Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observ\u00e2ncia de alguns crit\u00e9rios. A decis\u00e3o ocorreu na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (15) na an\u00e1lise conjunta da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695).<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Socialista Brasileiro, que alegavam que o Decreto 10.046\/2019 da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que disp\u00f5e sobre a governan\u00e7a desse compartilhamento de dados, geraria uma esp\u00e9cie de vigil\u00e2ncia massiva e representaria controle inconstitucional do Estado, entre outras alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e2metros<\/strong><\/p>\n\n\n\n O voto condutor do julgamento foi o do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido da possibilidade de compartilhamento, desde que observados alguns par\u00e2metros. Segundo ele, a permiss\u00e3o de acesso a dados pressup\u00f5e prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos e expl\u00edcitos para seu tratamento e deve ser limitada a informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Controle rigoroso<\/strong><\/p>\n\n\n\n No seu entendimento, o compartilhamento deve ser limitado ao m\u00ednimo necess\u00e1rio, para atender a finalidade informada. Tamb\u00e9m deve cumprir integralmente os requisitos, as garantias e os procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD \u2013 Lei 13.709\/2018) compat\u00edveis com o setor p\u00fablico. Entre eles, citou mecanismos rigorosos de controle de acesso ao Cadastro Base do Cidad\u00e3o, publicidade do compartilhamento ou do acesso a banco de dados pessoais e fornecimento de informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas sobre previs\u00e3o legal, finalidade e pr\u00e1ticas utilizadas.<\/p>\n\n\n\n Registro de acesso<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o Plen\u00e1rio, a necessidade de inclus\u00e3o de novos dados pessoais na base integradora, como a escolha das bases tem\u00e1ticas que compor\u00e3o o cadastro, deve ter justificativa formal, pr\u00e9via e detalhada. Cabe ao Comit\u00ea Central instituir medidas de seguran\u00e7a compat\u00edveis com os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o da LGPD, em especial a cria\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico de registro de acesso, a fim de responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de abuso.<\/p>\n\n\n\n Atividades de intelig\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Tribunal decidiu, ainda, que o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais em atividades de intelig\u00eancia deve observar legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e par\u00e2metros fixados no julgamento da ADI 6529 (que limitou o compartilhamento de dados do Sisbin) e atender ao interesse p\u00fablico, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil nos casos em que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos utilizarem dados de forma contr\u00e1ria aos par\u00e2metros legais e constitucionais, o STF concluiu que o Estado poder\u00e1 acionar servidores e agentes pol\u00edticos respons\u00e1veis por atos il\u00edcitos, visando ao ressarcimento de eventuais danos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Tribunal, a transgress\u00e3o intencional (dolosa) do dever de publicidade fora das hip\u00f3teses constitucionais de sigilo resultar\u00e1 na responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente estatal por ato de improbidade administrativa, com possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares previstas nos estatutos dos servidores p\u00fablicos federais, municipais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n Reestrutura\u00e7\u00e3o do comit\u00ea<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o da Corte preserva a atual estrutura org\u00e2nica do Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados pelo prazo de 60 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. A medida garante \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica prazo h\u00e1bil para a supera\u00e7\u00e3o do modelo vigente, a fim de fortalecer os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observ\u00e2ncia de alguns crit\u00e9rios. 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