{"id":8097,"date":"2018-08-15T10:20:25","date_gmt":"2018-08-15T13:20:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=8097"},"modified":"2018-08-15T10:20:25","modified_gmt":"2018-08-15T13:20:25","slug":"plenario-retoma-nesta-quarta-julgamento-de-recurso-sobre-alteracao-de-nome-em-registro-civil-sem-mudanca-de-sexo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/plenario-retoma-nesta-quarta-julgamento-de-recurso-sobre-alteracao-de-nome-em-registro-civil-sem-mudanca-de-sexo\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio retoma nesta quarta julgamento de recurso sobre altera\u00e7\u00e3o de nome em registro civil sem mudan\u00e7a de sexo"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tConfira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (15), \u00e0s 14h. A sess\u00e3o \u00e9 transmitida ao vivo pela TV Justi\u00e7a, R\u00e1dio Justi\u00e7a e no canal do STF no YouTube.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A pauta de julgamentos do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), para esta quarta-feira (15), prev\u00ea a continuidade do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 670422, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que discute a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de nome em registro civil, sem a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia para mudan\u00e7a de sexo. O recurso questiona ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve decis\u00e3o de primeiro grau permitindo a mudan\u00e7a de nome no registro civil, mas condicionando a altera\u00e7\u00e3o de g\u00eanero \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A pauta traz ainda recursos extraordin\u00e1rios, tamb\u00e9m com repercuss\u00e3o geral, que tratam da legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para solicitar a entrega de medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia severa; da aplica\u00e7\u00e3o do teto constitucional \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de substitutos (interinos) designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o notarial e registral em serventias extrajudiciais; e a extens\u00e3o da responsabilidade civil do Estado em raz\u00e3o de dano causado pela atua\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3es e oficiais de registro.<\/p>\n

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento. A sess\u00e3o plen\u00e1ria tem in\u00edcio \u00e0s 14h, com transmiss\u00e3o ao vivo pela TV Justi\u00e7a, R\u00e1dio Justi\u00e7a e no canal do STF no YouTube.<\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 670422<\/strong> – Repercuss\u00e3o geral<\/p>\n

Relator: ministro Dias Toffoli
\nS.T.C. x 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul
\nO recurso envolve a discuss\u00e3o acerca da possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil de transexual, mesmo sem a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico de redesigna\u00e7\u00e3o de sexo.
\nO ac\u00f3rd\u00e3o recorrido adotou entendimento no sentido de que “seja averbado no assento de nascimento do (a) recorrente sua condi\u00e7\u00e3o de transexual. Isso em nome dos princ\u00edpios da publicidade e da veracidade dos registros p\u00fablicos, pois estes devem corresponder \u00e0 realidade fenom\u00eanica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros”.
\nA parte recorrente alega que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o e que “n\u00e3o alterar a identidade de g\u00eanero dos transexuais no registro civil implicaria criar empecilhos ao objetivo constitucional do bem comum”.
\nEm discuss\u00e3o: saber se \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do g\u00eanero no registro civil, sem a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico de redesigna\u00e7\u00e3o de sexo e sem a utiliza\u00e7\u00e3o do termo transexual.
\nPGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 605533<\/strong> \u2013 Repercuss\u00e3o Geral<\/p>\n

Relator: ministro Marco Aur\u00e9lio
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais x Estado de Minas Gerais
\nO recurso extraordin\u00e1rio envolve discuss\u00e3o acerca da legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doen\u00e7as.
\nO ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entendeu que “n\u00e3o se inserindo no \u00e2mbito objetivo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica o fornecimento de medicamentos a pessoas determinadas, deve ser indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial por ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico”. O MP de Minas Gerais sustenta que “a defesa dos interesses individuais indispon\u00edveis – quer como autor, quer na condi\u00e7\u00e3o de fiscal da lei – constitui atribui\u00e7\u00e3o tradicional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que nunca despertou controv\u00e9rsia”. Em contrarraz\u00f5es, o Estado de Minas Gerais aponta a ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a defesa de direitos individuais homog\u00eaneos que n\u00e3o se enquadrem em rela\u00e7\u00f5es de consumo. Sustenta, ainda, “a impossibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica como instrumento para defesa de interesse de natureza meramente individual”.
\nV\u00e1rios estados, a Uni\u00e3o e o Distrito Federal foram admitidos como interessados.
\nEm discuss\u00e3o: saber se o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de compelir entes federados a fornecer medicamentos a pessoas necessitadas.
\nPGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 842846<\/strong> \u2013 Repercuss\u00e3o Geral<\/p>\n

Relator: ministro Luiz Fux
\nEstado de Santa Catarina x Sebasti\u00e3o Vargas
\nO recurso envolve discuss\u00e3o acerca da responsabilidade civil do Estado em decorr\u00eancia de danos causados a terceiros por tabeli\u00e3es e oficiais de registro no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entendeu que “o Estado, na condi\u00e7\u00e3o de delegante dos servi\u00e7os notariais, responde objetivamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos que os tabeli\u00e3es e registradores vierem a causar a terceiros em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es”.
\nO Estado de Santa Catarina sustenta, em s\u00edntese, que “n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano resultante de mau funcionamento dos servi\u00e7os notariais. \u00c9 a pessoa f\u00edsica do tabeli\u00e3o ou do oficial de registro quem h\u00e1 de responder pelos preju\u00edzos causados a terceiros no exerc\u00edcio da atividade notarial”.
\nEm discuss\u00e3o: saber se o Estado responde civilmente em decorr\u00eancia de danos causados a terceiros por tabeli\u00e3es e oficiais de registro no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.
\nPGR: pelo desprovimento do recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 808202<\/strong> \u2013 Repercuss\u00e3o Geral<\/p>\n

Relator: ministro Dias Toffoli
\nEstado do Rio Grande do Sul x Elton Rushel
\nO RE discute a aplicabilidade do teto constitucional \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de substitutos (interinos) designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o notarial e registral em serventias extrajudiciais. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entendeu que “considerando que os interinos designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada em serventias extrajudiciais exercem atividade de natureza privada, desempenhando as mesmas atribui\u00e7\u00f5es do titular, invi\u00e1vel aplicar a limita\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista no inciso XI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, destinada aos agentes p\u00fablicos e servidores estatais”.
\nO Estado do Rio Grande do Sul sustenta que n\u00e3o se pode comparar “os ganhos de not\u00e1rio ou registrador concursado, que desenvolve o servi\u00e7o delegado, com o de interino que assume a t\u00edtulo prec\u00e1rio a serventia, na aus\u00eancia do titular”.
\nEm discuss\u00e3o: saber se os substitutos (interinos) designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o notarial e registral em serventias extrajudiciais devem estar submetidos ao teto constitucional.
\nPGR: pelo provimento do recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Supremo Tribunal Federal\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (15), \u00e0s 14h. A sess\u00e3o \u00e9 transmitida ao vivo pela TV Justi\u00e7a, R\u00e1dio Justi\u00e7a e no canal do STF no YouTube.   A pauta de julgamentos do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), para esta quarta-feira (15), prev\u00ea a continuidade do…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8101,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-8097","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8097"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8097"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8097\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8101"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8097"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8097"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8097"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}