{"id":83842,"date":"2022-06-24T17:14:08","date_gmt":"2022-06-24T20:14:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=83842"},"modified":"2022-06-24T17:14:11","modified_gmt":"2022-06-24T20:14:11","slug":"reclamacao-trabalhista-e-admitida-para-cumprimento-de-acordo-extrajudicial%ef%bf%bc%ef%bf%bc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/reclamacao-trabalhista-e-admitida-para-cumprimento-de-acordo-extrajudicial%ef%bf%bc%ef%bf%bc\/","title":{"rendered":"Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 admitida para cumprimento de acordo extrajudicial\ufffc\ufffc"},"content":{"rendered":"\n

Com a decis\u00e3o da 8\u00aa Turma, ind\u00fastria de autope\u00e7as ter\u00e1 de pagar multa por descumprimento<\/em><\/p>\n\n\n\n

 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou v\u00e1lida a proposi\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para pleitear o cumprimento de acordo coletivo de parcelamento de verbas rescis\u00f3rias firmado entre um operador de m\u00e1quina e uma ind\u00fastria de autope\u00e7as de Guarulhos (SP). Com isso, o colegiado condenou a empresa ao pagamento da multa de 50% prevista na cl\u00e1usula penal por descumprimento do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Verbas rescis\u00f3rias<\/h4>\n\n\n\n

O operador trabalhou por dez anos para a Zito Pereira Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Pe\u00e7as e Acess\u00f3rios Ltda. e foi dispensado em janeiro de 2017. A empresa, sob a alega\u00e7\u00e3o de estar passando por dificuldades, acertou o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, num total de cerca de R$ 12 mil de forma parcelada, mas n\u00e3o pagou nenhuma das parcelas. <\/p>\n\n\n\n

Diante disso o trabalhador ingressou com a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, em que pedia o pagamento do valor total, acrescido de multa de 50% por descumprimento do acordo. Segundo ele, o documento foi assinado com a participa\u00e7\u00e3o do sindicato de classe, e a empresa teria descumprido o mesmo acordo com outros 50 trabalhadores. <\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo da 7\u00aa Vara do Trabalho de Guarulhos condenou a empresa ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias, mas negou a aplica\u00e7\u00e3o da multa. A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), que entendeu que o acordo n\u00e3o constitui t\u00edtulo extrajudicial pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o, ou seja, mesmo tendo sido ajustado com a assist\u00eancia do sindicato, n\u00e3o poderia ser executado diretamente na Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

T\u00edtulo executivo<\/h4>\n\n\n\n

Ao julgar o pedido, o relator, ministro Agra Belmonte, observou que n\u00e3o havia controv\u00e9rsia acerca da exist\u00eancia do d\u00e9bito. Segundo ele, n\u00e3o se trata de uma a\u00e7\u00e3o executiva, mas de conhecimento, com pedido de execu\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e, portanto, inserido na compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

O ministro explicou que o termo assinado entre as partes previa que os valores tinham natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial e autorizava o empregado a execut\u00e1-lo diretamente no todo ou em parte no caso de mora ou inadimplemento por meio de a\u00e7\u00e3o para essa finalidade ou de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. \u201cConclui-se que se o trabalhador pode o mais, que \u00e9 executar diretamente o termo, tamb\u00e9m pode o menos, que \u00e9 ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, em fase de conhecimento, a fim de modificar a natureza jur\u00eddica do t\u00edtulo executivo para judicial, fazendo incidir todas as penalidades acordadas\u201d, assinalou.<\/p>\n\n\n\n

Informalidade e simplicidade<\/h4>\n\n\n\n

Outro ponto real\u00e7ado pelo relator \u00e9 que o processo do trabalho \u00e9 regido por v\u00e1rios princ\u00edpios, entre eles o da informalidade e o da simplicidade. \u201cAinda que se considerasse que a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o fosse o instrumento adequado para a demanda, mas a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ou de execu\u00e7\u00e3o, o magistrado poderia ter determinado emenda \u00e0 inicial ou mesmo convertido o feito a fim de adequ\u00e1-lo ao que melhor atende \u00e0 demanda em lit\u00edgio\u201d, afirmou. \u201cN\u00e3o poderia, entretanto, ter deixado de aplicar a multa prevista em cl\u00e1usula penal em termo extrajudicial sob o fundamento de que o t\u00edtulo n\u00e3o encontra guarida na CLT ou mesmo que o tipo de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o era o adequado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

(DA\/CF)<\/p>\n\n\n\n

Processo: RR-1000047-04.2017.5.02.0317<\/a><\/p>\n\n\n\n

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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