{"id":83751,"date":"2022-05-20T11:19:15","date_gmt":"2022-05-20T14:19:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=83751"},"modified":"2022-05-20T11:19:21","modified_gmt":"2022-05-20T14:19:21","slug":"tst-declara-inconstitucionais-normas-da-clt-que-dispoem-sobre-alteracao-de-jurisprudencia%ef%bf%bc%ef%bf%bc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/tst-declara-inconstitucionais-normas-da-clt-que-dispoem-sobre-alteracao-de-jurisprudencia%ef%bf%bc%ef%bf%bc\/","title":{"rendered":"TST declara inconstitucionais normas da CLT que disp\u00f5em sobre altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia\ufffc\ufffc"},"content":{"rendered":"\n

Para a maioria do Pleno, a mudan\u00e7a na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os crit\u00e9rios para a cria\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o de s\u00famulas e outros enunciados da jurisprud\u00eancia uniforme do Tribunal. Por maioria, o colegiado concluiu que as altera\u00e7\u00f5es, introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>), violam a prerrogativa de os tribunais, no exerc\u00edcio de sua autonomia administrativa, elaborem seus pr\u00f3prios regimentos internos e, por conseguinte, os requisitos de padroniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Os dispositivos declarados inconstitucionais integram o artigo 702 da CLT<\/a>, em sua reda\u00e7\u00e3o atual. A al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso I disp\u00f5e que, para a cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de s\u00famulas e outros enunciados de jurisprud\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio o voto de pelo menos 2\/3 do Tribunal Pleno, caso a mat\u00e9ria j\u00e1 tenha sido decidida de forma id\u00eantica por unanimidade em, no m\u00ednimo, 2\/3 das turmas em pelo menos 10 sess\u00f5es diferentes em cada uma delas. A reda\u00e7\u00e3o anterior remetia a mat\u00e9ria ao Regimento Interno do TST, que previa a aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta dos seus membros.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo estabelece que as sess\u00f5es de julgamento sobre estabelecimento ou altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dever\u00e3o ser p\u00fablicas e deve ser possibilitada sustenta\u00e7\u00e3o oral pelo procurador-geral do trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo advogado-geral da Uni\u00e3o e por confedera\u00e7\u00f5es sindicais ou entidades de classe de \u00e2mbito nacional. <\/p>\n\n\n\n

Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes <\/h4>\n\n\n\n

Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Amaury Rodrigues, no sentido de que n\u00e3o cabe ao legislador se imiscuir, de forma invasiva, na ordem dos trabalhos internos e administrativos dos tribunais, a ponto de suplantar a prerrogativa de elaborarem seus pr\u00f3prios regimentos internos. Segundo o ministro, a norma viola o artigo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, ao ultrapassar os limites da atividade pr\u00f3pria ao Poder Legislativo, \u201cexorbitando seu papel de forma muito desproporcional no tocante aos requisitos postos de modo exclusivo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas e enunciados de jurisprud\u00eancia uniforme\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Autonomia dos tribunais<\/h4>\n\n\n\n

O relator assinalou, ainda, que os artigos 96, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, e 99 da constitui\u00e7\u00e3o estabelecem, respectivamente, o direito de os tribunais elaborarem os seus regimentos internos e a sua autonomia administrativa. \u201cA leitura desses dispositivos permite concluir que o legislador, ao interferir indevidamente em atividade administrativa dos tribunais \u2013 qui\u00e7\u00e1 com a inten\u00e7\u00e3o de dificultar a produ\u00e7\u00e3o de s\u00famulas \u2013, invadiu os dom\u00ednios do seu funcionamento administrativo\u201d, afirmou. Para o ministro, a prote\u00e7\u00e3o intransigente da autonomia do Judici\u00e1rio est\u00e1 vinculada \u00e0 sua pr\u00f3pria independ\u00eancia, um dos pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Regimento Interno<\/h4>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a Reforma Trabalhista, o artigo 75 do Regimento Interno do TST<\/a> foi alterado para incorporar as exig\u00eancias constantes na nova reda\u00e7\u00e3o da CLT sobre a mat\u00e9ria. Segundo o relator, o Tribunal tem legitimidade constitucional para elaborar seu regimento e a ele se vincula. Portanto, enquanto prevalecerem as regras regimentais atuais, permanece a obrigatoriedade de seguir o procedimento nela previsto. A decis\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Regimento Interno para que avalie a conveni\u00eancia e a oportunidade de elaborar proposta de emenda regimental a respeito da edi\u00e7\u00e3o e da revoga\u00e7\u00e3o de s\u00famulas e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais, a ser deliberada pelo Tribunal Pleno.<\/p>\n\n\n\n

Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho e Breno Medeiros quanto \u00e0 constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

(CF, DA)<\/p>\n\n\n\n

Processo:\u00a0ArgInc-696-25.2012.5.05.0463<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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