Contagem de tempo come\u00e7a no dia 15 de agosto e termina \u00e0s 23h59min59s do dia 30 de setembro; procedimentos j\u00e1 est\u00e3o definidos<\/p>\n\n\n\n
AInstru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal publicada na ter\u00e7a-feira (26\/07) traz os procedimentos para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022. O prazo para envio come\u00e7a no dia 15 de agosto e vai at\u00e9 as 23h59min59s do dia 30 de setembro, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia. A DITR deve ser enviada por meio do programa gerador da Declara\u00e7\u00e3o do ITR (Programa ITR 2022), que estar\u00e1 dispon\u00edvel no site da Receita Federal. Al\u00e9m disso, continua sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do Receitanet para a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, ou ainda a entrega da declara\u00e7\u00e3o gravada em conector USB em uma unidade de atendimento da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
A apresenta\u00e7\u00e3o depois do prazo deve seguir os mesmos procedimentos de envio. A multa \u00e9 de R$ 50 (m\u00ednimo) ou de 1% ao m\u00eas-calend\u00e1rio calculado sobre o total do imposto devido. O valor m\u00ednimo do imposto \u00e9 R$ 10. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota \u00fanica at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2022. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em at\u00e9 quatro quotas, cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50. A primeira deve ser paga at\u00e9 dia 30 de setembro; j\u00e1 as demais devem ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, e ser\u00e3o acrescidas de juros Selic mais 1%.<\/p>\n\n\n\n
O pagamento do imposto pode ser antecipado total ou parcialmente. Pode-se ainda ampliar para at\u00e9 quatro o n\u00famero de quotas do imposto anteriormente previsto mediante apresenta\u00e7\u00e3o de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada, observando o limite m\u00ednimo de R$ 50,00 por quota.<\/p>\n\n\n\n
Se, depois da apresenta\u00e7\u00e3o da DITR exerc\u00edcio de 2022, o contribuinte verificar que cometeu erros ou esqueceu alguma informa\u00e7\u00e3o, deve enviar uma declara\u00e7\u00e3o retificadora, sem interromper o pagamento do imposto apurado na DITR original. A DITR retificadora deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente declaradas com as devidas corre\u00e7\u00f5es. \u00c9 necess\u00e1rio informar o n\u00famero do recibo de entrega da \u00faltima DITR do mesmo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
As formas de pagamento do imposto s\u00e3o as seguintes: transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de fundos por meio de sistemas eletr\u00f4nicos das institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas pela Receita Federal; Darf, em qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria integrante da rede arrecadadora de receitas federais; ou Darf com c\u00f3digo de barras gerado pelo programa ITR 2022 e emitido com o QR Code do pix, em caixa eletr\u00f4nico de autoatendimento ou aplicativo do banco, ou qualquer institui\u00e7\u00e3o integrante do arranjo de pagamentos instant\u00e2neos institu\u00eddo pelo Banco Central do Brasil (Pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais. <\/p>\n\n\n\n
As informa\u00e7\u00f5es prestadas por meio do Diac da DITR n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas para fins de atualiza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais do im\u00f3vel rural no Cafir (Cadastro de Im\u00f3veis Rurais). O contribuinte cujo im\u00f3vel rural j\u00e1 esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve informar na DITR 2022 o respectivo n\u00famero do recibo de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n