{"id":84585,"date":"2022-10-11T10:02:10","date_gmt":"2022-10-11T13:02:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=84585"},"modified":"2022-10-11T10:02:11","modified_gmt":"2022-10-11T13:02:11","slug":"cartorios-tem-180-dias-para-adequacao-as-novas-regras-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/cartorios-tem-180-dias-para-adequacao-as-novas-regras-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Cart\u00f3rios t\u00eam 180 dias para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras de prote\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"\n

As serventias extrajudiciais de todo o pa\u00eds t\u00eam 180 dias para se adequarem \u00e0 Lei 13.709\/18, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). O\u00a0Provimento n.134\/2022<\/a>\u00a0da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a define procedimentos t\u00e9cnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos cart\u00f3rios. A expectativa \u00e9 que o provimento imprima mais transpar\u00eancia \u00e0s atividades de tratamento.<\/p>\n\n\n\n

O Provimento define um roteiro para guiar as serventias extrajudiciais no que se refere \u00e0 gest\u00e3o de dados pessoais, determinando crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e procedimentos a serem observados dentro da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Com 16 cap\u00edtulos, o Provimento 134, estabelece regras desde a governan\u00e7a de dados pessoais, passando por temas como revis\u00e3o de contratos, transpar\u00eancia das atividades de tratamento, elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de impacto, e prote\u00e7\u00e3o tanto para os pr\u00f3prios cart\u00f3rios quanto para os usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O Provimento n.134\/2022 \u00e9 resultado de quase um ano e meio debates. A proposta do texto do normativo foi constru\u00edda com a preocupa\u00e7\u00e3o de ouvir v\u00e1rios segmentos da atividade notarial, de registro e do Poder Judici\u00e1rio, que constitucionalmente tem a responsabilidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais. A norma tem especial relev\u00e2ncia quando se considera a quantidade e a qualidade dos dados pessoais guardados por cada um dos not\u00e1rios e registradores brasileiros, que v\u00e3o do nascimento \u00e0 morte das pessoas, quest\u00f5es de Estado, filia\u00e7\u00e3o, parentalidade, assim como as mais variadas e complexas quest\u00f5es patrimoniais, ou relacionadas com pessoas jur\u00eddicas de v\u00e1rias naturezas.<\/p>\n\n\n\n

Integrante do Grupo de Trabalho e professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, Juliano Maranh\u00e3o ressalta que o Provimento trouxe organiza\u00e7\u00e3o, com direcionamento, para as serventias extrajudiciais. \u201cHouve avan\u00e7os not\u00e1veis como a quest\u00e3o do compartilhamento de dados com centrais e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e a cria\u00e7\u00e3o por parte do CNJ de uma Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, no \u00e2mbito da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a respons\u00e1vel por propor diretrizes com crit\u00e9rios sobre a aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das serventias \u00e0 LGPD\u201d, apontou.<\/p>\n\n\n\n

Nos dois primeiros cap\u00edtulos, a norma especifica uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es imediatas que os cart\u00f3rios precisam adotar, como mapear as atividades de tratamento, ado\u00e7\u00e3o de medidas de transpar\u00eancia aos usu\u00e1rios sobre o tratamento de dados pessoais, defini\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Interna de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de procedimentos eficazes para atendimento aos direitos dos titulares. As medidas buscam consolidar a cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O Provimento n.134\/2022 traz tamb\u00e9m o mapeamento das atividades de tratamento e atualiza\u00e7\u00e3o anual do invent\u00e1rio de informa\u00e7\u00f5es. O mapeamento identifica o banco de dados da serventia, os dados pessoais objeto de tratamento e o seu ciclo de vida, incluindo todas as opera\u00e7\u00f5es de tratamento a que est\u00e3o sujeitos, como a coleta, armazenamento, compartilhamento, descarte, e quaisquer outras opera\u00e7\u00f5es \u00e0s quais os dados pessoais estejam sujeitos. Existe a previs\u00e3o de que o invent\u00e1rio de dados seja arquivado nos cart\u00f3rios e disponibilizados em caso de solicita\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais ou de outro \u00f3rg\u00e3o de controle.<\/p>\n\n\n\n

O texto incluiu ainda o chamado \u201cgap assessment\u201d \u2013 avalia\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades surgidos a partir do mapeamento. A an\u00e1lise de lacunas que est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados. A comunica\u00e7\u00e3o dos incidentes de seguran\u00e7a \u00e9 outro ponto importante previsto no Provimento 134\/2022. O plano de resposta a incidentes de seguran\u00e7a envolvendo dados pessoais dever\u00e1 ocorrer, por partes dos respons\u00e1veis pelas serventias extrajudiciais, \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), ao juiz corregedor permanente e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de 48 horas \u00fateis, contados a partir do seu conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Texto: Ana Moura<\/em>
Edi\u00e7\u00e3o: Tha\u00eds Cieglinski<\/em>
Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fonte: CNJ<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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