Tema a ser estudado e debatido por todos os envolvidos, de modo a disciplin\u00e1-lo, evitando-se eventuais condena\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es de not\u00e1rios e registradores<\/p>\n\n\n\n
O advento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados trouxe dois desafios para as serventias extrajudiciais: sua interpreta\u00e7\u00e3o, que ainda precisa ser estabelecida com seguran\u00e7a; e sua implementa\u00e7\u00e3o, que, ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, n\u00e3o \u00e9 nada simples. Quanto ao primeiro aspecto, o desafio \u00e9 consolidar balizas seguras para a interpreta\u00e7\u00e3o da LGPD de maneira setorizada, dos quais possa partir o entendimento jur\u00eddico por parte das autoridades fiscalizadoras, em especial a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). J\u00e1 quanto ao segundo aspecto, o desafio \u00e9 garantir que o cumprimento das exig\u00eancias legais n\u00e3o inviabilize os processos das serventias.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, uma investiga\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de como se aplica a LGPD nos cart\u00f3rios e de como deve ser implementada pragmaticamente, se faz necess\u00e1ria. Quando e como fazer o Relat\u00f3rio de Impacto de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RIPD)? Como operacionalizar os direitos dos titulares de dados pessoais? Como revisar documentos para conformidade com a lei? Como redigir pol\u00edticas de privacidade e de seguran\u00e7a? Quais s\u00e3o as bases legais que legitimam o tratamento de dados do cart\u00f3rio? Quais as atribui\u00e7\u00f5es do encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados do cart\u00f3rio? Etc.<\/p>\n\n\n\n
Vale dizer que n\u00e3o se trata apenas de checklists e roadmaps, mas, sim, de uma mudan\u00e7a fundamental sem a qual qualquer programa de adequa\u00e7\u00e3o estaria fadado ao fracasso. Estamos falando da cria\u00e7\u00e3o de uma cultura de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados entre todos os colaboradores do cart\u00f3rio. Significa dizer que al\u00e9m de conhecer os aspectos t\u00e9cnicos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, tamb\u00e9m \u00e9 fundamental internalizar o valor dela para a organiza\u00e7\u00e3o. Cada um ao seu modo, a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a conscientiza\u00e7\u00e3o contribuem para a cria\u00e7\u00e3o de uma cultura de privacidade da prote\u00e7\u00e3o de dados em qualquer organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E o que \u00e9 essa tal \u201ccultura de privacidade\u201d? Pois bem, a implementa\u00e7\u00e3o da LGPD nada mais \u00e9 que um programa de compliance, ou seja, um programa que busca a conformidade da empresa com as normas aplic\u00e1veis ao neg\u00f3cio \u2013 tanto as normas externas quanto as editadas pela pr\u00f3pria empresa, ou seja, as pol\u00edticas que refletem os valores e estrat\u00e9gias daquela empresa. Assim, desde que em conson\u00e2ncia com os valores da empresa, a orienta\u00e7\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o da equipe devem assegurar que o programa de compliance de privacidade seja assimilado por todos como uma \u201ccultura\u201d, e n\u00e3o como uma atividade espor\u00e1dica.
\u00c9 interessante refletirmos sobre a pertin\u00eancia desse tipo de mecanismo de governan\u00e7a corporativa nos cart\u00f3rios. Implementar um programa de compliance \u00e9, antes de tudo, estruturar diretrizes simples e eficazes para garantir o cumprimento de normas \u00e9ticas e jur\u00eddicas, bem como a qualidade do servi\u00e7o prestado. Essa pr\u00e1tica evita responsabiliza\u00e7\u00f5es, salvaguarda a imagem da organiza\u00e7\u00e3o, melhora a produtividade e cria um ambiente onde todos se sentem mais motivados ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Embora o compliance com enfoque jur\u00eddico n\u00e3o tenha tantas iniciativas entre os cart\u00f3rios, a preocupa\u00e7\u00e3o com a conformidade jur\u00eddica vem crescendo. Afinal, al\u00e9m das leis que regulamentam a atividade, os cart\u00f3rios precisam estar atentos a uma enxurrada de normativas das corregedorias locais e, sobretudo, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), muitas das quais trazem conceitos claramente relacionados ao compliance, como no Provimento 88\/2019, por exemplo. E ainda, o rec\u00e9m-publicado Provimento\u00a0 134\/2022, que disp\u00f5e sobre as medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em \u00e2mbito nacional para o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n\n\n\n
Todavia, h\u00e1 uma importante quest\u00e3o a coadunar-se com a LGPD: como adequar o acesso por terceiros \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos titulares dos dados por meio da obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, uma vez que as certid\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas e podem ser requeridas por qualquer pessoa, independentemente do motivo ou interesse, n\u00e3o cabendo qualquer questionamento ou recusa por parte do oficial de registro, nos termos dos artigos 16 e 18 da Lei 6.015\/73, salvo as exce\u00e7\u00f5es legais?.
Assim, o grande desafio que se imp\u00f5e a not\u00e1rios e registradores \u00e9 de que modo conjugar e sopesar o direito de livre acesso \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por meio da obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es (salvo as exce\u00e7\u00f5es legais) com o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados sens\u00edveis que trata a LGPD. Sem d\u00favida, estamos diante de um tema a ser estudado e debatido por todos os envolvidos, de modo a disciplin\u00e1-lo, evitando-se eventuais condena\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es de not\u00e1rios e registradores pela pr\u00e1tica de seus atos.
Por todo o exposto, conclui-se que a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 uma premissa a ser protagonizada pelos principais atores do ordenamento jur\u00eddico nacional e, nesse contexto, os cart\u00f3rios, como guardi\u00f5es dos dados p\u00fablicos, desempenham importante papel no cumprimento da lei, visando salvaguardar a integridade, a autenticidade e o armazenamento seguro das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n