Nova lei, que vigora desde junho, permite que maiores de 18 anos alterem seu nome no Cart\u00f3rio sem precisar qualquer justificativa<\/p>\n\n\n\n
Uma das grandes novidades de 2022, o nome deixou de ser imut\u00e1vel no Brasil. Desde junho, qualquer adulto maior de 18 anos pode alterar seu nome em Cart\u00f3rio, independentemente do motivo. O mesmo vale para pais de beb\u00eas, em consenso, alterarem o nome do rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro de nascimento.<\/p>\n\n\n\n
Desde que a nova Lei Federal n\u00ba 14.382\/22 entrou em vigor, desde junho, e permitiu a troca de nome sem burocracias ou demandas judiciais, o Brasil registrou 4.970 altera\u00e7\u00f5es de nome diretamente em Cart\u00f3rios de Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n
Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Mas caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil comunicar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no caso da altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei deste ano ampliou o rol de possibilidades para altera\u00e7\u00e3o de nomes e sobrenomes sem a necessidade de procedimento judicial ou contrata\u00e7\u00e3o de advogados. At\u00e9 ent\u00e3o, a Lei de Registros P\u00fablicos permitia a altera\u00e7\u00e3o de nome, que juridicamente \u00e9 conhecido como prenome, no primeiro ano da maioridade, isto \u00e9, entre 18 e 19 anos, assim como a altera\u00e7\u00e3o no caso de pessoas transg\u00eaneros e transexuais, em raz\u00e3o de decis\u00e3o tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 e regulamentada pelo Provimento n\u00ba 73 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es envolvendo prote\u00e7\u00e3o \u00e0 testemunha e em casos de apelidos not\u00f3rios e reconhecidos, estas duas \u00faltimas possibilidades somente mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a inclus\u00e3o do sobrenome, pode ocorrer nos casamentos, nos atos de reconhecimento de paternidade e maternidade \u2013 biol\u00f3gica ou socioafetiva -, e nos casos em que os pais de filhos menores constatam, em conjunto, que o registro original n\u00e3o reflete todas as linhagens familiares. J\u00e1 a retirada ou altera\u00e7\u00e3o do sobrenome pode ser solicitada pela pessoa vi\u00fava, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito do c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n