{"id":84956,"date":"2023-01-30T10:59:36","date_gmt":"2023-01-30T13:59:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=84956"},"modified":"2023-01-30T10:59:38","modified_gmt":"2023-01-30T13:59:38","slug":"beneficio-negociado-so-vale-para-quem-contribui-com-entidade-sindical","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/beneficio-negociado-so-vale-para-quem-contribui-com-entidade-sindical\/","title":{"rendered":"Benef\u00edcio negociado s\u00f3 vale para quem contribui com entidade sindical"},"content":{"rendered":"
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Juiz n\u00e3o concedeu benef\u00edcios n\u00e3o obrigat\u00f3rios por lei, como cesta b\u00e1sica e vale-refei\u00e7\u00e3o, obtidos em negocia\u00e7\u00f5es coletivas<\/p>\n\n\n\n

Ao retomar a ultratividade das negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, um dos maiores cuidados que Lula<\/a> e sua equipe devem tomar \u00e9 o de manter prerrogativas dos sindicatos e seus associados, as quais n\u00e3o foram alteradas pela Reforma Trabalhista. Benef\u00edcios sociais n\u00e3o obrigat\u00f3rios por lei, como cestas b\u00e1sicas, vale-refei\u00e7\u00e3o e seguro-sa\u00fade, que tenham sido conquistados por categorias em negocia\u00e7\u00f5es coletivas, passaram a valer somente por prazos pr\u00e9-determinados desde 2017, mas o novo governo promete tornar sua validade novamente ininterrupta, at\u00e9 que as partes celebrem novo acordo ou conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Expressas em senten\u00e7as judiciais desde 2018, as prerrogativas sindicais em concess\u00e3o de benef\u00edcios refor\u00e7aram-se com o advento da Lei 13.467\/2017<\/a>. Atualmente, processos que tentam contest\u00e1-las nem chegam aos tribunais, como em junho de 2022, no Rio de Janeiro, com a\u00e7\u00e3o indeferida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, conforme o art. 513 da CLT. <\/p>\n\n\n\n

Tais decis\u00f5es se ressaltam ante o paradoxo trazido pela\u00a0Reforma Trabalhista<\/a>\u00a0ao direito coletivo de trabalho. De um lado, ela manteve a responsabilidade dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas e abriu caminho para as entidades sindicais estarem sempre dispostas a negociar, com o fim da ultratividade. Do outro, enfraqueceu drasticamente sua fonte de custeio, ao extinguir a contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria \u2013 outro ponto que o novo governo pretende rever parcialmente, para uma forma n\u00e3o obrigat\u00f3ria\u00a0a priori<\/em>, mas negociada.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, conforme o texto original da Lei 13.467, todo entendimento jurisprudencial existente impede que sindicatos cobrem contribui\u00e7\u00f5es de trabalhadores n\u00e3o associados. O pagamento s\u00f3 se d\u00e1 mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa de cada membro da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Empregos salvos na pandemia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pouco mais de dois anos ap\u00f3s a Reforma Trabalhista, por\u00e9m, um acontecimento inesperado e tr\u00e1gico acabou por jogar luz na import\u00e2ncia da atividade dos sindicatos, laborais e patronais. No auge da pandemia da Covid-19, com atividades econ\u00f4micas restringidas e consequente perda de postos de trabalho, empresas e trabalhadores acorreram a seus representantes de classe, na esperan\u00e7a que buscassem solu\u00e7\u00f5es. Sindicatos negociaram com \u00f3rg\u00e3os do governo medidas provis\u00f3rias e altera\u00e7\u00f5es legais necess\u00e1rias para o momento, a fim de possibilitar a reabertura dos estabelecimentos e de regulamentar novas formas de trabalho, notadamente em home office. Todo esfor\u00e7o foi determinante para manter atividades em meio ao isolamento.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 de se ressaltar que os custos de uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva s\u00e3o imensos. O amadorismo de outros tempos, em que lideran\u00e7as reuniam-se envoltas em suas paix\u00f5es, perdeu espa\u00e7o. Hoje, sindicatos utilizam negociadores profissionais, a fim de obterem os melhores resultados para suas bases, em idas e vindas de mesas de negocia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o. Esta profissionaliza\u00e7\u00e3o aumenta os gastos, mas \u00e9 necess\u00e1ria, pois um equ\u00edvoco na reda\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula pode gerar preju\u00edzo a qualquer uma das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo assim, o pensamento dominante sempre foi o de que os sindicatos n\u00e3o fizeram mais do que suas obriga\u00e7\u00f5es, pois terem o dever representar os interesses da categoria perante as autoridades administrativas e judici\u00e1rias. Sob essa vis\u00e3o, nada mais natural de que eles promovessem meios para o desenvolvimento econ\u00f4mico das empresas e benef\u00edcios dos trabalhadores \u00e0 m\u00edngua de qualquer contribui\u00e7\u00e3o. Seu custeio caberia aos poucos abnegados que reconhecessem o esfor\u00e7o das entidades. A grande maioria colheria igualmente os frutos, mesmo sem prover nenhuma contrapartida financeira em favor de quem os plantou. <\/p>\n\n\n\n

Geralmente, para fortalecimento da representa\u00e7\u00e3o sindical, os sindicatos se valem de quatro contribui\u00e7\u00f5es: mensalidade associativa, contribui\u00e7\u00e3o sindical, contribui\u00e7\u00e3o confederativa e contribui\u00e7\u00e3o assistencial. A primeira decorre da associa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do trabalhador ou da empresa junto ao seu representante sindical. A segunda era o antigo imposto sindical, que, com a reforma, passou a ter a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa dos representados. <\/p>\n\n\n\n

A mesma autoriza\u00e7\u00e3o passou a ser necess\u00e1ria, ent\u00e3o, para as duas contribui\u00e7\u00f5es seguintes: confederativa, tendo como fundamento o art. 8\u00ba, VI, da CF\/88; e assistencial, estipulada em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho para cobrir gastos advindos da pr\u00f3pria negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a nova reda\u00e7\u00e3o dos artigos 578 e 579, da CLT, a S\u00famula Vinculante n\u00ba 40, do STF e o Precedente Normativo 119, do TST  limitaram essas contribui\u00e7\u00f5es aos associados. Sindicatos passaram a desejar recursos que n\u00e3o v\u00eam, ao mesmo tempo em que demonstravam participa\u00e7\u00e3o efetiva para minimizar impactos da pandemia e de transforma\u00e7\u00f5es sociais, como o aumento do trabalho remoto, sempre fomentando o retorno \u00e0s atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es negadas e indeferidas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A nova ordem trazida pela reforma refor\u00e7ou, de forma gradativa, o entendimento jur\u00eddico de que s\u00f3 t\u00eam direito aos benef\u00edcios dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivos de trabalho aqueles que contribuam com suas representa\u00e7\u00f5es. Se em 2018, a Justi\u00e7a do Trabalho decidiu que s\u00f3 quem contribui com o sindicato tem direito de receber em folha as conquistas obtidas pela entidade, no \u00faltimo ano, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho nem deu sequ\u00eancia a a\u00e7\u00e3o impetrada contra acordo coletivo que estabelece direito a determinados benef\u00edcios somente a sindicalizados.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 preciso registrar que o fornecimento de cesta-b\u00e1sica e vale-refei\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o decorrerem de obriga\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o legal, dependem de previs\u00e3o expressa em instrumento coletivo de trabalho. Ou seja, dependem da atua\u00e7\u00e3o do sindicato ao qual o denunciante n\u00e3o tem interesse em filiar-se ou contribuir financeiramente\u201d, salientou a procuradora do trabalho Helo\u00edse Ingersoll S\u00e1, da 1\u00aa Regi\u00e3o (Rio de Janeiro). Citando o art. 513 da CLT, ela indeferiu, em 27 de junho de 2022, abertura de procedimento investigat\u00f3rio contra cl\u00e1usula prevista em acordo coletivo que estabeleceu direito a vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n

A procuradora reiterou posicionamento adotado pela 30\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo no ano seguinte \u00e0 reforma, quando a\u00e7\u00e3o similar chegou a ser julgada, mas foi rejeitada. \u201cSe \u00e9 certo que a sindicaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa, n\u00e3o menos \u00e9 certo que as entidades sindicais devem ser valorizadas e precisam da participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da categoria, inclusive financeira, a fim de que se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses em comum\u201d,\u00a0\u00a0decidiu o juiz Eduardo Rockenbach. Para o magistrado, quem n\u00e3o contribui com o sindicato, n\u00e3o deve ter direito de receber em folha de pagamento as conquistas obtidas pela entidade.<\/p>\n\n\n\n

CARLOS AMERICO FREITAS PINHO<\/strong>\u00a0\u2013 Advogado especialista em direito do trabalho e consultor da Fecom\u00e9rcio-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

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