{"id":83814,"date":"2022-06-17T16:51:01","date_gmt":"2022-06-17T19:51:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=83814"},"modified":"2022-06-17T16:54:41","modified_gmt":"2022-06-17T19:54:41","slug":"justica-reconhece-direito-de-tabelia-manter-delegacao-apos-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/justica-reconhece-direito-de-tabelia-manter-delegacao-apos-aposentadoria\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a reconhece direito de tabeli\u00e3 manter delega\u00e7\u00e3o ap\u00f3s aposentadoria"},"content":{"rendered":"\n

Lei atual impede que titulares de of\u00edcios sigam trabalhando ap\u00f3s aposentadoria volunt\u00e1ria<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia reconheceu o direito de uma tabeli\u00e3 do Estado de se aposentar e manter a delega\u00e7\u00e3o para prosseguir com a titularidade da serventia.<\/p>\n\n\n\n

O defensor da causa, o advogado Vicente Paula Santos, afirma que a decis\u00e3o pode abrir caminho para os cartor\u00e1rios que desejam se aposentar, mas t\u00eam interesse e condi\u00e7\u00f5es de seguir trabalhando nos seus of\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom a nova decis\u00e3o, a tabeli\u00e3 poder\u00e1 continuar a receber os emolumentos e receber a aposentadoria\u201d, destacou Santos.<\/p>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 esta decis\u00e3o, os titulares dos servi\u00e7os notariais e registrais que requisitavam a aposentadoria perdiam automaticamente a delega\u00e7\u00e3o. Isso ocorre por causa da Lei 8935\/94. Ela regulamenta a atividade notarial e registral no Brasil. O artigo 39 da lei 8935, no seu inciso dois, na pr\u00e1tica, determina que a aposentadoria volunt\u00e1ria do titular extingue a delega\u00e7\u00e3o, e ele n\u00e3o pode seguir em sua \u00e1rea profissional.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Vicente Paula Santos, ao representar a tabeli\u00e3 do munic\u00edpio de Ariquemes, que recorreu \u00e0 Justi\u00e7a para continuar trabalhando em seu of\u00edcio, a lei imp\u00f5e um tratamento desigual aos not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n\n\n\n

Injusti\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a, observou o advogado, n\u00e3o atinge outros permission\u00e1rios de concess\u00f5es do poder p\u00fablico, como donos de empresas de transporte coletivo e funer\u00e1rias, por exemplo. \u201cEles podem se aposentar e continuar trabalhando, pois n\u00e3o perdem a concess\u00e3o, como vem ocorrendo com os not\u00e1rios e registradores\u201d, disse Santos.<\/p>\n\n\n\n

A mesma situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ocorre para todos os segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia. \u201c\u00c9 bom enfatizar que todos os segurados do Regime Geral, sem exce\u00e7\u00e3o, se aposentam, e continuam trabalhando no mesmo servi\u00e7o de verso\u201d, lembrou Vicente, ao exemplificar a disparidade de tratamento em rela\u00e7\u00e3o aos not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n\n\n\n

Nem sempre foi assim. \u201cAt\u00e9 1998, agentes delegados eram considerados servidores p\u00fablicos lato sensu<\/em>. A\u00ed veio a Emenda Constitucional N\u00famero 20 e disse que eles eram particulares a servi\u00e7o do Estado. Isso fez com que eles fossem transferidos para o regime geral de Previd\u00eancia. J\u00e1 no regime pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos, a cobertura previdenci\u00e1ria era maior. Na chegada da nova lei, quem n\u00e3o tinha direito adquirido teve de migrar para o INSS\u201d, explicou Santos.<\/p>\n\n\n\n

As modifica\u00e7\u00f5es no enquadramento afetaram a pr\u00f3pria exist\u00eancia dos profissionais. Santos lembrou que eles passaram por disputa de concorridos concursos p\u00fablicos, al\u00e9m de uma vida inteira de dedica\u00e7\u00e3o ao trabalho, para chegar a aquele n\u00edvel de qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n

Direitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cA pessoa est\u00e1 acostumada a certo padr\u00e3o de vida, se submete a um concurso dif\u00edcil, com banca de avalia\u00e7\u00e3o rigorosa, e depois n\u00e3o tem mais os respectivos direitos quando se aposenta\u201d, disse Santos, que atende not\u00e1rios e registradores em demandas no Judici\u00e1rio e \u00e9 especialista em Direito P\u00fablico na \u00e1rea de Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei atual impede que titulares de of\u00edcios sigam trabalhando ap\u00f3s aposentadoria volunt\u00e1ria O Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia reconheceu o direito de uma tabeli\u00e3 do Estado de se aposentar e manter a delega\u00e7\u00e3o para prosseguir com a titularidade da serventia. O defensor da causa, o advogado Vicente Paula Santos, afirma que a decis\u00e3o pode abrir…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":83815,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-83814","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83814"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=83814"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83814\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":83816,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83814\/revisions\/83816"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/83815"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83814"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=83814"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=83814"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}