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Segundo Augusto Aras, medida tem amparo legal, e pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n\n\n\n
O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade da cobran\u00e7a antecipada do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) como requisito para o efetivo registro em cart\u00f3rio da transfer\u00eancia de im\u00f3vel. O entendimento de Aras foi manifestado em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.086, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o questiona normas de tr\u00eas legisla\u00e7\u00f5es distintas, as quais determinam aos not\u00e1rios e oficiais de registro a fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do ITBI antes de lavrarem a transfer\u00eancia patrimonial. Segundo a sigla partid\u00e1ria, a medida infringe princ\u00edpios constitucionais como o da legalidade tribut\u00e1ria e, ainda, estaria em desacordo com o entendimento do STF no julgamento do Tema 1.124 da Sistem\u00e1tica de Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n\n\n\n
O parecer ministerial esclarece que o referido tema considera inconstitucional a cobran\u00e7a do imposto nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, como \u00e9 o caso dos contratos de promessa de compra e venda firmados entre as partes. A situa\u00e7\u00e3o apontada pela sigla partid\u00e1ria na ADI, no entendimento do procurador-geral da Rep\u00fablica, n\u00e3o se assemelha \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo.<\/p>\n\n\n\n
Ao defender a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, Aras esclarece que o STF tem jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre o tema, \u201cexatamente porque o fato gerador do imposto somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro\u201d. A quest\u00e3o apontada pela legenda pol\u00edtica \u00e9 distinta, uma vez que ao chegar ao cart\u00f3rio, a transmiss\u00e3o inter vivos, por ato oneroso, de bem im\u00f3vel, j\u00e1 foi iniciada e exige o pagamento do imposto. \u201cUma coisa \u00e9 exigir o pagamento do ITBI numa fase preliminar do pr\u00f3prio processo de registro do contrato de compra e venda do im\u00f3vel. Outra, completamente diferente, \u00e9 a exig\u00eancia do tributo a partir da formaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos diversos\u201d, observa o PGR.<\/p>\n\n\n\n
Amparo constitucional \u2013<\/strong> Na manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, Augusto Aras aponta que a cobran\u00e7a pr\u00e9via do imposto segue os requisitos constitucionais para a antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O art. 150, \u00a7 7\u00ba, da CF determina que a lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.<\/p>\n\n\n\n O procurador-geral ressalta, ainda, que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o garante a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago, caso o fato que originou o tributo \u2013 no caso, a transfer\u00eancia de propriedade \u2013 n\u00e3o seja concretizado. \u201cRegistre-se o n\u00edtido (e razo\u00e1vel) prop\u00f3sito das leis de evitar o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelos contribuintes. Fosse o pagamento do ITBI deixado para depois do efetivo registro da compra e venda no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, muitos contribuintes deixariam de recolher o imposto\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n Interesse de agir \u2013<\/strong> Augusto Aras opina pelo n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, pela improced\u00eancia. Segundo o PGR, o requerente deixou de impugnar todo o complexo normativo acerca da mat\u00e9ria, o que resulta \u201cna consequente inutilidade do provimento jurisdicional\u201d.<\/p>\n\n\n\n Caso fossem consideradas inconstitucionais as normas objetos da ADI, o art. 134 do C\u00f3digo Nacional Tribut\u00e1rio (CNT) \u2013 que atribui aos not\u00e1rios e registradores a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos sobre os atos praticados em raz\u00e3o de seu of\u00edcio \u2013 permaneceria em vigor. Na avalia\u00e7\u00e3o de Aras, devido a isso, os profissionais continuariam a exigir o pagamento pr\u00e9vio do ITBI, a fim de n\u00e3o serem eles responsabilizados pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n