{"id":84084,"date":"2022-09-02T10:59:52","date_gmt":"2022-09-02T13:59:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=84084"},"modified":"2022-09-20T10:01:35","modified_gmt":"2022-09-20T13:01:35","slug":"dia-de-debates-da-concart-2022-e-encerrado-com-palestra-sobre-lgpd-e-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/dia-de-debates-da-concart-2022-e-encerrado-com-palestra-sobre-lgpd-e-cartorios\/","title":{"rendered":"Dia de debates da Concart 2022 \u00e9 encerrado com palestra sobre LGPD E Cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

\u00daltimo painel desta quinta-feira (01) as aplica\u00e7\u00f5es da LGPD na atividade cartor\u00e1ria<\/em><\/p>\n\n\n\n

Encerrando o segundo dia da Confer\u00eancia Nacional dos Cart\u00f3rios, subiram \u00e0 mesa de debate o mediador e presidente em exerc\u00edcio da Associa\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Cear\u00e1 (ANOREG-CE), C\u00edcero Mazzuti e o renomado Dixmer Vallini Netto, professor da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) e s\u00f3cio da Vallini Cortez Vieira Advogados. O Tabeli\u00e3o de Protestos de S\u00e3o Paulo, M\u00e1rio Camargo, contribuiu de forma remota para a discuss\u00e3o, por quest\u00f5es de sa\u00fade.  O assunto do \u00faltimo painel foi Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e Cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Iniciando a palestra, Netto explicou que a LGPD se aplica a casos de tratamento de dados pessoais e sua import\u00e2ncia est\u00e1, justamente, na forma como podem impactar o desenvolvimento pessoal de cada sujeito. Para exemplificar essa afirma\u00e7\u00e3o, o advogado citou o caso das elei\u00e7\u00f5es estadunidenses de 2016, em que o uso desmedido de informa\u00e7\u00f5es pessoais permitiu a manipula\u00e7\u00e3o do processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, ainda que recente, a legisla\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que uma resposta a um anseio global e de longa data por seguran\u00e7a e privacidade, principalmente no ambiente virtual. Com a ascens\u00e3o da internet, o mundo ganhou novos contornos, extrapolando fronteiras at\u00e9 ent\u00e3o intranspon\u00edveis. Nesse cen\u00e1rio, as facilidades e as inova\u00e7\u00f5es incorporadas pela sociedade contempor\u00e2nea tamb\u00e9m trouxeram desafios e dificuldades, principalmente \u00e9ticos e legais.<\/p>\n\n\n\n

Se, por um lado, o grande fluxo de dados possibilitou a conex\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o entre pontos distintos do globo, ou revolucionou in\u00fameras atividades humanas, por outro, criou impasses. O excesso de informa\u00e7\u00f5es produzidas pelo universo on-line gerou, entre outras coisas, uma realidade de inseguran\u00e7a e suscetibilidade, na qual pessoas, opini\u00f5es e condutas podem ser acessadas, manipuladas e influenciadas. \u201cPor isso, a LGPD \u00e9 uma normativa que protege direitos fundamentais da liberdade e da privacidade, assegurando o livre desenvolvimento da personalidade individual da pessoa natural\u201d, esclareceu Netto.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos da lei, os cart\u00f3rios ter\u00e3o o mesmo tratamento dispensado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. \u201cOu seja, not\u00e1rios e registradores, no exerc\u00edcio de duas fun\u00e7\u00f5es, podem ter acesso a dados pessoais para executar compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es legais, sendo obrigados a informar as hip\u00f3teses em que realizam o tratamento e mantendo atualizadas a finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas\u201d, enfatizou.<\/p>\n\n\n\n

Assim, al\u00e9m de n\u00e3o impedir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es \u00e0 sociedade, a legisla\u00e7\u00e3o protege not\u00e1rios e registradores de poss\u00edveis responsabiliza\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio de seu of\u00edcio. \u00c9 necess\u00e1rio enfatizar que a LGPD n\u00e3o imp\u00f5e sigilo completo, inviabilizando a atividade, mas disciplina e cria condi\u00e7\u00f5es para o controle e a seguran\u00e7a dos dados trabalhados. Ou seja, sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 gerenciar informa\u00e7\u00f5es e regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil. \u201cA LGPD n\u00e3o veio para proibir o tratamento de dados, mas para regulamentar e estabelecer limites. Qualquer tratamento que se fizer deve ser feito verificando os princ\u00edpios e as hip\u00f3teses de tratamento de dados. Principalmente, pela finalidade, realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos espec\u00edficos\u201d, explicou Netto.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Tabeli\u00e3o de Protestos de S\u00e3o Paulo, M\u00e1rio Camargo, a finalidade, adequa\u00e7\u00e3o e necessidade do ato notarial s\u00e3o os postos-chaves controlados pela LGPD. \u201cNa rela\u00e7\u00e3o com o titular h\u00e1 o livre acesso \u00e0 qualidade dos dados e a transpar\u00eancia. H\u00e1 tamb\u00e9m a transpar\u00eancia passiva, em que o titular requer informa\u00e7\u00f5es sobre como e quais dados s\u00e3o tratados. O que n\u00e3o substitui a informa\u00e7\u00e3o por certid\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Camargo ainda destacou a import\u00e2ncia do compartilhamento de dados com centrais, em que a anomiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe. \u201cOutra quest\u00e3o \u00e9 o compartilhamento dos dados com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A grande quest\u00e3o, aqui, \u00e9 o descumprimento da finalidade. Ao compartilhar o dado com entidades p\u00fablicas, n\u00e3o h\u00e1 garantia de que eles ser\u00e3o usados apenas para determinada finalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando sua participa\u00e7\u00e3o, o tabeli\u00e3o comentou sobre os princ\u00edpios do tratamento de dados: seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o autorregulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira as fotos do Painel:<\/p>\n\n\n\n

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