{"id":8208,"date":"2018-09-06T15:09:48","date_gmt":"2018-09-06T18:09:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=8208"},"modified":"2018-09-06T15:09:48","modified_gmt":"2018-09-06T18:09:48","slug":"terceirizacao-irrestrita-mantem-direitos-e-desafoga-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceirizacao-irrestrita-mantem-direitos-e-desafoga-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita mant\u00e9m direitos e desafoga Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"
\"\"
Cristina Buchignani. Foto: Rog\u00e9rio Louren\u00e7o<\/figcaption><\/figure>\n

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 30\/8\/2018, por maioria de votos (7 votos a 4), pela possibilidade da terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita das atividades empresariais. Ao longo de cinco sess\u00f5es de julgamento, iniciadas h\u00e1 duas semanas, se consagrou constitucional a op\u00e7\u00e3o pela contrata\u00e7\u00e3o de terceiros, atrav\u00e9s de empresas interpostas, em qualquer fase do processo produtivo, de acordo com o interesse e necessidade do empreendedor.<\/p>\n

O tema da \u201cterceiriza\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o \u00e9 recente e j\u00e1 suscitou incans\u00e1veis debates. Em 1986, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) editou a S\u00famula 256, que considerou ilegal a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra atrav\u00e9s de empresa interposta, determinando que o v\u00ednculo empregat\u00edcio seria estabelecido diretamente entre o trabalhador e a contratante, exceto nos casos de trabalho tempor\u00e1rio e servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n

Em 2003, a S\u00famula 256 foi revista pela S\u00famula n.\u00ba 331. Embora tenha permanecido a ilegalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o, restou permitida no trabalho tempor\u00e1rio, nos servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, limpeza e conserva\u00e7\u00e3o, bem como nas atividades-meio do tomador do servi\u00e7o. Nessa ocasi\u00e3o, estabeleceu-se a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador do servi\u00e7o pelo inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte do prestador do servi\u00e7o.<\/p>\n

Como parte da Reforma Trabalhista, a Lei n\u00ba 13.429\/2017, mantendo a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador do servi\u00e7o pelo implemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo em que ocorrer a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, autorizou a contrata\u00e7\u00e3o de empresa interposta para realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer atividades de interesse da contratante, ou seja, em todas as etapas do processo produtivo.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF \u00e9 um avan\u00e7o para a sociedade e lan\u00e7ou uma p\u00e1 de cal sobre o tema. Al\u00e9m disso, em raz\u00e3o do respectivo reconhecimento de repercuss\u00e3o geral, ser\u00e1 poss\u00edvel o encerramento de in\u00fameros processos que se encontram pendentes de julgamento na Justi\u00e7a do Trabalho, favorecendo as empresas.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, se \u00e9 certo que a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma realidade econ\u00f4mica imprescind\u00edvel em um mundo competitivo e globalizado, n\u00e3o menos certo \u00e9 que a decis\u00e3o hist\u00f3rica ora em debate n\u00e3o autoriza a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego, mantendo-se vigente e aplic\u00e1vel a todos os trabalhadores, tanto a legisla\u00e7\u00e3o laboral quanto os direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.<\/p>\n

As empresas contratantes e as prestadoras de servi\u00e7os continuar\u00e3o atentas \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es legais, inclusive trabalhistas, para afastar o risco de indesejadas a\u00e7\u00f5es judiciais de alto custo que amea\u00e7am, muitas vezes, a continuidade da atividade empresarial.<\/p>\n

*Cristina Buchignani \u00e9 s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio Costa e Tavares Paes Advogados<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Estad\u00e3o\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 30\/8\/2018, por maioria de votos (7 votos a 4), pela possibilidade da terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita das atividades empresariais. Ao longo de cinco sess\u00f5es de julgamento, iniciadas h\u00e1 duas semanas, se consagrou constitucional a op\u00e7\u00e3o pela contrata\u00e7\u00e3o de terceiros, atrav\u00e9s de empresas interpostas, em qualquer fase do processo produtivo, de…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8209,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-8208","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8208"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8208"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8208\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8209"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}