{"id":8275,"date":"2018-09-20T11:20:51","date_gmt":"2018-09-20T14:20:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=8275"},"modified":"2018-09-20T11:20:51","modified_gmt":"2018-09-20T14:20:51","slug":"proposta-define-em-quatro-anos-prazo-para-anular-alteracoes-em-contratos-sociais-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/proposta-define-em-quatro-anos-prazo-para-anular-alteracoes-em-contratos-sociais-de-empresas\/","title":{"rendered":"Proposta define em quatro anos prazo para anular altera\u00e7\u00f5es em contratos sociais de empresas"},"content":{"rendered":"
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Proposta de Carvalho confirma o entendimento do STJ que estabelece que Direito Civil pode regular prazo em processos de contratos sociais de empresas. Foto: Cleia Viana\/C\u00e2mara dos deputados<\/figcaption><\/figure>\n

Proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados altera o C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/02<\/a>) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anula\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional \u00e9 o per\u00edodo que algu\u00e9m tem para exercer o direito de pedir algo.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 9871\/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), e confirma o entendimento recente da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), segundo o qual normas gerais do Direito Civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais de empresas.<\/p>\n

A 3\u00aa Turma decidiu em caso espec\u00edfico que pedido para anular altera\u00e7\u00f5es no contrato social de empresa deve atender ao prazo prescricional previsto no C\u00f3digo Civil e n\u00e3o na Lei das S.A (6.404\/76<\/a>) \u2013 2 anos \u2013 ou no C\u00f3digo Comercial \u2013 20 anos.<\/p>\n

Relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, argumentou que n\u00e3o cabe aplica\u00e7\u00e3o da Lei das S.A uma vez que as altera\u00e7\u00f5es que se pretende anular n\u00e3o foram tomadas em assembleia geral ou especial de acionistas.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Comercial, observou que n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o acerca de obriga\u00e7\u00f5es comerciais, \u201cuma vez que se trata de pretens\u00e3o de invalida\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es promovidas em contrato social\u201d.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o do STJ inova na aplica\u00e7\u00e3o do prazo do artigo 178 do C\u00f3digo Civil nos contratos sociais. Nossa iniciativa tem por finalidade incorporar ao C\u00f3digo Civil esse inovador entendimento\u201d, sustenta Augusto Carvalho.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O projeto ser\u00e1 discutido e votado\u00a0conclusivamente\u00a0<\/span>pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n