00e3o de algumas entidades sobre o tema. IBDFAM, por exemplo, se manifestou favor\u00e1vel ao provimento; j\u00e1 a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo deu um parecer dizendo que seria melhor modificar. Eu, como um grande entusiasta do provimento, prefiro acreditar em n\u00f3s, registradores\u201d, concluiu Cassetari.<\/p>\n
Tamb\u00e9m presente na mesa, o juiz do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Pernambuco, S\u00e9rgio Paulo Ribeiro da Silva, fechou a plen\u00e1ria fazendo uma explana\u00e7\u00e3o sobre os avan\u00e7os dos servi\u00e7os extrajudiciais devido as a\u00e7\u00f5es promovidas pelo desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a Estado do Pernambuco (TJ\/PE), Jones Figueiredo Alves.<\/p>\n
\u201cO desembargador \u00e9 um homem muito al\u00e9m do seu tempo. Por exemplo, se falou aqui agora, da possibilidade do reconhecimento extrajudicial da parentatalidade afetiva. Na verdade, desde o ano de 2013, que o desembargador, Jones na \u00e9poca como corregedor, j\u00e1 tinha editado provimento possibilitando que fosse feito reconhecimento em Pernambuco\u201d, afirmou ele.<\/p>\n
Figueiredo ainda destacou a import\u00e2ncia de eventos como\u00a0IX F\u00f3rum de Integra\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/b>\u00a0para que a atividade extrajudicial se qualifique. \u201cSempre que posso, toco nessa tecla da import\u00e2ncia de um evento como este, de aperfei\u00e7oamento, de capacita\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 um momento em que podemos parar um pouco e refletir, trocar experi\u00eancias. O profissional do Direito do extrajudicial est\u00e1 sendo chamado para absorver, cada vez mais, novas tarefas e atividades. Isso revela o prest\u00edgio, a confian\u00e7a que esses profissionais t\u00eam recebido do Poder Judici\u00e1rio e de toda a sociedade\u201d, completou.<\/p>\n
Fonte: <\/strong>Assessoria Anoreg\/BR\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recife (PE) \u2013\u00a0Com o\u00a0tema \u201cPadroniza\u00e7\u00e3o para Altera\u00e7\u00e3o de Nome e Paternidade Socioafetiva\u201d, a segunda palestra do\u00a0IX F\u00f3rum de Integra\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, realizado na \u00faltima sexta-feira (03.08) na capital pernambucana, contou com a participa\u00e7\u00e3o do presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Registradores Civis do Brasil (Arpen-Brasil), Arion Cavalheiro, do registrador civil no Estado da Bahia, Christiano Cassetari, do juiz…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8032,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-8074","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8074"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8074"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8074\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8032"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}