{"id":84862,"date":"2023-01-06T14:51:58","date_gmt":"2023-01-06T17:51:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=84862"},"modified":"2023-01-06T14:52:00","modified_gmt":"2023-01-06T17:52:00","slug":"tutela-do-meio-ambiente-do-trabalho-por-uma-cultura-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/tutela-do-meio-ambiente-do-trabalho-por-uma-cultura-preventiva\/","title":{"rendered":"Tutela do meio ambiente do trabalho: por uma cultura preventiva"},"content":{"rendered":"
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Nosso objetivo com esse artigo \u00e9 fazer breve reflex\u00e3o sobre o meio ambiente do trabalho e as normas legais de prote\u00e7\u00e3o e o trabalho na busca de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Como consagrado em declara\u00e7\u00f5es internacionais, o primeiro e fundamental direito do homem \u00e9 o direito \u00e0 vida, suporte para exist\u00eancia e gozo dos demais direitos, sendo necess\u00e1rio, por\u00e9m, assegurar-se os seus pilares b\u00e1sicos de sustenta\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o o trabalho e a sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, estabelece o artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. O artigo 170, por sua vez, diz que a ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observada a defesa do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao meio ambiente, no geral, o artigo 225 assegura que todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade, o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder p\u00fablico (\u00a7 1\u00ba) promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos os n\u00edveis de ensino e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente (inciso VI), sendo que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados (\u00a7 3\u00b0).<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o artigo 196 diz que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos, o que \u00e9 complementado pelo artigo 200 atribuindo ao sistema \u00fanico de sa\u00fade compet\u00eancia para, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei, executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, bem como as de sa\u00fade do trabalhador e colaborar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao meio ambiente do trabalho propriamente dito, nos aspectos preventivos e reparat\u00f3rios, temos, primeiramente, o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, frisando que s\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social, a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a (XXII). Tamb\u00e9m n\u00e3o foi omissa a Constitui\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pela degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente do trabalho, estabelecendo os incisos XXIII e XXVIII do artigo 7\u00ba, que s\u00e3o de responsabilidade do empregador o pagamento de adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, e, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

Como se infere dos dispositivos constitucionais apontados, al\u00e9m de outros pertinentes ao assunto, em termos de prote\u00e7\u00e3o legal somos adiantados no tocante \u00e0 sa\u00fade e qualidade de vida do trabalhador, principalmente a partir da Carta de 1988. A realidade, n\u00e3o obstante isso, \u00e9 outra, porquanto, conforme estat\u00edsticas acident\u00e1rias a posi\u00e7\u00e3o do Brasil no cen\u00e1rio mundial continua sendo preocupante, figurando por volta do 8\u00ba lugar no ranking<\/em> mundial em acidentes laborais.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o gasto a cargo da Previd\u00eancia Social e das empresas com os acidentes de trabalho \u00e9 grande, repercutindo em toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Tal decorre da falta de adequado investimento por muitas empresas no tocante \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos no ambiente de trabalho, sendo que o dinheiro gasto em seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador, ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, tem retorno para as empresas.<\/p>\n\n\n\n

Os custos sociais da Previd\u00eancia Social por ano chegam a altas cifras, incluindo pagamento de benef\u00edcios, gastos com sa\u00fade, reabilita\u00e7\u00e3o e readapta\u00e7\u00e3o do acidentado.<\/p>\n\n\n\n

As graves consequ\u00eancias atingem empregados que s\u00e3o mutilados, morrem ou simplesmente ficam incapacitados para o trabalho, a economia do pa\u00eds, e, em especial, a previd\u00eancia social, que paga os aux\u00edlios-doen\u00e7a, aposentadorias, pens\u00f5es, reabilita\u00e7\u00f5es etc.<\/p>\n\n\n\n

Para resolver o problema, precisamos de campanhas s\u00e9rias a n\u00edvel nacional e de desembolso de dinheiro pelos empregadores para adequarem o meio ambiente do trabalho dentro de n\u00edveis razo\u00e1veis, o que deve ser feito com pol\u00edticas coletivas, como vem sendo a tend\u00eancia internacional na elimina\u00e7\u00e3o dos riscos para a sa\u00fade dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Precisamos criar uma cultura preventiva e de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, devendo os empregadores substituir maquin\u00e1rio obsoleto e investir em novos e adequados equipamentos e em pol\u00edticas gerais de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e vida do cidad\u00e3o trabalhador. Mas isso, evidentemente, passa pela inser\u00e7\u00e3o de uma nova filosofia sobre a melhoria da seguran\u00e7a e condi\u00e7\u00e3o de vida dos trabalhadores, como ocorre no plano internacional, com a participa\u00e7\u00e3o do Estado. \u00c9 o que se espera a partir deste ano de 2023, com a atua\u00e7\u00e3o, em especial, dos Minist\u00e9rios do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, movidos por novas pol\u00edticas governamentais.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: ConJur<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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