A compatibilidade entre instrumentos de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o se deve ao seu car\u00e1ter negocial e revela-se para viabilizar a maximiza\u00e7\u00e3o de \u00eaxito e identificar solu\u00e7\u00f5es consensuais que gerem benef\u00edcios m\u00fatuos \u00e0s partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
A lei 13.105\/15, que instituiu o novo C\u00f3digo de Processo Civil, estabeleceu como uma de suas premissas o incentivo \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de conflitos, como a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o. Posteriormente, foi publicada a lei 13.140\/15, que trata da media\u00e7\u00e3o nas esferas p\u00fablica e privada, formando, assim, um microssistema de meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n\n\n\n
Em 2016, a I Jornada “Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Lit\u00edgios”1 aprovou o enunciado 45, que disp\u00f5e: “a media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, bem como em casos de superendividamento, observadas as restri\u00e7\u00f5es legais”.<\/p>\n\n\n\n
Nesta esteira, ao apreciar o Pedido de Tutela Provis\u00f3ria 1.049\/RJ2, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a se posicionou no sentido de que a media\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com os processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia, oportunidade em que o Relator, Ministro Marco Buzzi, autorizou a realiza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o do Grupo Oi, em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, com seus credores:<\/p>\n\n\n\n
“Com efeito, a lei 11.101\/05 n\u00e3o traz qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aplicabilidade da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de media\u00e7\u00e3o no curso de processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia. 7. Assim, na forma do art. 3\u00ba da lei 13.140\/15, o qual disciplina que ‘pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o’, n\u00e3o remanesce d\u00favidas sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o aos processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia. 8. N\u00e3o se perde de vista, contudo, que embora a Lei de Media\u00e7\u00e3o (lei 13.140\/15) seja a regra especial do instituto, sua interpreta\u00e7\u00e3o deve se dar em harmonia com o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio e, principalmente, no caso, com a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.”<\/p>\n\n\n\n
Acompanhando esse entendimento, o CNJ, atrav\u00e9s da Recomenda\u00e7\u00e3o 58\/19, buscou promover a aplica\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o nos institutos de insolv\u00eancia, recomendando a todos os magistrados respons\u00e1veis pelo processamento e julgamento dos processos de recupera\u00e7\u00e3o empresarial e fal\u00eancias, de varas especializadas ou n\u00e3o, que promovam, sempre que poss\u00edvel, nos termos da lei 13.105\/15 e da lei 13.140\/15, o uso da media\u00e7\u00e3o, de forma a auxiliar a resolu\u00e7\u00e3o de todo e qualquer conflito entre o empres\u00e1rio\/sociedade, em recupera\u00e7\u00e3o ou falidos, e seus credores, fornecedores, s\u00f3cios, acionistas e terceiros interessados no processo.<\/p>\n\n\n\n
Diante do crescente n\u00famero de casos concretos, por solicita\u00e7\u00e3o das partes envolvidas no processo (recuperandas e credores) ou dos administradores judiciais e, ainda, diante do contexto pand\u00eamico enfrentado \u00e0 \u00e9poca, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou a Resolu\u00e7\u00e3o 71, de 5 de agosto de 2020, com o objetivo de incentivar a cria\u00e7\u00e3o do Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc Empresarial) e, consequentemente, fomentar o uso de m\u00e9todos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Em dezembro de 2020 sobrevieram as altera\u00e7\u00f5es advindas da lei 14.112\/20, que inclu\u00edram a “Se\u00e7\u00e3o II-A – Das Concilia\u00e7\u00f5es e das Media\u00e7\u00f5es Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial”, que normatizou a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios resolu\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito dos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Como indica o pr\u00f3prio nome da Se\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser instaurada em car\u00e1ter preventivo, ou seja, antes do processamento da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, bem como no curso do processo, inclusive em \u00e2mbito de recursos em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n
A Lei traz apenas duas veda\u00e7\u00f5es ao uso da media\u00e7\u00e3o, proibindo a sua utiliza\u00e7\u00e3o para se estabelecer a classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e para se discutir os crit\u00e9rios de vota\u00e7\u00e3o em AGC, consoante \u00a72\u00ba do art. 22-B3. <\/p>\n\n\n\n
Outro ponto importante trazido pelas modifica\u00e7\u00f5es foi a limita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do administrador judicial no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial. A fun\u00e7\u00e3o de administrador Judicial e mediador s\u00e3o distintas, e n\u00e3o poder\u00e3o ser acumuladas pelo mesmo profissional, conforme preconiza a recomenda\u00e7\u00e3o 58\/19 do CNJ, que tamb\u00e9m veda ao magistrado exercer a fun\u00e7\u00e3o de mediador.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao papel do Administrador Judicial, a lei 14.112\/20, na reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea “j”, inciso I do art. 22 da LRF, imp\u00f4s ao longa manus do magistrado o dever de estimular, sempre que poss\u00edvel, a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 fal\u00eancia, respeitados os direitos de terceiros, na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba da lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil). <\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o da lei trouxe, portanto, significativas, importantes e positivas altera\u00e7\u00f5es nos processos de insolv\u00eancia empresarial, demonstrando a inten\u00e7\u00e3o do legislador de favorecer e aprimorar o ambiente de negocia\u00e7\u00e3o entre empresas e credores.<\/p>\n\n\n\n
Certo \u00e9 que a compatibilidade entre os instrumentos de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o com os institutos da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia se deve ao seu car\u00e1ter negocial e revela-se uma via interessante para viabilizar a maximiza\u00e7\u00e3o de \u00eaxito e identificar solu\u00e7\u00f5es consensuais que gerem benef\u00edcios m\u00fatuos \u00e0s partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
Embora muito se fale do uso da media\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o judicial, seja em car\u00e1ter antecedente, seja em car\u00e1ter incidental, o emprego da media\u00e7\u00e3o nos processos falimentares e seus incidentes tamb\u00e9m merece destaque.<\/p>\n\n\n\n
A lei 11.101\/05, ao tratar dos processos de fal\u00eancia, busca preservar e otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, conforme expressamente dita o art. 75 da lei. Al\u00e9m disso as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela lei 14.112\/20 v\u00eam refor\u00e7ar que o processo de fal\u00eancia atender\u00e1 aos princ\u00edpios da celeridade e da economia processual.<\/p>\n\n\n\n
Em que pese os esfor\u00e7os do legislador, \u00e9 sabido que os processos falimentares e seus incidentes podem se arrastar por anos, em discuss\u00f5es que envolvem apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, venda de ativos e responsabilidade dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
A media\u00e7\u00e3o em processos desta natureza se mostra um instrumento eficaz para economia e celeridade processual, trazendo \u00e0 mesa discuss\u00f5es envolvendo interesses da massa falida, seus credores e s\u00f3cios, oportunizando que as partes envolvidas alcancem, de forma consensual e satisfat\u00f3ria, o desiderato de todo processo concursal, qual seja, o da satisfa\u00e7\u00e3o, da melhor forma poss\u00edvel, dos credores do devedor.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 comum nos depararmos com a\u00e7\u00f5es de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica envolvendo s\u00f3cios da devedora falida, bem como a\u00e7\u00f5es de extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia, que buscam a responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros pelo passivo da massa. A\u00e7\u00f5es como estas demandam vasta dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e, n\u00e3o muito raro, v\u00eam acompanhadas de medidas cautelares para frear o esvaziamento patrimonial. A\u00e7\u00f5es desta natureza apresentam alto grau de litigiosidade e a media\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do sistema multiportas pode trazer solu\u00e7\u00f5es c\u00e9leres e eficientes na solu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo exemplificativo, podemos citar o caso do Grupo Probank (autos 5017206-95.2021.8.13.0024), como case de media\u00e7\u00e3o exitoso. O Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte\/MG instaurou media\u00e7\u00e3o entre as massas falidas do Grupo Probank e r\u00e9us de Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica. Ap\u00f3s instaurado, o Incidente de Media\u00e7\u00e3o foi enviado para o CEJUSC Empresarial da Comarca Belo Horizonte\/MG e, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias, as partes indicaram como mediadores o Dr. Diego Faleck e Dr. D\u00eddimo Inoc\u00eancio de Paula para atuarem no processo.<\/p>\n\n\n\n
O acordo homologado em 14\/12\/22 prev\u00ea o aporte de R$ 25 milh\u00f5es em favor da Massa Falida, cess\u00f5es de cr\u00e9ditos e a ren\u00fancia de cr\u00e9ditos que somam mais de R$ 73 milh\u00f5es, o que reduz expressivamente o passivo concursal.<\/p>\n\n\n\n
O Magistrado, ao proferir a senten\u00e7a, observou que o acordo trar\u00e1 inquestion\u00e1vel economia de tempo e trabalho, porque resolve a lide da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, ao tempo em que agrega recursos para o pagamento dos Credores da Massa Falida, trazendo ganho a todos os legitimados ao feito da fal\u00eancia do Grupo Probank.<\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, as altera\u00e7\u00f5es legislativas promovidas pela lei 14.112\/02, bem como o protagonismo do CNJ no incentivo da utiliza\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, sem d\u00favida modernizaram o regramento para fomentar a solu\u00e7\u00e3o de conflitos atrav\u00e9s da media\u00e7\u00e3o, que se tornou ferramenta essencial no processo falimentar para atingir os princ\u00edpios da celeridade, economia processual e maximiza\u00e7\u00e3o de ativos, esculpidos no art. 75 da lei 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n
1 Enunciado 45, aprovado na I Jornada de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Lit\u00edgios, iniciativa promovida pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal<\/p>\n\n\n\n
2 STJ, TP 1049-RJ (2017\/0284959-6), Relator Ministro Marco Buzzi, data da publica\u00e7\u00e3o DJ 13\/11\/2017.<\/p>\n\n\n\n
3 Art. 20-B. Ser\u00e3o admitidas concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es antecedentes ou incidentais aos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, notadamente: (Inclu\u00eddo pela lei 14.112, de 2020) (Vig\u00eancia)<\/p>\n\n\n\n
(..)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba S\u00e3o vedadas a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica e a classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, bem como sobre crit\u00e9rios de vota\u00e7\u00e3o em assembleia-geral de credores. (Inclu\u00eddo pela lei 14.112, de 2020) (Vig\u00eancia)<\/p>\n\n\n\n