{"id":8459,"date":"2018-10-11T14:02:56","date_gmt":"2018-10-11T17:02:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=8459"},"modified":"2018-10-11T14:02:56","modified_gmt":"2018-10-11T17:02:56","slug":"stf-decide-que-direito-da-gestante-a-estabilidade-nao-depende-de-conhecimento-previo-do-empregador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/stf-decide-que-direito-da-gestante-a-estabilidade-nao-depende-de-conhecimento-previo-do-empregador\/","title":{"rendered":"STF decide que direito da gestante \u00e0 estabilidade n\u00e3o depende de conhecimento pr\u00e9vio do empregador"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tA decis\u00e3o do Plen\u00e1rio foi tomada no julgamento de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral. Segundo o entendimento do colegiado, o requisito para o reconhecimento da estabilidade e do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia da gravidez, e n\u00e3o sua comunica\u00e7\u00e3o ao empregador.<\/em><\/p>\n

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Foto: Flickr \/ Leandro Ciuffo<\/figcaption><\/figure>\n

Na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da \u00e1rea de servi\u00e7os e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demiss\u00e3o n\u00e3o afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por estabilidade. No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 629053, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o colegiado seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual o relevante \u00e9 a data biol\u00f3gica de exist\u00eancia da gravidez, e n\u00e3o sua comunica\u00e7\u00e3o ao empregador.<\/p>\n

Segundo o voto do ministro Alexandre de Moraes, que abriu a diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao voto do ministro Marco Aur\u00e9lio (relator), a comunica\u00e7\u00e3o formal ou informal ao empregador n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, uma vez que se trata de um direito instrumental para a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e contra a dispensa da gestante e que tem como titulares a empregada e a crian\u00e7a. \u201cO que o texto constitucional coloca como termo inicial \u00e9 a gravidez. Constatado que esta ocorreu antes da dispensa arbitr\u00e1ria, incide a estabilidade\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo ele, a comprova\u00e7\u00e3o pode ser posterior, mas o que importa \u00e9 se a empregada estava ou n\u00e3o gr\u00e1vida antes da dispensa para que incida a prote\u00e7\u00e3o e a efetividade m\u00e1xima do direito \u00e0 maternidade. O desconhecimento por parte da trabalhadora ou a aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o, destacou o ministro, n\u00e3o pode prejudicar a gestante, uma vez que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, como direito individual, \u00e9 irrenunci\u00e1vel. Ele ressaltou que, no caso dos autos, n\u00e3o se discute que houve a gravidez anterior \u00e0 dispensa, mas sim que era desconhecida tamb\u00e9m da gestante e que foi avisada ao empregador ap\u00f3s a dispensa.<\/p>\n

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, para quem a estabilidade era v\u00e1lida desde que o empregador tivesse ci\u00eancia da gravidez em momento anterior ao da dispensa imotivada.<\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que ser\u00e1 o redator do ac\u00f3rd\u00e3o, e aprovada pelo Plen\u00e1rio foi a seguinte: \u201cA incid\u00eancia da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, al\u00ednea \u2018b\u2019, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez \u00e0 dispensa sem justa causa.\u201d<\/p>\n

Fonte: STF\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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