Confira o artigo de autoria de Rafael Cavalcante Cruz e Vitor Storch de Moraes publicado na Revista Eletr\u00f4nica do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
A\u00a0Revista Eletr\u00f4nica do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>\u00a0(e<\/em>-Revista CNJ) publicou, no v. 6 n. 2 (2022), p. 117-126, o artigo intitulado \u201cUniformiza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria da atividade registral e notarial pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a realizada por meio de atos normativos prim\u00e1rios<\/strong>\u201d, de autoria de\u00a0Rafael Cavalcante Cruz<\/strong>\u00a0e\u00a0Vitor Storch de Moraes<\/strong>. No artigo, os autores tratam da teoria do ordenamento jur\u00eddico e indicam que \u201cos atos normativos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, acerca da atividade registral e notarial s\u00e3o atos normativos prim\u00e1rios com seu fundamento de validade na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em>\u201d Al\u00e9m disso, concluem que o CNJ \u201ctem um papel de agente regulador que por meio de atos normativos prim\u00e1rios possibilita uma ampla regula\u00e7\u00e3o, o que pode oportunizar a uniformiza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o nacional da mat\u00e9ria registral e notarial com o fim de oferecer mais previsibilidade sobre os procedimentos adotados e assim contribuir para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios segundo os crit\u00e9rios do Banco Mundial e a Agenda 2030 da ONU.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n