{"id":8377,"date":"2018-09-28T12:02:36","date_gmt":"2018-09-28T15:02:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=8377"},"modified":"2018-09-28T12:02:36","modified_gmt":"2018-09-28T15:02:36","slug":"stf-referenda-liminar-que-afastou-competencia-da-justica-do-trabalho-para-autorizar-trabalho-artistico-de-menores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/stf-referenda-liminar-que-afastou-competencia-da-justica-do-trabalho-para-autorizar-trabalho-artistico-de-menores\/","title":{"rendered":"STF referenda liminar que afastou compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para autorizar trabalho art\u00edstico de menores"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tO Plen\u00e1rio da Corte, por maioria, referendou liminar concedida pelo ministro Marco Aur\u00e9lio (relator) determinando que pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de trabalho art\u00edstico para crian\u00e7as e adolescentes fossem apreciados pela Justi\u00e7a Comum.<\/em><\/p>\n

Em decis\u00e3o majorit\u00e1ria, tomada na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar concedida pelo ministro Marco Aur\u00e9lio para suspender a efic\u00e1cia de normas conjuntas de \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos Estados de S\u00e3o Paulo e de Mato Grosso que disp\u00f5em sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para conceder autoriza\u00e7\u00e3o de trabalho art\u00edstico para crian\u00e7as e adolescentes. Para a maioria dos ministros, a mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum.<\/p>\n

Os ministros analisaram medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5326, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert). Segundo a entidade, as normas questionadas atribu\u00edram indevidamente nova compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, em detrimento da Justi\u00e7a comum estadual. Trata-se da compet\u00eancia para processar e julgar \u201ccausas que tenham como fulcro a autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho de crian\u00e7as e adolescentes, inclusive art\u00edstico\u201d.<\/p>\n

De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Emenda Constitucional (EC) 45\/2004, n\u00e3o d\u00e1 prerrogativa \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para analisar pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em representa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas. Ainda segundo a Abert, o tema sempre foi processado e analisado pela Justi\u00e7a comum, na maioria dos casos por varas especializadas, em harmonia com o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata dos interesses da juventude.<\/p>\n

Voto-vista<\/h2>\n

O julgamento da liminar pelo Plen\u00e1rio teve in\u00edcio em 12\/8\/2015. Na ocasi\u00e3o, votaram os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator) e Edson Fachin no sentido de conceder a cautelar e, em seguida, a ministra Rosa Weber pediu vista do processo. Ocorre que, em seguida, a Abert reiterou o pedido de liminar, sustentando que os atos impugnados na ADI permaneciam vigentes e continuavam \u201cproduzindo efeitos delet\u00e9rios, perpetuando grave situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. O relator verificou a exist\u00eancia de \u201cquadro a exigir atua\u00e7\u00e3o imediata\u201d e deferiu monocraticamente a cautelar.<\/p>\n

Na sess\u00e3o de hoje, a ministra Rosa Weber apresentou voto-vista no sentido de negar referendo \u00e0 cautelar, divergindo do relator. Para ela, n\u00e3o h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no pedido nem inconstitucionalidade formal e material nas normas. A ministra reiterou que os atos normativos questionados se referem \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho infantil, e n\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em eventos ou representa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas \u2013 a exemplo dos festivais de m\u00fasica ou de dan\u00e7a e concursos de beleza \u2013 \u201cesta, sim, a cargo da Justi\u00e7a comum\u201d.<\/p>\n

A ministra observou ainda que, no caso, s\u00e3o as empresas contratantes da for\u00e7a de trabalho das crian\u00e7as e adolescentes, empregadoras ou tomadoras dos servi\u00e7os do artista mirim que solicitam a autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho infantil para, por exemplo, atuar em uma novela. \u201cEssa rela\u00e7\u00e3o de trabalho art\u00edstico infanto-juvenil n\u00e3o guarda semelhan\u00e7a com as rela\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 149 do ECA [Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente], mas refere-se \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho com um tomador de servi\u00e7os ou entre empregado e empregador\u201d, ressaltou, concluindo que, por isso, \u00e9 competente a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Referendo da liminar<\/strong><\/h2>\n

No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, que concluiu pela inconstitucionalidade formal e material dos atos normativos questionados. Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a comum, pois o legislador, no ECA, determinou que o juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude fosse a autoridade judici\u00e1ria respons\u00e1vel pelos processos de tutela integral dos menores.<\/p>\n

Quanto \u00e0 inconstitucionalidade formal, o relator ressaltou que os dispositivos tratam da distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia jurisdicional e da cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo auxiliar da Inf\u00e2ncia e da Juventude no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, por\u00e9m n\u00e3o foram produzidos mediante lei. A inconstitucionalidade material, por sua vez, decorre da circunst\u00e2ncia de ter sido estabelecida compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho sem respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Esse entendimento foi acompanhado, na ocasi\u00e3o do in\u00edcio do julgamento, pelo ministro Edson Fachin e seguido, na sess\u00e3o de hoje, pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.<\/p>\n

Fonte: STF\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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