A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o im\u00f3vel de propriedade de institui\u00e7\u00e3o financeira que se encontra em regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 insuscet\u00edvel de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o teve origem em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o proposta por dois autores contra institui\u00e7\u00e3o financeira em processo de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, sob a alega\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 mais de nove anos ocupavam de forma mansa, pac\u00edfica e incontestada o bem pertencente \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n
Na primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi negado ao fundamento de que a decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, com a consequente indisponibilidade dos bens da institui\u00e7\u00e3o, determinada pelo artigo 36 da Lei 6.024\/1974<\/strong><\/a> para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos credores, impede a flu\u00eancia do prazo da usucapi\u00e3o. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/p>\n\n\n\n No STJ, os autores da a\u00e7\u00e3o sustentaram que a indisponibilidade de que trata a Lei 6.024\/1974 atingiria apenas o devedor e alegaram, ainda, que a suspens\u00e3o a que se refere a legisla\u00e7\u00e3o alcan\u00e7aria somente os prazos prescricionais das obriga\u00e7\u00f5es da liquidanda, de modo que n\u00e3o se poderia falar em impossibilidade de usucapi\u00e3o em virtude da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n A relatoria foi do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. Segundo o magistrado, a Terceira Turma j\u00e1 se pronunciou em caso an\u00e1logo que envolvia a pretens\u00e3o de reconhecimento de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel que compunha a massa falida, \u00e0 luz da antiga Lei de Fal\u00eancias (Decreto-Lei 7.661\/1945).<\/p>\n\n\n\n Ele destacou que, naquela ocasi\u00e3o, o colegiado entendeu que o curso da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva da propriedade de bem que comp\u00f5e a massa falida \u00e9 interrompido com a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incurs\u00e3o do Estado na sua esfera jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n “Na liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de institui\u00e7\u00e3o financeira, a exemplo do que ocorre no processo falimentar, cujas disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei de Fal\u00eancias t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria por for\u00e7a do artigo 34 da Lei 6.024\/1974<\/strong><\/a>, ocorre a forma\u00e7\u00e3o de um concurso universal para o qual concorrem todos os credores, e no qual se procura garantir-lhes um tratamento igualit\u00e1rio na satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, por interm\u00e9dio de seu patrim\u00f4nio remanescente unificado”, esclareceu.<\/p>\n\n\n\n Cueva ponderou que o acolhimento do pedido na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do im\u00f3vel, gerando enorme preju\u00edzo para os credores.<\/p>\n\n\n\n “Permitir o curso ou o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial acabaria por permitir o esvaziamento do patrim\u00f4nio da institui\u00e7\u00e3o financeira em detrimento dos credores”, afirmou o magistrado. <\/p>\n\n\n\n Outro ponto destacado pelo relator \u00e9 que a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pela via da usucapi\u00e3o pressup\u00f5e a in\u00e9rcia do propriet\u00e1rio em reaver o bem. No caso da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, o ministro salientou que n\u00e3o se pode atribuir in\u00e9rcia ao titular do dom\u00ednio que, a partir da decreta\u00e7\u00e3o da medida, n\u00e3o conserva mais todas as faculdades inerentes \u00e0 propriedade: usar, fruir e dispor livremente da coisa. <\/p>\n\n\n\nSitua\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 semelhante \u00e0 da fal\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
Preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da liquidanda \u00e9 essencial para futura satisfa\u00e7\u00e3o dos credores<\/h2>\n\n\n\n