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Uma mudan\u00e7a na lei que regula adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis quitados poder\u00e1 desafogar milhares de a\u00e7\u00f5es que tramitam no Poder Judici\u00e1rio<\/a> e contribuir para a efetiva regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, facilitando a vida de muitos brasileiros que aguardam at\u00e9 cinco anos no sistema judici\u00e1rio para solucionar os casos que envolvam a transmiss\u00e3o de propriedades j\u00e1 quitadas, mas que o vendedor se recusa ou impede a realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do im\u00f3vel ao comprador.<\/p>\n\n\n\n Na v\u00e9spera do Natal, o\u00a0ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a>\u00a0derrubou o veto do artigo 11 da Lei Federal n\u00b0 14.382 permitindo a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel de maneira direta\u00a0no\u00a0Cart\u00f3rio, em um tempo m\u00e9dio de at\u00e9 tr\u00eas meses, tendo como documento inicial a elabora\u00e7\u00e3o de uma Ata Notarial, feita pelo tabeli\u00e3o de notas.\u00a0O\u00a0procedimento, que antes s\u00f3 poderia ser feito por via judicial, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser feito por via administrativa, ou seja, atrav\u00e9s do cart\u00f3rio, e poder\u00e1 ocorrer nos casos em que o vendedor se recuse a cumprir um contrato pactuado e j\u00e1 quitado, ou\u00a0que tenha ocorrido sua morte ou declarada sua aus\u00eancia,\u00a0existindo\u00a0incapacidade civil ou localiza\u00e7\u00e3o incerta.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de garantir a autenticidade dos documentos, a nova ferramenta adotada poder\u00e1 atestar a disponibilidade ou a indisponibilidade do bem e a quita\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o ao tabeli\u00e3o de diversos documentos, como a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, mensagens de e-mails e de texto trocadas entre os negociantes que comprovem o recebimento pelo vendedor, al\u00e9m de extratos banc\u00e1rios que indiquem a transfer\u00eancias de valores, bem como outros fatos que n\u00e3o estejam demonstrados por documentos.<\/p>\n\n\n\n Caso j\u00e1 exista um procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em tr\u00e2mite no Poder Judici\u00e1rio, o usu\u00e1rio dever\u00e1 homologar pedido de desist\u00eancia para que o ato possa transcorrer pela via extrajudicial, sendo tamb\u00e9m recomend\u00e1vel a presen\u00e7a de um advogado. O valor \u00e9 tabelado de acordo com lei estadual.<\/p>\n\n\n\n Sobre a lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 14.382\/2022 representa importante avan\u00e7o na desjudicializa\u00e7\u00e3o e\u00a0desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0do procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. De forma mais not\u00e1vel, ser\u00e1 poss\u00edvel ao comprador que pagou todas as presta\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel transferir o bem para o seu nome. \u201cA lei prev\u00ea casos, tamb\u00e9m, em que o pr\u00f3prio vendedor, diante da recusa do comprador em transferir para seu nome o im\u00f3vel j\u00e1 quitado, fato esse que pode gerar injusta perman\u00eancia do vendedor como contribuinte do IPTU, obtenha uma Ata Notarial para a transfer\u00eancia da titularidade do bem\u201d, conclui o presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o DF, H\u00e9rcules Ben\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Correio Braziliense<\/a><\/p>\n\n\n\n