{"id":84629,"date":"2022-10-27T14:43:40","date_gmt":"2022-10-27T17:43:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=84629"},"modified":"2022-10-27T14:43:42","modified_gmt":"2022-10-27T17:43:42","slug":"lei-que-transforma-anpd-em-autarquia-reforca-sistema-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/lei-que-transforma-anpd-em-autarquia-reforca-sistema-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Lei que transforma ANPD em autarquia refor\u00e7a sistema de prote\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0nesta quarta-feira (26\/10)\u00a0a\u00a0Lei 14.460\/22<\/a>, que transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) em uma autarquia. A normativa foi promulgada ap\u00f3s a Medida Provis\u00f3ria 1124\/22 ter sido aprovada neste m\u00eas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o novo regramento, a ANPD passa a ter autonomia administrativa e financeira. Com isso, espera-se que seja evitado o risco de descontinuidade das atividades da entidade, com aumento da confiabilidade do sistema regulat\u00f3rio de prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

“Efetivada a altera\u00e7\u00e3o, a ANPD estar\u00e1 al\u00e7ada ao mesmo patamar regulat\u00f3rio de ag\u00eancias internacionais correlatas e em conformidade com as premissas e os requisitos da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (OCDE)”, explica o advogado Alexandre Atheniense<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Eduardo Tomasevicius Filho<\/strong>, professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, lembra que a medida provis\u00f3ria que deu origem \u00e0 lei foi criada antes do governo de Jair Bolsonaro, ainda no mandato de Michel Temer. Ele acredita que o novo status realmente dar\u00e1 mais autonomia \u00e0 ANPD. “Vemos no trabalho dos atuais diretores um esfor\u00e7o para criar uma entidade s\u00e9ria e competente. Felizmente essa autonomia foi refor\u00e7ada”.<\/p>\n\n\n\n

Especialista em Direito Digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados do escrit\u00f3rio Velloza Advogados Associados, La\u00e9rcio Sousa <\/strong>segue a mesma linha: “A promulga\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 um passo importante para que o Brasil seja considerado um pa\u00eds adequado em termos de prote\u00e7\u00e3o de dados pela Comiss\u00e3o Europeia, o que trar\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas brasileiras”.<\/p>\n\n\n\n

Sandra Sales<\/strong>, advogada da \u00e1rea de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Ben\u00edcio Advogados, v\u00ea a mudan\u00e7a de status da ANPD como uma a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para garantir maior autonomia administrativa, financeira e t\u00e9cnica \u00e0 autoridade, dando mais confiabilidade ao sistema regulat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n

“A autonomia ao \u00f3rg\u00e3o ir\u00e1 fortalecer sua principal atividade de zelar e fiscalizar pelo cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), e trar\u00e1 capacidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e capacidade processual, equiparando-se a outros pa\u00edses que possuem leis de prote\u00e7\u00e3o de dados, que possuem autoridades nacionais com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e autonomia.”<\/p>\n\n\n\n

Multas no horizonte<\/strong>
Segundo os especialistas no assunto ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, a tend\u00eancia \u00e9 que, com mais autonomia financeira e administrativa, a ANPD finalmente comece a aplicar multas por descumprimento da LGPD. Tomasevicius Filho lembra que, apesar das cr\u00edticas sobre a falta de puni\u00e7\u00f5es aos infratores, a autoridade teve de esperar as empresas se adequarem.<\/p>\n\n\n\n

“Al\u00e9m disso, \u00e9 bom lembrar que enfrentamos um per\u00edodo de epidemia em que ficaram proibidos os concursos p\u00fablicos. Ent\u00e3o n\u00e3o era poss\u00edvel estruturar e montar a ag\u00eancia. Com a retomada da normalidade, a expectativa \u00e9 que a ANPD passe a ter infraestrutura e pessoal para passar a aplicar as multas.”<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, Victor Hugo Pereira Gon\u00e7alves<\/strong>, presidente do Instituto Sigilo, acredita que houve falta de interesse da ANPD em aplicar multas.<\/p>\n\n\n\n

“A ANPD n\u00e3o aplicou as multas por total desvio funcional de sua atua\u00e7\u00e3o institucional. A MP n\u00e3o mudou os objetivos legais, nem as atribui\u00e7\u00f5es da ANPD. Houve, sim, interesse dos membros da ANPD em n\u00e3o aplicar devidamente as multas para as empresas. Algo totalmente discricion\u00e1rio e fora de suas finalidades. E, ao escolher aplicar as multas somente em outubro, a ANPD demonstra que seus membros estavam focando nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais, o que compromete e muito o m\u00ednimo de parcialidade na atua\u00e7\u00e3o da autoridade”, cr\u00edtica ele.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Sandra Sales explica que a aplica\u00e7\u00e3o de multas n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a autonomia concedida \u00e0 ANPD na transforma\u00e7\u00e3o em autarquia, mas com o artigo 53 da LGPD, que traz a previs\u00e3o de que a entidade deve estabelecer por meio de regulamento pr\u00f3prio as san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

“A ANPD possui uma agenda regulat\u00f3ria para o bi\u00eanio 2021-2022 e vem cumprindo o cronograma ali estabelecido, inclusive j\u00e1 realizou audi\u00eancia p\u00fablica com o objetivo de debater a quest\u00e3o, conforme previsto no mesmo artigo. Assim, acredita-se que muito em breve a ANPD divulgar\u00e1 o regulamento que possibilitar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das multas, inclusive sobre incidentes de vazamento pret\u00e9ritos.”<\/p>\n\n\n\n

Fonte: CONJUR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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