Por maioria de votos, o colegiado entendeu que deve ser aplicada a regra mais ben\u00e9fica no c\u00e1lculo da aposentadoria<\/p>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1\u00ba), o julgamento sobre a chamada \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d. Por maioria de votos, o colegiado considerou poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de regra mais vantajosa \u00e0 revis\u00e3o da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) antes da Lei 9.876\/1999, que criou o fator previdenci\u00e1rio e alterou a forma de apura\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o para efeitos do c\u00e1lculo de benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria foi discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1276977, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.102). Prevaleceu o entendimento de que, quando houver preju\u00edzo para o segurado, \u00e9 poss\u00edvel afastar a regra de transi\u00e7\u00e3o introduzida pela lei, que exclui as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a julho de 1994.<\/p>\n\n\n\n
O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que havia garantido a um benefici\u00e1rio, filiado ao RGPS antes da Lei 9.876\/1999, a revis\u00e3o de sua aposentadoria com a aplica\u00e7\u00e3o da regra definitiva (artigo 29 da Lei 8.213\/1991), por ser mais favor\u00e1vel ao c\u00e1lculo do benef\u00edcio que a regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para os segurados filiados antes da edi\u00e7\u00e3o da lei, a regra transit\u00f3ria abrangia apenas 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es posteriores a julho de 1994, per\u00edodo do lan\u00e7amento do Plano Real, que controlou a hiperinfla\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a regra definitiva leva em considera\u00e7\u00e3o 80% dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contributivo.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento estava sendo realizado no ambiente virtual, mas foi deslocado para o presencial ap\u00f3s pedido de destaque do ministro Nunes Marques. O relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio (aposentado), j\u00e1 havia votado no sentido de que o contribuinte tem direito ao crit\u00e9rio de c\u00e1lculo que lhe proporcione a maior renda mensal poss\u00edvel, a partir do hist\u00f3rico das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por decis\u00e3o do colegiado, os votos proferidos pelo relator permanecem v\u00e1lidos mesmo depois de sua aposentadoria. Assim, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, sucessor do ministro Marco Aur\u00e9lio, n\u00e3o votou no caso.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. Ele observou que a regra transit\u00f3ria \u00e9 mais ben\u00e9fica a quem teve a remunera\u00e7\u00e3o aumentada pr\u00f3ximo da aposentadoria, pois o valor das contribui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m aumentou. Ele ponderou, no entanto, que essa realidade n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas com menor escolaridade, que costumam ter a trajet\u00f3ria salarial decrescente quando se aproxima o momento da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
Ele tamb\u00e9m considera que a norma transit\u00f3ria contraria o princ\u00edpio da isonomia, pois representa tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo, que tem as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a julho de 1994 exclu\u00eddas. J\u00e1 para os novos filiados ao RGPS, \u00e9 computado todo o per\u00edodo contributivo. Tamb\u00e9m votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber (presidente).<\/p>\n\n\n\n
A outra corrente acompanhou o entendimento do ministro Nunes Marques no sentido de que o afastamento da regra de transi\u00e7\u00e3o criaria uma situa\u00e7\u00e3o anti-ison\u00f4mica, pois permitiria a coexist\u00eancia de dois formatos de c\u00e1lculo para segurados filiados antes de novembro de 1999.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso observou que, com a nova lei, a regra geral passou a considerar todas as contribui\u00e7\u00f5es a partir de julho de 1994. Segundo ele, isso evita que se traga para o sistema previdenci\u00e1rio a litigiosidade em torno dos \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o anteriores ao Plano Real. Tamb\u00e9m ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: “O segurado que implementou as condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 9.876, de 26\/11\/1999, e antes da vig\u00eancia das novas regras co<\/p>\n\n\n\n