Ao julgar o agravo de peti\u00e7\u00e3o interposto pelo embargante alegando ser terceiro de boa-f\u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por contrato de compra e venda antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o principal, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o manteve a penhora assentando que a matr\u00edcula n\u00e3o foi averbada com o registro do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Entenda o Caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a impugnada, complementada pela senten\u00e7a de embargos de declara\u00e7\u00e3o, julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constri\u00e7\u00e3o sobre o bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n O embargante interp\u00f4s agravo de peti\u00e7\u00e3o alegando ser terceiro de boa-f\u00e9, porquanto adquiriu o im\u00f3vel antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o principal, considerando que \u201c[…] o contrato de compra e venda teve sua firma reconhecida do dia 26\/02\/2013, pelo 1\u00ba Tabelionato de notas de Guarulhos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, argumentou que o Contrato Particular de Venda e Compra e Cess\u00e3o de Direitos realizado entre os executados e o adquirente foi assinado em 20\/07\/2012 e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o principal que foi em 21\/06\/2013.<\/p>\n\n\n\n Por fim, alegou que \u201c[…] no momento da compra do referido im\u00f3vel n\u00e3o havia ainda a reclamante interposto incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica que se deu em 13\/05\/2019, e os s\u00f3cios e ora propriet\u00e1rio n\u00e3o figuravam no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo da a\u00e7\u00e3o principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Regi\u00e3o, por maioria, vencido o Desembargador Relator P\u00e9rsio Lu\u00eds Teixeira De Carvalho, negou provimento ao recurso.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, destacou que n\u00e3o consta na matr\u00edcula do im\u00f3vel objeto da penhora registro de venda do bem para o agravante, concluindo que:<\/p>\n\n\n\n […] n\u00e3o tendo sido averbado no Registro de Im\u00f3veis qualquer t\u00edtulo translativo, o mero registro do contrato de compra e venda de im\u00f3vel apenas no Tabeli\u00e3o de Notas (Id.bc24b18) n\u00e3o produz efeitos contra terceiros, prevalecendo como propriet\u00e1rio, at\u00e9 o efetivo registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, o executado, de modo que restam in\u00f3cuos os argumentos com base na data da distribui\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, bem como acerca da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do s\u00f3cio executado.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, foi mantida a penhora efetuada nos autos principais sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n No voto vencido, consta que embora o artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil determine a titularidade do direito de propriedade com o registro do ato de compra e venda do im\u00f3vel, no artigo 1.225 consta que \u201c[…] o direito do promitente comprador \u00e9 um direito real e o compromisso de compra e venda \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico irretrat\u00e1vel, no qual as partes pactuam a transfer\u00eancia do bem\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, entende pelo provimento do recurso \u201c[…] ante a primazia da vontade em detrimento da formalidade (artigo 112 do CC) e com base no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 que norteia o neg\u00f3cio jur\u00eddico, deve ser salvaguardada a seguran\u00e7a jur\u00eddica das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n