\t\t\t\tBuscando adotar entendimento uniforme sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es quando da lavratura de escrituras p\u00fablicas relacionados a bem im\u00f3vel, a ANOREGBR recomenda aos colegas Tabeli\u00e3es de Notas especial aten\u00e7\u00e3o para as considera\u00e7\u00f5es abaixo expostas.<\/p>\n
Recente decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a autorizou a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de registro de feitos ajuizados c\u00edveis para atos nos quais, anteriormente, eram exigidas. Embora a Lei n\u00ba. 13.097\/2015 contemple previs\u00e3o de ser considerado apenas o que constasse averbado na matr\u00edcula do bem im\u00f3vel, a realidade dos fatos demonstrou que, para acautelar leg\u00edtimo interesse do comprador de boa-f\u00e9, \u00e9 de suma relev\u00e2ncia que o Tabeli\u00e3o, ao lavrar a escritura, alerte o comprador sobre a import\u00e2ncia de verificar as certid\u00f5es de feitos de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa ajuizados (a\u00e7\u00f5es reais e pessoais reipersecut\u00f3rias) em nome do propriet\u00e1rio, relativas \u00e0 Comarca de seu domic\u00edlio e \u00e0 Comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. E, por conseguinte, sobre as consequ\u00eancias da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de registro de distribui\u00e7\u00e3o quando da lavratura da escritura.<\/p>\n
Os tabeli\u00e3es atuam como conselheiros jur\u00eddicos dos cidad\u00e3os e devem zelar para que a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos e patrimoniais n\u00e3o viole direitos ou prejudique pessoas. O trabalho exercido diariamente pelos cart\u00f3rios impede fraudes, descongestiona o Judici\u00e1rio e d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes. Por isso mesmo, \u00e9 dever do Tabeli\u00e3o de Notas recomendar ao comprador de bem im\u00f3vel que exija do vendedor a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de registro de distribui\u00e7\u00e3o de feitos ajuizados, bem como fazer constar do ato notarial que semelhante advert\u00eancia foi feita. Certo, outrossim, que a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es fiscais permanece obrigat\u00f3ria de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
A seguran\u00e7a jur\u00eddica sempre foi marca indel\u00e9vel da atividade notarial e de registro. Por isso mesmo, a apresenta\u00e7\u00e3o dessas certid\u00f5es \u00e9 de suma import\u00e2ncia, tanto por propiciar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao comprador do im\u00f3vel quanto porque, diante do C\u00f3digo de Processo Civil (Art. 792), permanece o entendimento de que apenas pode ser considerado de boa f\u00e9 o comprador que exigiu do vendedor a apresenta\u00e7\u00e3o dessas certid\u00f5es. Ainda que n\u00e3o obste a lavratura da escritura e a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, caso assim o entenda o comprador, este ter\u00e1 tido ci\u00eancia, inequ\u00edvoca, da situa\u00e7\u00e3o financeira e jur\u00eddica do vendedor do im\u00f3vel. N\u00e3o poder\u00e1, depois, recorrer \u00e0 sua omiss\u00e3o para evitar efeitos decorrentes de pend\u00eancias judiciais relativas ao propriet\u00e1rio, tampouco poder\u00e1 o comprador dizer que agiu de boa-f\u00e9, se n\u00e3o foi diligente, tal como recomendado e alertado pelo Tabeli\u00e3o, solicitando referidas certid\u00f5es de feitos ajuizados.<\/p>\n
Importante relembrar que, nos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis, s\u00e3o contempladas, na matr\u00edcula, averba\u00e7\u00f5es determinadas pelo Poder Judici\u00e1rio em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas e, em geral, quando da efetiva\u00e7\u00e3o de penhoras. J\u00e1 a certid\u00e3o de feitos ajuizados contempla todos os processos judiciais em que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel figura como parte, independentemente da fase processual em que se encontrem ou do rito processual que seguem.<\/p>\n
Esta quest\u00e3o repercute na pr\u00f3pria imagem e confian\u00e7a dos cidad\u00e3os nos servi\u00e7os notariais e de registro quando da compra e venda de bem im\u00f3vel e, por conseguinte, na pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Como finaliza\u00e7\u00e3o, para prote\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e para prevenir que sejam responsabilizados, judicialmente, por compradores, urge recomendar a todos os Not\u00e1rios ser de extrema import\u00e2ncia (quando da realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam bem im\u00f3vel), que aconselhem o comprador sobre a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, das certid\u00f5es do registro de feitos ajuizados como forma de garantir sua boa f\u00e9 ao realizar a transa\u00e7\u00e3o. E que fa\u00e7am constar essa advert\u00eancia do ato notarial, at\u00e9 mesmo para afastar eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n