Confira o artigo de autoria de \u00c9rika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins publicado no Migalhas.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no sentido de que h\u00e1 necessidade de que os titulares que ingressaram ap\u00f3s 05.10.1988, sejam aprovados em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, sob pena de nulidade do ato.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988 e a lei 8.935\/94 inauguraram um novo formato jur\u00eddico para as serventias extrajudiciais, formadas pelo Tabelionato de Notas, Registradores Civis de Pessoas Naturais, Tabelionato de Protestos, Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, Registro de T\u00edtulos e Documentos e Registradores de Im\u00f3veis. O art. 236 da CF\/88 assevera:<\/p>\n\n\n\n
Art. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Lei regular\u00e1 as atividades, disciplinar\u00e1 a responsabilidade civil e criminal dos not\u00e1rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Lei federal estabelecer\u00e1 normas gerais para fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses.<\/p>\n\n\n\n
Assim, not\u00e1rio e registrador s\u00e3o profissionais do direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, prezando sempre pela seguran\u00e7a jur\u00eddica, validade, efic\u00e1cia e publicidade dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
Incrivelmente, passados praticamente 34 anos da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, este foi um dos \u00fanicos artigos da Carga Magna que ainda n\u00e3o teve qualquer altera\u00e7\u00e3o efetivada pelo Congresso Nacional, via Emenda Constitucional, embora existam propostas tentando efetivar interinos em serventias, sem o devido concurso p\u00fablico (p. ex., EC 471\/2005).<\/p>\n\n\n\n
Mister consignar que o trabalho exercido pelo tabeli\u00e3o e pelo registrador \u00e9 vital para a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica no pa\u00eds, pois, por exemplo, o registrador de im\u00f3veis1:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] \u00e9 o respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos reais. Em alguns pa\u00edses ele \u00e9 chamado de conservador da propriedade. O termo ‘oficial’ \u00e9 gen\u00e9rico, servindo tanto para not\u00e1rios como para registradores. O registrador presta um servi\u00e7o p\u00fablico e, portanto, a express\u00e3o “cart\u00f3rio” muitas vezes \u00e9 substitu\u00edda pela express\u00e3o ‘servi\u00e7o de registro”. Para compreender o servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis no Brasil, \u00e9 necess\u00e1rio localizar a atividade na CF\/88. \u00c9 o art. 236 que ilumina o caminho, determinando que “os servi\u00e7os notariais e de registros s\u00e3o exerc\u00edcios em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode olvidar, ali\u00e1s, que a serventia de registro de im\u00f3veis tem correla\u00e7\u00e3o efetiva com o direito \u00e0 moradia, j\u00e1 que a propriedade im\u00f3vel \u00e9 direito constitucional2:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] Antes mesmo de se aferir a exist\u00eancia de eventual direito \u00e0 casa pr\u00f3pria \u00e9 imperioso tratar, ainda que superficialmente, da maneira como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 regulamenta a garantia fundamental \u00e0 propriedade, assim como sua denominada fun\u00e7\u00e3o social, bem como se esta \u00e9 fator capaz de vincular ou, at\u00e9 mesmo, de limit\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a f\u00e9 p\u00fablica, por outro lado, \u00e9 um dos pilares da atividade notarial e registral, pois \u00e9 vista sob dois aspectos3:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] a) na esfera dos fatos, o efeito de presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos atos praticados e, consequentemente, de seu valor probat\u00f3rio; b) na esfera do Direito, a autenticidade e legitimidade dos atos e neg\u00f3cios documentados ou levados \u00e0 publicidade registral.<\/p>\n\n\n\n
Importante asseverar que por muito tempo as Ordena\u00e7\u00f5es do Reino vigoraram como leis em nosso pa\u00eds, inclusive na seara notarial e registral, sendo que a Igreja Cat\u00f3lica, durante um per\u00edodo do Imp\u00e9rio, teve importante papel no direito registral imobili\u00e1ria do pa\u00eds4:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] As Ordena\u00e7\u00f5es do Reino vigoraram durante o per\u00edodo em que o Brasil era col\u00f4nia de Portugal. Essas disposi\u00e7\u00f5es r\u00e9gias davam relevo especial \u00e0 atividade dos Tabeli\u00e3es, nomeados exclusivamente pela Coroa Portuguesa para atuarem em todo o Reino. Essas ordena\u00e7\u00f5es regulavam a pr\u00e1tica dos atos a cargo desses funcion\u00e1rios (Livro I, t\u00edtulos LXXVII e LXXX; Livro II, t\u00edtulo XLV), dispondo sobre como seriam lavradas as Escrituras negociais (contratos) e testamentos.<\/p>\n\n\n\n
Durante o Imp\u00e9rio, que teve in\u00edcio em 1822 com a declara\u00e7\u00e3o de independ\u00eancia, houve \u00eanfase, em mat\u00e9ria de registros p\u00fablicos, relativamente \u00e1 tutela das pessoas e da propriedade imobili\u00e1ria. A atividade de realiza\u00e7\u00e3o desses registros (de pessoas naturais e da propriedade imobili\u00e1ria) ficou principalmente a cargo da Igreja Cat\u00f3lica, refletindo a situa\u00e7\u00e3o social tremendamente deficit\u00e1ria do pa\u00eds e a debilidade da estrutura administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Anteriormente \u00e0 data de promulga\u00e7\u00e3o da CF (05.10.1988), praticamente cada Estado da federa\u00e7\u00e3o tinha uma forma de organizar tais servi\u00e7os notariais e registrais, alguns realizando concursos, outros n\u00e3o, portanto, com o advento da CF\/88, tal paradigma mudou radicalmente, exigindo-se, para a titularidade de qualquer serventia extrajudicial, da aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no sentido de que h\u00e1 necessidade de que os titulares que ingressaram ap\u00f3s 05.10.1988, sejam aprovados em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, sob pena de nulidade do ato5:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] O ingresso na atividade notarial e registral sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, traduz-se na perpetua\u00e7\u00e3o de ato manifestamente inconstitucional, merc\u00ea de sinalizar a possibilidade juridicamente impens\u00e1vel de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais aut\u00f4nomos, autoaplic\u00e1veis. 8. O desrespeito \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o constitucional da necessidade de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para ingresso da carreira notarial, al\u00e9m de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB\/88, art. 37, II e \u00a72\u00ba, c\/c art. 236, \u00a73\u00ba), fere frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, restando a efetiva\u00e7\u00e3o na titularidade dos cart\u00f3rios por outros meios um ato desprez\u00edvel sob os \u00e2ngulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada.” (MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 23\/9\/2014) “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DELEGA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE NOTARIAL OU CARTOR\u00c1RIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO AP\u00d3S A PROMULGA\u00c7\u00c3O DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988. NECESS\u00c1RIA PR\u00c9VIA APROVA\u00c7\u00c3O EM CONCURSO P\u00daBLICO. 1. Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a delega\u00e7\u00e3o de atividade notarial ou cartor\u00e1ria extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
Em outra oportunidade, o STF verificou flagrante inconstitucionalidade em se transformar\/promover servidores do Judici\u00e1rio em tabeli\u00e3es ou registradores6:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] Lei estadual que estabelece normas para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso de remo\u00e7\u00e3o das atividades notariais e de registro. Dispositivo que assegura ao t\u00e9cnico judici\u00e1rio juramentado o direito de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 titularidade da mesma serventia e d\u00e1 prefer\u00eancia para o preenchimento de vagas, em qualquer concurso, aos substitutos e respons\u00e1veis pelos expedientes das respectivas serventias. Ofensa aos arts. 37, II, e 236, \u00a7 3\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de tal ato inconstitucional n\u00e3o decair no prazo de 5 anos7: [\u2026] A revis\u00e3o de atos eivados de flagrante inconstitucionalidade, como \u00e9 o caso do de outorga de delega\u00e7\u00e3o, sob a \u00e9gide da Carta de 1988, sem pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da lei 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ, como forma de regulamentar tal importante atividade, editou a Resolu\u00e7\u00e3o 81\/09 com as diretrizes m\u00ednimas para a efetiva\u00e7\u00e3o de tais concursos p\u00fablicos, trazendo maior seguran\u00e7a para os Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Assim, os titulares das serventias extrajudiciais, embora aprovados em concurso p\u00fablico, s\u00e3o delegat\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, agentes em colabora\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos em sentido estrito, sendo incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da regra da aposentadoria compuls\u00f3ria8:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] O art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela EC 20\/1998, est\u00e1 restrito aos cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios – inclu\u00eddas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es. Os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico – servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o privativo. Os not\u00e1rios e os registradores exercem atividade estatal, entretanto n\u00e3o s\u00e3o titulares de cargo p\u00fablico efetivo, tampouco ocupam cargo p\u00fablico. N\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos, n\u00e3o lhes alcan\u00e7ando a compulsoriedade imposta pelo mencionado art. 40 da CF\/1988 – aposentadoria compuls\u00f3ria aos setenta anos de idade.<\/p>\n\n\n\n
Como atua como particular em colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico, o delegat\u00e1rio n\u00e3o se restringe ao teto do funcionalismo p\u00fablico, conquanto o interino sim9:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] O titular interino n\u00e3o atua como delegado do servi\u00e7o notarial e de registro porque n\u00e3o preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do poder p\u00fablico e, nessa condi\u00e7\u00e3o, deve-se submeter aos limites remunerat\u00f3rios previstos para os agentes estatais, n\u00e3o se lhe aplicando o regime remunerat\u00f3rio previsto para os delegados do servi\u00e7o p\u00fablico extrajudicial (art. 28 da lei 8.935\/94).<\/p>\n\n\n\n
No que tange \u00e0 responsabilidade civil, o STF, por interm\u00e9dio da tese 777 de repercuss\u00e3o geral, asseverou:<\/p>\n\n\n\n
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Neste vi\u00e9s, se eventualmente um registrador civil causar dano a um usu\u00e1rio do servi\u00e7o, por ato t\u00edpico da fun\u00e7\u00e3o, o Estado ser\u00e1 objetivamente respons\u00e1vel, sendo que, uma vez perdedor, o Estado posteriormente ajuizar\u00e1 a\u00e7\u00e3o civil regressiva em desfavor do Tabeli\u00e3o ou Registrador, sob pena de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
No tema de repercuss\u00e3o geral 349, o STF declarou que apenas o registro de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no DETRAN do Estado j\u00e1 \u00e9 suficiente para a constitui\u00e7\u00e3o da garantia fiduci\u00e1ria e respectiva publicidade, n\u00e3o havendo necessidade de duplo registro no Registro de T\u00edtulos e Documentos10:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] Propriedade fiduci\u00e1ria. Ve\u00edculo automotor. Registro. Surge constitucional o \u00a7 1\u00ba do art. 1.361 do CC\/2002 no que revela a possibilidade de ter-se como constitu\u00edda a propriedade fiduci\u00e1ria com o registro do contrato na reparti\u00e7\u00e3o competente para o licenciamento do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 constitucional lei do Estado-membro que determina que os tabeli\u00e3es e registradores tenham de residir na Comarca, bem como comprovar assiduidade na serventia, conforme julgamento do STF11:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] Compete aos Estados-membros, no exerc\u00edcio de sua autonomia administrativa e no desempenho do papel fiscalizador do Poder Judici\u00e1rio local, inspecionar, ordenar, normatizar e disciplinar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, inclusive com a estipula\u00e7\u00e3o de deveres dirigidos aos agentes delegados, relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o efetiva e adequado do servi\u00e7o, com qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o (lei 8.935\/94, art. 38), tal como, no caso, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o dos deveres de residir na comarca ou distrito onde localizada a serventia e de observar a pontualidade e a assiduidade no servi\u00e7o. Compat\u00edvel com o regime geral (lei 6.015\/73, art. 19) a estipula\u00e7\u00e3o, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de prazo para a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es cartor\u00e1rias, observado o par\u00e2metro m\u00e1ximo fixado na Lei dos Registros P\u00fablicos (at\u00e9 cinco dias).<\/p>\n\n\n\n
No que tange especificamente \u00e0 cobran\u00e7a de emolumentos, o STF declarou que se trata de taxa, esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, com as consequ\u00eancias oriundas de tal determina\u00e7\u00e3o constitucional12, inclusive no que tange \u00e0s veda\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] A jurisprud\u00eancia do STF firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos servi\u00e7os notariais e registrais possuem natureza tribut\u00e1ria, qualificando-se como taxas remunerat\u00f3rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, sujeitando-se, em consequ\u00eancia, quer no que concerne \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o, quer no que se refere \u00e0 sua exigibilidade, ao regime jur\u00eddico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princ\u00edpios fundamentais que proclamam, entre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de compet\u00eancia impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n
Pode a Uni\u00e3o, ademais, instituir isen\u00e7\u00e3o para os atos de seu interesse, dado o car\u00e1ter p\u00fablico de tais solicita\u00e7\u00f5es13:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] O decreto-lei 1.537\/177, ao instituir isen\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o do pagamento de custas e emolumentos aos Of\u00edcios e Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis e de Registro de T\u00edtulos e Documentos, disciplina, em car\u00e1ter geral, tema afeto \u00e0 pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pelos not\u00e1rios e registradores, conforme previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o. Viola o art. 236, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ato do poder p\u00fablico que nega \u00e0 Uni\u00e3o o fornecimento gratuito de certid\u00f5es de seu interesse.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, imperioso destacar que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal enaltece a import\u00e2ncia da atividade notarial e registral, como t\u00edpica atividade estatal, conforme o seguinte julgado14:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] Numa frase, ent\u00e3o, servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o t\u00edpicas atividades estatais, mas n\u00e3o s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos, propriamente. Inscrevem-se, isto sim, entre as atividades tidas como fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica lato sensu, a exemplo das fun\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o, diplomacia, defesa nacional, seguran\u00e7a p\u00fablica, tr\u00e2nsito, controle externo e tantos outros cometimentos que, nem por ser de exclusivo dom\u00ednio estatal, passam a se confundir com servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Neste vi\u00e9s, verifica-se que a atividade notarial e registral, permeada por in\u00fameros princ\u00edpios e valores constitucionais, reveste-se de complexo e denso feixe de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades legais, defluindo sua grande import\u00e2ncia para todos, especialmente no que tange \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e paz social, num leque constitucional garantidor que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal visa proteger para o aperfei\u00e7oamento de tal atividade para benef\u00edcios da sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n
1 CASSETTARI, Christiano. Registro de Im\u00f3veis \/ Christiano Cassettari, Marcos Costa Salom\u00e3o; coordenado por Christiano Cassetari – Indaiatuba: Editora Foco, 2022, p. 224-225<\/p>\n\n\n\n
2 MARTINS, Robson. O direito \u00e0 moradia das pessoas idosas e o superendividamento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 72.<\/p>\n\n\n\n
3 LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros P\u00fablicos: teoria e pr\u00e1tica. 10 ed. ver. atual e ampl. Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 55
4 PAIVA, Jo\u00e3o Pedro Lamana. Registro civil de pessoas jur\u00eddicas \/ Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva, P\u00e9rcio Brasil Alvares; coordenado por Christiano Cassettari, – 5 ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022, p\u00e1g. 5<\/p>\n\n\n\n
5 STF, ARE 862.156, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.03.2015<\/p>\n\n\n\n
6 STF, ADI 1.855, rel. min. Nelson Jobim, j. 16-5-2002, P, DJ de 19-12-2002
7 STF, MS 29.265 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 30-8-2016, 1\u00aa T, DJE de 11-5-2017<\/p>\n\n\n\n
8 STF, ADI 2.602, red. do ac. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 31-3-2006<\/p>\n\n\n\n
9 STF, MS 30.180 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 21-10-2014, 1\u00aa T, DJE de 21-11-2014<\/p>\n\n\n\n
10 STF, RE 611.639, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, j. 21-10-2015, P, DJE de 15-4-2016, Tema 349<\/p>\n\n\n\n
11 STF, ADI 3.264, rel. min. Rosa Weber, j. 21-3-2022, P, DJE de 29-3-2022
12 STF, ADI 1.378 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 30-11-1995, P, DJ de 30-5-1997<\/p>\n\n\n\n
13 STF, ADPF 194, red. do ac. min. Alexandre de Moraes, j. 5-8-2020, P, DJE de 13-10-2020<\/p>\n\n\n\n
14 STF, ADI 3.643, voto do min. Ayres Britto, j. 8-11-2006, P, DJ de 16-2-2007<\/p>\n\n\n\n