{"id":84712,"date":"2022-11-18T14:08:23","date_gmt":"2022-11-18T17:08:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=84712"},"modified":"2022-11-18T14:46:48","modified_gmt":"2022-11-18T17:46:48","slug":"fiscalizacao-dos-servicos-notariais-e-de-registros-foi-abordada-durante-xxii-congresso-da-anoregbr-e-i-da-anoregpr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/fiscalizacao-dos-servicos-notariais-e-de-registros-foi-abordada-durante-xxii-congresso-da-anoregbr-e-i-da-anoregpr\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registros foi abordada durante XXII Congresso da Anoreg\/BR e I da Anoreg\/PR"},"content":{"rendered":"\n

A interrela\u00e7\u00e3o entre o Poder Judici\u00e1rio e a Atividade Extrajudicial Delegada: fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registros\u201d foi o tema do segundo painel do XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR<\/strong>, realizado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR), Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Paran\u00e1 (Anoreg\/PR) e Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral, no in\u00edcio da tarde desta quinta-feira (17\/11), no Castelo do Batel, em Curitiba. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00cdtalo Conti Junior, vice-presidente da Anoreg\/PR, foi respons\u00e1vel pela media\u00e7\u00e3o do painel, que definiu a tem\u00e1tica como um tema palpitante. A mesa contou com explana\u00e7\u00f5es que geraram debates em rela\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de notas e de registros e suas respectivas fun\u00e7\u00f5es dentro de cada \u00e2mbito que as comp\u00f5em. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como palestrante, Rodrigo Dalledone, juiz de Direito do TJPR, abriu os debates com um breve resumo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 postura a ser adotada, tratando por premissas que abordou como atividade correcional voltada para uma disciplina interna, com determina\u00e7\u00e3o do funcionamento da serventia, \u201cdisciplina marcada por forma hier\u00e1rquica, com aspecto de centralidade, com um contraponto de regula\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Dalledone abordou o que corresponde a atos praticados por terceiros, como controle do exerc\u00edcio da atividade, apresentando ainda como \u201csegunda premissa da regula\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o processualizada, com permeabilidade a interesses diversos, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou. \u201cO Poder Judici\u00e1rio deve estar aberto para sociedade civil como um todo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto abordado pelo juiz do TJPR foi a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e popular, segundo ele, algo que \u00e9 muito caro e dif\u00edcil de existir, com rela\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o popular nas ag\u00eancias reguladoras. Ele ainda citou estudos que comprovam a necessidade de transformar a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica em algo concreto. \u201cRequer trabalho, tentativa e erro e persist\u00eancia. Menciono ainda a institui\u00e7\u00e3o de comit\u00eas, pain\u00e9is tem\u00e1ticos e troca de ideia. \u00c9 importante para a sociedade\u201d, salientou.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, Josu\u00e9 Modesto Passos, juiz de Direito Assessor da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do TJSP, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia dos not\u00e1rios e registradores e o papel que desempenham em suas respectivas fun\u00e7\u00f5es. \u201cA independ\u00eancia dos not\u00e1rios e registradores precisa ser mais ressaltada que nunca, nos aspectos jur\u00eddicos, pensando na qualifica\u00e7\u00e3o geral e econ\u00f4mica das atividades, mas tamb\u00e9m no aspecto pol\u00edtico. N\u00e3o existe notas e registros livre e independentes, se n\u00e3o tivermos not\u00e1rios e registradores livres e independentes\u201d, proferiu.<\/p>\n\n\n\n

O juiz falou sobre o quanto as notas e registros se desdobram sobre os interesses da vida privada, que encontra seu apoio nas notas e nos registros, numa natural correla\u00e7\u00e3o, destacando ainda o protagonismo das notas e dos registros e uma padroniza\u00e7\u00e3o dos registros, ressaltando a Lei 14.382, observando o n\u00edvel federal da atividade registral e notarial. \u201c\u00c9 preciso que essa decis\u00e3o seja tomada de modo consciente, \u00e9 preciso que haja padroniza\u00e7\u00e3o e harmonia, mas que n\u00e3o seja encarado como nacional, a fim de garantir a qualidade desses servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Carolina Ranzolin Nerbass, ju\u00edza auxiliar da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a, abordou a quest\u00e3o da regularidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os agentes reguladores. \u201cEstamos entendendo que agente regulador n\u00e3o \u00e9 controlador, temos que manter independ\u00eancia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e pol\u00edtica dos oficiais de registro e de notas\u201d, disse. A ju\u00edza tratou sobre o poder estatal puro, fiscalizado pelas corregedorias, diferente de delegat\u00f3rios que exercem atividade p\u00fablica em car\u00e1ter privado, ressaltando que s\u00e3o olhares diferentes e precisam ser diferentes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a ju\u00edza, \u00e9 preciso promover organiza\u00e7\u00e3o das atividades de notas e registros e orientar o trabalho extrajudicial. \u201cLeis v\u00eam buscando padroniza\u00e7\u00e3o nacional, nivelamento das atividades atribu\u00eddas aos not\u00e1rios e registradores. Mais importante \u00e9 ouvir e reconhecer o operador dessa fun\u00e7\u00e3o de agente regulador, precisa ouvir operador nacional, que hoje s\u00e3o os agentes de registro\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Melina Breckenfeld Reck, professora e procuradora-geral do UniBrasil Centro Universit\u00e1rio, tratou de quest\u00f5es pol\u00eamicas relativas \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o que est\u00e3o ligadas a compet\u00eancia dos estados, que tem fun\u00e7\u00e3o legislativa importante, como ressaltado pela advogada. \u201cDivis\u00e3o de compet\u00eancia \u00e9 uni\u00e3o, estado e munic\u00edpio. Com rela\u00e7\u00e3o a atividade notarial e registral nos leva a ter d\u00favida com necessidade de observar princ\u00edpio federativo\u201d, disse. Em rela\u00e7\u00e3o aos cart\u00f3rios distritais, em que h\u00e1 a uni\u00e3o de registro civil e tabelionato de notas, Reck fez uma an\u00e1lise de compet\u00eancias que deve ser feito \u00e0 luz do princ\u00edpio federativo.<\/p>\n\n\n\n

A advogada abordou ainda novas quest\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao tema, a fim de fiscalizar levando em conta o princ\u00edpio da legalidade, considerando a consensualidade. \u201cAinda que a realidade do papel do CNJ seja f\u00e1tica, n\u00e3o podemos esquecer da peculiaridade de normas estaduais, que s\u00e3o o foro adequado para muito do que se refere a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades notariais e registrais. Que a exce\u00e7\u00e3o se torne regra\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

Os participantes encerram os debates n\u00e3o havendo diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias, com um consenso de que a tem\u00e1tica n\u00e3o deve ficar apenas no campo meramente te\u00f3rico, pois representam mudan\u00e7as para que se pensem em aperfei\u00e7oamentos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Anoreg\/PR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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