{"id":8374,"date":"2018-09-28T11:58:21","date_gmt":"2018-09-28T14:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=8374"},"modified":"2018-09-28T11:58:21","modified_gmt":"2018-09-28T14:58:21","slug":"projeto-de-lei-mesmo-quando-solicitar-a-demissao-trabalhador-tera-o-direito-de-sacar-o-fgts-integral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/projeto-de-lei-mesmo-quando-solicitar-a-demissao-trabalhador-tera-o-direito-de-sacar-o-fgts-integral\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei: mesmo quando solicitar a demiss\u00e3o, trabalhador ter\u00e1 o direito de sacar o FGTS integral"},"content":{"rendered":"
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*(Foto meramente ilustrativa: reprodu\u00e7\u00e3o Internet)<\/figcaption><\/figure>\n

Mesmo quando solicitar a demiss\u00e3o, trabalhador ter\u00e1 o direito de sacar o FGTS integral. O projeto segue para aprova\u00e7\u00e3o e para todos os trabalhadores brasileiros terem este direito de sacar o FGTS, mesmo quando pede demiss\u00e3o. O funcion\u00e1rio que pedir demiss\u00e3o est\u00e1 cada vez mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392\/2016, foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.<\/p>\n

Como o projeto foi apreciado em car\u00e1ter terminativo, caso n\u00e3o haja apresenta\u00e7\u00e3o de recurso para an\u00e1lise do tema no plen\u00e1rio da Casa, o texto seguir\u00e1 diretamente para aprecia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Como o projeto foi apreciado em car\u00e1ter terminativo, caso n\u00e3o haja apresenta\u00e7\u00e3o de recurso para an\u00e1lise do tema no plen\u00e1rio da Casa, o texto seguir\u00e1 diretamente para aprecia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Atualmente, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT) j\u00e1 prev\u00ea o resgate de 80% do FGTS em casos de demiss\u00e3o por acordo entre patr\u00e3o e empregado.<\/p>\n

Para o relator da mat\u00e9ria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este \u00e9 mais passo a mais rumo \u00e0 \u201ccorre\u00e7\u00e3o de uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica\u201d na legisla\u00e7\u00e3o que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que s\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n

Como declarar em 2018 o saque da conta inativa do FGTS no IRPF<\/h2>\n

No ano passado, mais de 25,9 milh\u00f5es funcion\u00e1rios sacaram R$ 44 bilh\u00f5es em recursos das contas inativas do FGTS. O trabalhador, neste caso, deve reportar os valores sacados no campo de \u201cRendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis\u201d da Declara\u00e7\u00e3o do IRPF 2018. Na se\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio incluir o nome da Caixa Econ\u00f4mica Federal como a fonte pagadora, informando o CNPJ da institui\u00e7\u00e3o correspondente ao n\u00famero 00.360.305\/0001-04.<\/p>\n

Os contribuintes poder\u00e3o enviar suas declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda 2018 \u00e0 Receita Federal j\u00e1 partir desta quinta-feira. Para este ano, os contribuintes que sacaram contas inativas do FGTS devem informar na declara\u00e7\u00e3o o dinheiro recebido em 2017. De acordo com o supervisor nacional do Programa do IR da Pessoa F\u00edsica, Joaquim Adir, n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de imposto em rela\u00e7\u00e3o ao recurso sacado do FGTS inativo, mas, mesmo assim, ele dever\u00e1 constar no informe deste ano.<\/p>\n

O programa da Receita Federal para preencher a declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no site do fisco.<\/p>\n

Im\u00f3veis<\/h2>\n

De acordo com German San Martins, consultor tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Braga Nascimento e Zilio Advogados e professor de Direito Tribut\u00e1rio da FAAP, para os contribuintes que receberam mais de R$ 28.559,70 no ano passado e quem teve rendimentos n\u00e3o tribut\u00e1veis acima de R$ 40 mil, a declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda \u00e9 obrigat\u00f3ria e qualquer quantia recebida atrav\u00e9s de saque das contas inativas pela pessoa f\u00edsica deve ser informada.<\/p>\n

\u2014 Por exemplo, se o valor da conta inativa foi de R$ 20 mil e ele n\u00e3o teve mais nenhum rendimento, ele n\u00e3o precisa declarar. Agora, se ele j\u00e1 for obrigado a declarar por outro motivo, deve informar o FGTS levantado \u2014 ressalta German San Martins.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Receita informou que, para os casos de im\u00f3veis adquiridos com o uso de recursos do FGTS, o contribuinte dever\u00e1 informar no campo \u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o\u201d da ficha de Bens e Direitos os dados da aquisi\u00e7\u00e3o ou quita\u00e7\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos oriundos do Fundo de Garantia.<\/p>\n

\u2014Caso tais recursos tenham sido utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, este deve ser reportado na ficha de \u201cBens e Direitos da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual\u201d. Ao faz\u00ea-lo, a pessoa f\u00edsica deve indicar como \u201cvalor em 31 de dezembro de 2017\u201d a totalidade dos valores pagos pela aquisi\u00e7\u00e3o do referido im\u00f3vel, no que se inclui o pagamento das presta\u00e7\u00f5es de financiamento do referido im\u00f3vel \u2014 explicou Leonardo Milanez Villela, advogado tributarista e especialista em IR.<\/p>\n

A nova regra trabalhista (lei 13.467\/2017<\/a>) permite que o funcion\u00e1rio que pediu demiss\u00e3o a partir de 11\/11\/2017 e fez acordo com o empregador pode sacar 80% do valor existente no Fundo de Garantia na data do d\u00e9bito, al\u00e9m de ter direito \u00e0 20% da multa do FGTS.<\/p>\n

Ao saque total do fundo, multa de 40% do FGTS, aviso pr\u00e9vio e seguro-desemprego<\/p>\n

Quem \u00e9 demitido sem justa causa tem direito\u2026<\/p>\n

E quem pede demiss\u00e3o nunca mais poder\u00e1 sacar o FGTS?<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 bem assim. H\u00e1 diversas situa\u00e7\u00f5es que permitem o saque do FGTS, como aposentadoria, uso para compra da casa pr\u00f3pria, necessidade pessoal no caso de o trabalhador ser diagnosticado com c\u00e2ncer ou Aids, por exemplo.<\/p>\n

Se o trabalhador ficar 3 anos seguidos fora do regime do FGTS (ou seja, trabalhando sem carteira assinada), tamb\u00e9m poder\u00e1 fazer o saque do fundo.<\/p>\n

Ap\u00f3s 3 anos sem carteira assinada, pode sacar a qualquer momento?<\/p>\n

N\u00e3o. Nesse caso, o saque s\u00f3 pode ser feito a partir do m\u00eas do anivers\u00e1rio do titular da conta.<\/p>\n

Confira os documentos para sacar o FGTS se ficar sem carteira assinada<\/p>\n