{"id":84977,"date":"2023-02-03T11:11:50","date_gmt":"2023-02-03T14:11:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=84977"},"modified":"2023-02-03T11:11:52","modified_gmt":"2023-02-03T14:11:52","slug":"lei-do-serp-entenda-ponto-a-ponto-os-vetos-derrubados-pelo-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/lei-do-serp-entenda-ponto-a-ponto-os-vetos-derrubados-pelo-congresso\/","title":{"rendered":"Lei do Serp: Entenda ponto a ponto os vetos derrubados pelo Congresso"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\">\n<p>No fim do ano passado, o Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais da lei 14.382\/22, que efetivou o Serp - Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos para modernizar e unificar sistemas de cart\u00f3rios em todo o pa\u00eds e permitir registros e consultas pela internet.<\/p>\n\n\n\n<p>Para entender ponto a ponto as modifica\u00e7\u00f5es, Migalhas conversou com especialistas no assunto. Veja a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>Uso dos extratos<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro item que havia sido vetado por Jair Bolsonaro e agora foi derrubado pelo Congresso diz que os extratos eletr\u00f4nicos para registro ou averba\u00e7\u00e3o de fatos, de atos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos a bens im\u00f3veis devem ser, obrigatoriamente, acompanhados do arquivamento da \u00edntegra do instrumento contratual, em c\u00f3pia simples.<\/p>\n\n\n\n<p>\"No lugar de ter que levar o contrato inteiro, voc\u00ea em princ\u00edpio vai apresentar apenas um extrato desse contrato, com as informa\u00e7\u00f5es mais importantes. Para ver o inteiro teor do contrato basta ir ao cart\u00f3rio de notas e pedir a escritura p\u00fablica\", explica o advogado, professor de Direito Notarial e Registral e coordenador da coluna Migalhas Notariais e Registrais, Carlos Eduardo Elias de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n<p>O profissional destaca que, caso o contrato tenha sido feito por instrumento particular, a\u00ed sim \u00e9 necess\u00e1rio que seja integralmente apresentado ao cart\u00f3rio de im\u00f3veis juntamente com o extrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Assista:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Uso dos extratos - Carlos Elias explica primeiro veto derrubado na lei do Serp\" width=\"1180\" height=\"664\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/nkfv-h0Pm4s?start=1&feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>J\u00e1 Glenda Gondim, advogada e professora, ressalta que os extratos eletr\u00f4nicos facilitam ao usu\u00e1rio a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema e trazem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Entenda:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Extratos eletr\u00f4nicos - Glenda Gondim aborda dispositivo da lei do Serp\" width=\"1180\" height=\"664\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Z9TxcBRUsBY?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>\"Art. 6\u00ba Os oficiais dos registros p\u00fablicos, quando cab\u00edvel, receber\u00e3o dos interessados, por meio do Serp, os extratos eletr\u00f4nicos para registro ou averba\u00e7\u00e3o de fatos, de atos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, nos termos do inciso VIII do caput do art. 7\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>III - os extratos eletr\u00f4nicos relativos a bens im\u00f3veis dever\u00e3o, obrigatoriamente, ser acompanhados do arquivamento da \u00edntegra do instrumento contratual, em c\u00f3pia simples, exceto se apresentados por tabeli\u00e3o de notas, hip\u00f3tese em que este arquivar\u00e1 o instrumento contratual em pasta pr\u00f3pria. (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)\"<\/p>\n\n\n\n<p>Patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Os parlamentares tamb\u00e9m resolveram incluir dispositivo que determina a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade de apartamento que tenha sido quitada pelo comprador com registro do contrato de compra e venda ou promessa de venda.<\/p>\n\n\n\n<p>Patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 um mecanismo em que o dinheiro destinado a determinada obra fica separado do patrim\u00f4nio geral da construtora e conta com tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n\n\n\n<p>No v\u00eddeo abaixo, Glenda detalha o dispositivo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Glenda Gondim analisa veto derrubado sobre patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o\" width=\"1180\" height=\"664\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/EyWzMxIBo1o?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>Carlos Elias, por sua vez, avalia que o veto derrubado pode repercutir de forma leve no bolso do cidad\u00e3o, que pagar\u00e1 um emolumento a menos. Veja:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o - Carlos Elias explica segundo veto derrubado na lei do Serp\" width=\"1180\" height=\"664\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/gnBMRgaDqC4?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>\"Art. 10. A Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso I do caput deste artigo, uma vez averbada a constru\u00e7\u00e3o, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quita\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financiadora da constru\u00e7\u00e3o, importar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva unidade, sem necessidade de averba\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)\"<\/p>\n\n\n\n<p>Ata notarial<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m entrou em vigor um item da lei que trata da exig\u00eancia de ata notarial lavrada por tabeli\u00e3o de notas nos pedidos de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Daniel Paes de Almeida, presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil - Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB-SP), o dispositivo vai agilizar processos na quest\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3vel j\u00e1 quitados, mas que o vendedor se recusa ou est\u00e1 impedido de realizar a transfer\u00eancia do im\u00f3vel ao comprador.<\/p>\n\n\n\n<p>O procedimento, que at\u00e9 ent\u00e3o s\u00f3 ocorria pela via judicial, e se caracterizava pela substitui\u00e7\u00e3o da vontade do vendedor por meio de uma decis\u00e3o judicial, agora tamb\u00e9m poder\u00e1 se dar pela via administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>\"A adjudica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 um instrumento preciso que n\u00e3o s\u00f3 desafoga o Poder Judici\u00e1rio como tamb\u00e9m agiliza o processo de regulariza\u00e7\u00e3o de milhares de propriedades urbanas e rurais, contando com todo o suporte e a seguran\u00e7a da via extrajudicial\", diz Daniel.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento tamb\u00e9m \u00e9 compartilhado por Carlos Eduardo Elias.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Exig\u00eancia de ata notarial - Carlos Elias explica terceiro veto derrubado na lei do Serp\" width=\"1180\" height=\"664\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/9cIz6MFkv90?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>\"Art. 216-B. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel objeto de promessa de venda ou de cess\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada extrajudicialmente no servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, nos termos deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>III - ata notarial lavrada por tabeli\u00e3o de notas da qual constem a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo pre\u00e7o e da caracteriza\u00e7\u00e3o do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de outorgar ou receber o t\u00edtulo de propriedade; (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)\"<\/p>\n\n\n\n<p>Regularidade fiscal<\/p>\n\n\n\n<p>Com a derrubada do veto pelo Congresso, tamb\u00e9m foi afastada a necessidade de comprovar a regularidade fiscal do promitente vendedor quando do deferimento da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, permitindo que ele fa\u00e7a o procedimento sem precisar pegar certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assista:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Regularidade fiscal - Carlos Elias explica quarto veto derrubado na lei do Serp\" width=\"1180\" height=\"664\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/61fzR0I_tx0?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>\"Art. 216-B. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel objeto de promessa de venda ou de cess\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada extrajudicialmente no servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, nos termos deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O deferimento da adjudica\u00e7\u00e3o independe de pr\u00e9vio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cess\u00e3o e da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal do promitente vendedor. (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)\"<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/380771\/lei-do-serp-entenda-ponto-a-ponto-os-vetos-derrubados-pelo-congresso\">Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No fim do ano passado, o Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais da lei 14.382\/22, que efetivou o Serp - Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos para modernizar e unificar sistemas de cart\u00f3rios em todo o pa\u00eds e permitir registros e consultas pela internet. 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