{"id":8281,"date":"2018-09-20T11:39:11","date_gmt":"2018-09-20T14:39:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=8281"},"modified":"2018-09-20T11:39:11","modified_gmt":"2018-09-20T14:39:11","slug":"reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/","title":{"rendered":"Reforma trabalhista \u00e9 objeto de novas a\u00e7\u00f5es no STF"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>\t\t\t\tO Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu tr\u00eas novas a\u00e7\u00f5es que t\u00eam por objeto as altera\u00e7\u00f5es introduzidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017). As A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 tratam dos dispositivos relativos aos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e dep\u00f3sitos trabalhistas. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6002 questiona a exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<p><b>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/b><\/p>\n<p>As ADCs 58 e 59 foram propostas, respectivamente, pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e por tr\u00eas entidades patronais: a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Contic), a Associa\u00e7\u00e3o das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Telesservi\u00e7os (ABT). O objetivo \u00e9 que o STF declare a constitucionalidade da nova reda\u00e7\u00e3o dos artigos 879, par\u00e1grafo 7\u00ba, e 899, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CLT, que definem a Taxa Referencial (TR) para a corre\u00e7\u00e3o dos valores decorrentes das condena\u00e7\u00f5es trabalhistas e do dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n<p>As entidades alegam que a Justi\u00e7a do Trabalho, em diversas decis\u00f5es, tem declarado a inconstitucionalidade do novo preceito e definido o IPCA-E para a atualiza\u00e7\u00e3o, seguindo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, a negativa de aplica\u00e7\u00e3o da TR ofende o princ\u00edpio constitucional da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes e a compet\u00eancia constitucionalmente atribu\u00edda ao Congresso Nacional para legislar sobre direito monet\u00e1rio, al\u00e9m de descumprir a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio para declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade (artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o e S\u00famula Vinculante 10 do STF).<\/p>\n<p>As associa\u00e7\u00f5es sustentam que o Poder Legislativo estabeleceu um sistema de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas que n\u00e3o viola qualquer norma constitucional expressa. Assim, defendem que n\u00e3o compete ao Judici\u00e1rio substituir a decis\u00e3o legislativa leg\u00edtima \u201cpor outra que lhe pare\u00e7a mais oportuna ou conveniente\u201d.<\/p>\n<p>Nas duas a\u00e7\u00f5es, h\u00e1 pedido de liminar para determinar que os ju\u00edzes e tribunais do trabalho suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o da lei e que o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho e o TST se abstenham de alterar a Tabela de Atualiza\u00e7\u00e3o das D\u00edvidas Trabalhistas, mantendo-se a aplica\u00e7\u00e3o da TR. As ADCs foram distribu\u00eddas por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Gilmar Mendes, relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867, em que a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) pede a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos.<\/p>\n<p><b>Valor do pedido<\/b><\/p>\n<p>Na ADI 6002, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se volta contra as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 13.467\/2017 no artigo 840, par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba, da CLT. O par\u00e1grafo 1\u00ba estabelece que o pedido, na inicial da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, \u201cdever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor\u201d. O par\u00e1grafo 3\u00ba prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o dos processos que n\u00e3o atenderem essa exig\u00eancia.<\/p>\n<p>Segundo a OAB, a nova exig\u00eancia processual, ao atribuir ao trabalhador o \u00f4nus de precisar o valor da demanda antes mesmo da apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o e da juntada de documenta\u00e7\u00e3o pelo empregador, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, configura \u00f3bice ao acesso \u00e0 justi\u00e7a. A entidade aponta vulnera\u00e7\u00e3o de diversas outras garantias constitucionais, como a da prote\u00e7\u00e3o do trabalho e do sal\u00e1rio, a da tutela judicial dos cr\u00e9ditos trabalhistas e a da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>A OAB sustenta que a nova reda\u00e7\u00e3o \u201csubverteu a base principiol\u00f3gica do direito do trabalho\u201d ao exigir conhecimento t\u00e9cnico para a propositura das a\u00e7\u00f5es e o dom\u00ednio de documentos que, em sua maioria, n\u00e3o est\u00e3o na posse do trabalhador Argumenta ainda que a norma prejudica a prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio e do trabalho. \u201cNo caso de o reclamante apresentar c\u00e1lculo a menor do que realmente lhe \u00e9 devido quando da liquida\u00e7\u00e3o na inicial, ser\u00e1 manifesto o preju\u00edzo da\u00ed advindo em verba de natureza alimentar\u201d, afirma.<\/p>\n<p><b>Relator<\/b><\/p>\n<p>O relator da ADI \u00e9 o ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou ao caso o rito do artigo 10 da Lei 9.868\/1999 e solicitou informa\u00e7\u00f5es aos presidentes da Rep\u00fablica, do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o da norma, e a manifesta\u00e7\u00e3o da advogada-geral da Uni\u00e3o e da procuradora-geral da Rep\u00fablica para subsidiar a an\u00e1lise do pedido de liminar.<\/p>\n<p>CF\/CR<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong> STF\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu tr\u00eas novas a\u00e7\u00f5es que t\u00eam por objeto as altera\u00e7\u00f5es introduzidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017). As A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 tratam dos dispositivos relativos aos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e dep\u00f3sitos trabalhistas. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8285,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-8281","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Reforma trabalhista \u00e9 objeto de novas a\u00e7\u00f5es no STF - CNR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Reforma trabalhista \u00e9 objeto de novas a\u00e7\u00f5es no STF - CNR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu tr\u00eas novas a\u00e7\u00f5es que t\u00eam por objeto as altera\u00e7\u00f5es introduzidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017). As A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 tratam dos dispositivos relativos aos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e dep\u00f3sitos trabalhistas. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CNR\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-09-20T14:39:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/4.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"626\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"417\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Imprensa CNR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\"},\"headline\":\"Reforma trabalhista \u00e9 objeto de novas a\u00e7\u00f5es no STF\",\"datePublished\":\"2018-09-20T14:39:11+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\\\/\"},\"wordCount\":765,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/4.jpg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcia\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\\\/\",\"name\":\"Reforma trabalhista \u00e9 objeto de novas a\u00e7\u00f5es no STF - CNR\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/4.jpg\",\"datePublished\":\"2018-09-20T14:39:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/4.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/4.jpg\",\"width\":626,\"height\":417,\"caption\":\"Foto: Freepik\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Reforma trabalhista \u00e9 objeto de novas a\u00e7\u00f5es no STF\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"name\":\"CNR\",\"description\":\"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\",\"name\":\"CNR\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png\",\"width\":910,\"height\":450,\"caption\":\"CNR\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\",\"name\":\"Imprensa CNR\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/author\\\/imprensa\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Reforma trabalhista \u00e9 objeto de novas a\u00e7\u00f5es no STF - CNR","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Reforma trabalhista \u00e9 objeto de novas a\u00e7\u00f5es no STF - CNR","og_description":"O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu tr\u00eas novas a\u00e7\u00f5es que t\u00eam por objeto as altera\u00e7\u00f5es introduzidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017). As A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 tratam dos dispositivos relativos aos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e dep\u00f3sitos trabalhistas. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade [&hellip;]","og_url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/","og_site_name":"CNR","article_published_time":"2018-09-20T14:39:11+00:00","og_image":[{"width":626,"height":417,"url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/4.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Imprensa CNR","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Imprensa CNR","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/"},"author":{"name":"Imprensa CNR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b"},"headline":"Reforma trabalhista \u00e9 objeto de novas a\u00e7\u00f5es no STF","datePublished":"2018-09-20T14:39:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/"},"wordCount":765,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/4.jpg","articleSection":["Not\u00edcia","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/","name":"Reforma trabalhista \u00e9 objeto de novas a\u00e7\u00f5es no STF - CNR","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/4.jpg","datePublished":"2018-09-20T14:39:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/#primaryimage","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/4.jpg","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/4.jpg","width":626,"height":417,"caption":"Foto: Freepik"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/reforma-trabalhista-e-objeto-de-novas-acoes-no-stf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Reforma trabalhista \u00e9 objeto de novas a\u00e7\u00f5es no STF"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","name":"CNR","description":"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores","publisher":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization","name":"CNR","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png","width":910,"height":450,"caption":"CNR"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b","name":"Imprensa CNR","sameAs":["https:\/\/cnr.org.br\/site"],"url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/author\/imprensa\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8281","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8281"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8281\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8285"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8281"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}