O que antes somente com o acionamento do judici\u00e1rio era poss\u00edvel, com a implementa\u00e7\u00e3o da lei citada, torna-se realiz\u00e1vel alcan\u00e7ar o fim desejado tamb\u00e9m pela via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
A recente lei Federal 14.382, publicada em 27 de junho de 2022, trouxe enormes inova\u00e7\u00f5es no que concerne a altera\u00e7\u00e3o de nomes diretamente no cart\u00f3rio, sendo poss\u00edvel agora diversas mudan\u00e7as, tanto de nome (prenome) como de sobrenome, se tornando vi\u00e1vel a altera\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rios, n\u00e3o necessitando de procedimento judicial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a altera\u00e7\u00e3o de nome de rec\u00e9m-nascido era poss\u00edvel apenas por decis\u00e3o judicial, agora pode ser feito em at\u00e9 15 (quinze) dias do registro no cart\u00f3rio, onde os pais devem comparecer e solicitar a altera\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 essencial a presen\u00e7a da Certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea, RG e CPF dos pais, o fundamento legal para tal ato \u00e9 o art. 55, par\u00e1grafo 4, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
“Art. 55. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome ser\u00e3o acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hip\u00f3tese de acr\u00e9scimo de sobrenome de ascendente que n\u00e3o conste das certid\u00f5es apresentadas, dever\u00e3o ser apresentadas as certid\u00f5es necess\u00e1rias para comprovar a linha ascendente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Em at\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s o registro, qualquer dos genitores poder\u00e1 apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposi\u00e7\u00e3o fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifesta\u00e7\u00e3o consensual dos genitores, ser\u00e1 realizado o procedimento de retifica\u00e7\u00e3o administrativa do registro, mas, se n\u00e3o houver consenso, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao juiz competente para decis\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o prenome ap\u00f3s a maioridade podia ser alterado apenas no primeiro ano da maioridade, todavia, com o advento da lei supracitada, poder\u00e1 ser feito ap\u00f3s a maioridade, a qualquer tempo, apenas uma vez em cart\u00f3rio, o procedimento corresponde a comparecer no cart\u00f3rio de registro civil para solicitar a altera\u00e7\u00e3o, os documentos necess\u00e1rios s\u00e3o RG, CPF e certid\u00f5es atualizadas do solicitante, tomando como base o art. 56, observemos:<\/p>\n\n\n\n
“Art. 56. A pessoa registrada poder\u00e1, ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, independentemente de decis\u00e3o judicial, e a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada e publicada em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A altera\u00e7\u00e3o imotivada de prenome poder\u00e1 ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstitui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de prenome conter\u00e1, obrigatoriamente, o prenome anterior, os n\u00fameros de documento de identidade, de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de t\u00edtulo de eleitor do registrado, dados esses que dever\u00e3o constar expressamente de todas as certid\u00f5es solicitadas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, houve altera\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de sobrenome familiar, anteriormente poderia ser feita apenas por decis\u00e3o judicial, agora pode ser feito em cart\u00f3rio a qualquer tempo, o procedimento consiste em comparecer ao cart\u00f3rio para solicitar a altera\u00e7\u00e3o munido de RG, CPF e certid\u00f5es atualizadas do solicitante, tomando como base o art. 57, inciso I, analisemos:<\/p>\n\n\n\n
“Art. 57. A altera\u00e7\u00e3o posterior de sobrenomes poder\u00e1 ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, e ser\u00e1 averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de:<\/p>\n\n\n\n
I – inclus\u00e3o de sobrenomes familiares;<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a \u00faltima possibilidade visa a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de sobrenome de casado, que antecedentemente poderia somente por decis\u00e3o judicial, em momento presente se tornou poss\u00edvel ser feito em cart\u00f3rio, na const\u00e2ncia do casamento, devendo comparecer em cart\u00f3rio para solicitar, investido de RG, CPF e certid\u00e3o de casamento do solicitante, tomando como base o art. 57, inciso II, averiguemos:<\/p>\n\n\n\n
II – inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de sobrenome do c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia do casamento;<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 percept\u00edvel que houveram significativas altera\u00e7\u00f5es e de grande valia para a sociedade, pois se tornou muito mais f\u00e1cil, alcan\u00e7ando o objetivo de modernizar e conferir maior flexibilidade para as altera\u00e7\u00f5es supracitadas, que antes somente com o acionamento do judici\u00e1rio era poss\u00edvel, com a implementa\u00e7\u00e3o da lei citada, torna-se realiz\u00e1vel alcan\u00e7ar o fim desejado tamb\u00e9m pela via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n