{"id":8423,"date":"2018-10-05T10:32:35","date_gmt":"2018-10-05T13:32:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=8423"},"modified":"2018-10-05T10:32:35","modified_gmt":"2018-10-05T13:32:35","slug":"9a-turma-considera-constitucional-novo-artigo-652-f-da-clt-e-homologa-acordo-firmado-entre-patrao-e-empregado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/9a-turma-considera-constitucional-novo-artigo-652-f-da-clt-e-homologa-acordo-firmado-entre-patrao-e-empregado\/","title":{"rendered":"9\u00aa Turma considera constitucional novo artigo 652, f, da CLT e homologa acordo firmado entre patr\u00e3o e empregado"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tUma das novidades trazidas pela reforma trabalhista foi a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para decidir quanto \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial (artigo\u00a0652<\/a>, f, da\u00a0CLT<\/a>). Foi se valendo desse mecanismo que um trabalhador e a ex-empregadora, uma empresa do ramo fotogr\u00e1fico, buscaram a homologa\u00e7\u00e3o de um acordo no valor de R$5.500,00, em cinco parcelas. Todavia, por considerar inconstitucional o dispositivo legal, o juiz de 1\u00ba Grau extinguiu o processo, reconhecendo a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e a falta de interesse processual das partes no caso.<\/p>\n

No entanto, ao examinar o recurso apresentado pela empresa, a 9\u00aa Turma do TRT de Minas adotou entendimento diverso e reformou a decis\u00e3o. Atuando como relator, o juiz convocado Ricardo Marcelo Silva criticou a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do artigo 114 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0quanto a processos de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial. Este dispositivo prev\u00ea que cabe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar a\u00e7\u00f5es e outras controv\u00e9rsias sujeitas \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Para o juiz de 1\u00ba Grau, os atos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria trabalhista devem ser precedidos de lit\u00edgio, o que n\u00e3o ocorre nas concilia\u00e7\u00f5es extrajudiciais submetidas \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para simples homologa\u00e7\u00e3o. Na senten\u00e7a, considerou a al\u00ednea ‘f’ do artigo\u00a0652<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>\u00a0inconstitucional, ao fundamento de tornar a Justi\u00e7a do Trabalho um ente homologador de acordos alheio \u00e0 sua miss\u00e3o constitucional.<\/p>\n

Vantagens da solu\u00e7\u00e3o extrajudicial – O relator do recurso discordou da interpreta\u00e7\u00e3o: \u201cAl\u00e9m de patol\u00f3gica, na medida em que propugna pela necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial para solucionar quaisquer tipos de conflitos trabalhistas, independentemente dos n\u00edveis de complexidade e de controv\u00e9rsia envolvidos, viola os princ\u00edpios da fraternidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica e o direito \u00e0 liberdade, previstos nos arts. 3\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. No seu modo de entender, as refer\u00eancias da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0a “a\u00e7\u00f5es” e “controv\u00e9rsias” n\u00e3o possuem o significado limitado de lit\u00edgio. \u201cEstas express\u00f5es decorrem apenas da necessidade do legislador constituinte de indicar as mat\u00e9rias pass\u00edveis de an\u00e1lise por este ramo especial do Poder Judici\u00e1rio. Elas devem ser interpretadas \u00e0 luz do princ\u00edpio do livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio (art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0XXXV<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>)\u201d, explicou. Conforme ponderou, a se admitir interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e3o restritiva, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o poderia executar acordos judiciais, termos de ajuste de conduta ou termos de concilia\u00e7\u00e3o firmados perante a Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, na forma do artigo\u00a0876<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, pois em todos estes casos a decis\u00e3o executada decorreria de pr\u00e9vio acordo.<\/p>\n

Na vis\u00e3o do relator, o legislador foi s\u00e1bio ao editar a Lei n\u00ba\u00a013.467<\/a>\/2017, pois concedeu \u00e0s partes o poder de, elas pr\u00f3prias, solucionarem diretamente seus conflitos. Ele enxerga a vantagem de o acordo extrajudicial homologado em ju\u00edzo possibilitar, em casos de inadimplemento, a execu\u00e7\u00e3o judicial com a mesma for\u00e7a dos demais t\u00edtulos executivos judiciais. Para ele, o trabalhador n\u00e3o sai necessariamente prejudicado, principalmente se o empregador, como no caso, \u00e9 uma empresa individual limitada, de pequeno porte, que se dedica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de produ\u00e7\u00e3o de fotografias e de filmagens em festas e eventos, nos moldes previstos no contrato social.<\/p>\n

Caso concreto – No caso, o julgador chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de o contrato de trabalho ter durado aproximadamente 10 meses (de 01\/02\/17 a 16\/12\/17) e o empregado ter sido dispensado sem justa causa. Conforme observou, os problemas financeiros da empresa inviabilizaram o pagamento de verbas trabalhistas, que s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel mediante as cl\u00e1usulas fixadas no acordo. A conclus\u00e3o alcan\u00e7ada foi a de que a justi\u00e7a propugnada pela senten\u00e7a s\u00f3 elevaria a litigiosidade e, n\u00e3o necessariamente, proporcionaria o efetivo pagamento de valores mais expressivos que o fixado no acordo.<\/p>\n

Doutrina de Grau – \u201c\u00c9 prefer\u00edvel aplicar o Direito ao caso concreto, mesmo que isto implique em n\u00e3o fazer Justi\u00e7a, nos moldes propugnados pela senten\u00e7a recorrida\u201d, pontuou, citando no aspecto o artigo do Ministro Eros Grau: “Os ju\u00edzes aplicam o Direito, n\u00e3o fazem justi\u00e7a! Vamos \u00e0 Faculdade de Direito aprender Direito, n\u00e3o a justi\u00e7a. Esta, repito, \u00e9 l\u00e1 em cima. Apenas na afirma\u00e7\u00e3o da legalidade e do Direito positivo a sociedade encontrar\u00e1 seguran\u00e7a e os humildes, prote\u00e7\u00e3o e garantia de seus direitos de defesa. A independ\u00eancia judicial \u00e9 vinculada \u00e0 obedi\u00eancia dos ju\u00edzes \u00e0 lei. Os ju\u00edzes, todos eles, s\u00e3o servos da lei. A justi\u00e7a absoluta – aprendi esta li\u00e7\u00e3o em Kelsen – \u00e9 um ideal irracional; a justi\u00e7a absoluta s\u00f3 pode emanar de uma autoridade transcendente, s\u00f3 pode emanar de Deus.” (Ju\u00edzes interpretam e aplicam a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0e as leis, n\u00e3o fazem justi\u00e7a).<\/p>\n

Nesse contexto, o relator deu provimento ao recurso para afastar a extin\u00e7\u00e3o do processo, reconhecendo a constitucionalidade do artigo\u00a0652<\/a>, f, da\u00a0CLT<\/a>, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e o interesse processual das partes na homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial. Tamb\u00e9m deu provimento ao recurso para homologar o acordo extrajudicial celebrado, nos moldes da peti\u00e7\u00e3o anexada ao processo, entendendo que as partes comprovaram os requisitos previstos nos artigos\u00a0855-B<\/a>\u00a0e seguintes da\u00a0CLT<\/a>.<\/p>\n

Processo PJe: 0010308-45.2018.5.03.0038 (RO) \u2014 Ac\u00f3rd\u00e3o em 04\/06\/2018<\/p>\n

Fonte:<\/strong>\u00a0Tribunal Regional do Trabalho – 3\u00aa Regi\u00e3o\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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