{"id":8215,"date":"2018-09-10T11:37:50","date_gmt":"2018-09-10T14:37:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=8215"},"modified":"2018-09-10T11:37:50","modified_gmt":"2018-09-10T14:37:50","slug":"nao-ha-ganho-de-capital-tributavel-em-operacoes-de-permuta-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/nao-ha-ganho-de-capital-tributavel-em-operacoes-de-permuta-de-imoveis\/","title":{"rendered":"N\u00e3o h\u00e1 ganho de capital tribut\u00e1vel em opera\u00e7\u00f5es de permuta de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"

“O governo instituiu a cobran\u00e7a\u00a0para atender \u00e0 gan\u00e2ncia capitalista globalizada e insaci\u00e1vel da agiotagem internacional, comandada pelo Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI), a quem o governo federal reverencia, qual servil ref\u00e9m”.\u00a0(Antonio Souza Prudente, juiz da 6\u00aa\u00a0Vara da Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia,\u00a0Gazeta Mercantil<\/em>\u00a0de 24\/2\/99, p\u00e1g. A-15)<\/p><\/blockquote>\n

O desabafo com quase vinte anos do ilustre magistrado, permanece atual. Milh\u00f5es de endividados planejam reduzir suas despesas de manuten\u00e7\u00e3o. Isso os leva a procurar moradias mais pr\u00f3ximas do trabalho. Nessa busca h\u00e1 casos de troca de im\u00f3veis. N\u00e3o \u00e9 por acaso que a redu\u00e7\u00e3o no valor desses bens \u00e9 acentuada.<\/p>\n

Assim, quem deseja vender um im\u00f3vel para comprar outro, preocupa-se com o imposto de renda sobre o \u201cganho de capital\u201d. Trata-se da diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o de compra e o de venda do im\u00f3vel que se est\u00e1 a vender. Mas existe uma forma legalmente adequada de evitar o imposto de renda: a permuta com im\u00f3vel do mesmo valor.<\/p>\n

O atual regulamento do imposto regula as isen\u00e7\u00f5es no seu artigo 39, mas n\u00e3o trata de permuta. Existe isen\u00e7\u00e3o apenas na venda de im\u00f3vel at\u00e9 R$ 440.000,00, se for o \u00fanico, mas com um limite temporal, como se v\u00ea do inciso III desse artigo. A \u201cdesculpa\u201d do governo \u00e9 indecente: disse que n\u00e3o h\u00e1 mais infla\u00e7\u00e3o para proibir a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores, mas corrige monetariamente quando cobra d\u00edvidas atrasadas!<\/p>\n

A chamada \u201cLei do Bem\u201d, (lei 11.196\/2005) d\u00e1 isen\u00e7\u00e3o total se o valor da venda for aplicado dentro de 180 dias do contrato desde que o valor total da venda se destine a compra de outro im\u00f3vel. N\u00e3o existe limite de valor. Se apenas uma parte do valor da venda for aplicada, a diferen\u00e7a \u00e9 tributada.<\/p>\n

Essa tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita como ganho de capital, tamb\u00e9m chamado de \u201clucro imobili\u00e1rio\u201d pela pessoa que recebeu. Nesse caso, o contribuinte dever\u00e1 utilizar o formul\u00e1rio \u201cGanho de Capital\u201d que \u00e9 obtido on line com os demais formul\u00e1rios para a declara\u00e7\u00e3o anual do imposto de renda.<\/p>\n

No c\u00e1lculo do \u201cganho de capital\u201d o contribuinte deve atentar para os descontos que est\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda, criados para amenizar o impacto tribut\u00e1rio. Esses descontos ou limites de isen\u00e7\u00e3o ainda s\u00e3o injustos. Para uma tributa\u00e7\u00e3o justa todos os valores do patrim\u00f4nio do contribuinte deveriam ser corrigidos conforme a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 123 Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3.000\/99) trata do valor da avalia\u00e7\u00e3o dos bens para fins de pagamento dos chamados \u201cganhos de capital\u201d. No seu par\u00e1grafo\u00a03\u00ba afirma que: \u201cNa permuta, com recebimento de torna em dinheiro, ser\u00e1 considerado o valor de aliena\u00e7\u00e3o somente o da torna recebida ou a receber.\u201d<\/p>\n

Quando ambos os im\u00f3veis tiverem o mesmo valor, n\u00e3o haver\u00e1 torna (diferen\u00e7a) a receber\/pagar. Portanto, n\u00e3o existe base de c\u00e1lculo para o imposto de renda.<\/p>\n

O valor do im\u00f3vel \u00e9 o que constar da escritura. Nesse sentido j\u00e1 decidiu o Conselho Superior de Recursos Fiscais (atual Carf) do Minist\u00e9rio da Fazenda (Recurso 01-02.043 de 18\/09\/96-DOU 20\/02\/97):<\/p>\n

\u201cPara efeito de lucro imobili\u00e1rio, o valor a ser considerado \u00e9 o declarado no documento p\u00fablico, o qual se sobrep\u00f5e a qualquer outro, inclusive o fixado como base de c\u00e1lculo para fins de cobran\u00e7a do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), exceto se ficar comprovado, de maneira inequ\u00edvoca que o valor constante da escritura p\u00fablica est\u00e1 aqu\u00e9m do pre\u00e7o efetivo da opera\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia em que a f\u00e9 p\u00fablica do citado ato cede \u00e0 prova de que a sua lavratura se deu por valor inferior ao real.\u201d<\/p>\n

O artigo 124 do mesmo regulamento prev\u00ea arbitramento do valor, atrav\u00e9s de processo regular, quando a autoridade fiscal entender que o valor \u00e9 abaixo da realidade. Recomendamos que se fa\u00e7a pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.<\/p>\n

Devemos lembrar que, para efeitos de prova perante o Fisco ou o Judici\u00e1rio, tal avalia\u00e7\u00e3o deve ser feita por Engenheiro ou Arquiteto, n\u00e3o tendo efic\u00e1cia a realizada por Corretores de Im\u00f3veis. Tais profissionais podem apenas \u201copinar\u201d sobre neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, uma vez que na sua regulamenta\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o se compreende a fun\u00e7\u00e3o de avaliador.<\/p>\n

Veja-se\u00a0nossa coluna de 25\/09\/2017<\/a>\u00a0onde apontamos os fundamentos da compet\u00eancia exclusiva de arquitetos e engenheiros na avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3veis.<\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional no artigo 43 diz que s\u00f3 existe imposto de renda quando h\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica. Isso nada mais \u00e9 que aumento do patrim\u00f4nio, como ensinou o Prof. Ives Gandra da Silva Martins:<\/p>\n

\u201cSem acr\u00e9scimo patrimonial n\u00e3o h\u00e1, pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela lei complementar, – que define o fato gerador do imposto sobre a renda \u2013 renda ou provento tribut\u00e1vel.\u201d<\/p>\n

Ora, claro est\u00e1 que inexiste acr\u00e9scimo no patrim\u00f4nio se algu\u00e9m troca um bem de determinado valor por outro de valor igual. Nesse caso, deve provar o contribuinte que os valores se equivalem.<\/p>\n

A lei 11.196\/2005 em seus artigos 38 a 40 d\u00e1 tratamento adequado a tais opera\u00e7\u00f5es, inclusive com uma tabela de redu\u00e7\u00e3o do valor que chega a 100%.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 confusa e tamb\u00e9m inst\u00e1vel. A jurisprud\u00eancia muda muito, a ponto de entendermos que, nesse campo minado, o passado tamb\u00e9m \u00e9 imprevis\u00edvel. Pagar tributos conforme a lei \u00e9 dever de todos. Mas pagar s\u00f3 o que for legalmente devido! Isso se chama Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Conjur\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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